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117/10.3TTPTM.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
função da prova produzida aqueles factos não podiam ser dados como provados. III - Os recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova plena dos factos neles compreendidos
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
função da prova produzida aqueles factos não podiam ser dados como provados. III - Os recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova plena dos factos neles compreendidos
Relator: JOÃO LUIS NUNES
Código Civil. (iii) Configura um contrato de remissão abdicativa, o documento escrito, intitulado “Recibo de Quitação”, em que o Autor, para além de declarar ter recebido da Ré todas
Relator: PEREIRA BATISTA
validamente constituído e não esteja alegada mora do senhorio, por recusa de emitir o recibo de quitação. III - Um senhorio constitui-se em mora quando, sem justificação não aceita
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
imediato, tal meio de prova. II – Tendo a Autora juntado aos autos os seus recibos de vencimento, com exceção de alguns desses recibos, relativamente aos quais solicitou que a entidade ... junção, implicitamente, decorre que a Autora não possui na sua posse tais recibos
Relator: Rosário Pais
não terem sido impugnadas, nem arguida a sua falsidade, as declarações de recibo (que constam dos recibos aludidos no ponto J) dos factos provados) devem ter-se por verdadeiras ... interesse da empresa visando direta ou indiretamente a obtenção de proveitos. VI – Se os recibos em causa respeitam à venda de móveis e a Recorrente tem por atividade a venda
Relator: Rosário Pais
demonstrar que, em cada caso (isto é, relativamente ao emitente de cada um dos recibos), se tenha verificado o pressuposto previsto naquele normativo de haver a emissão de um novo ... recibo com retenção de IRS na fonte, em que fosse possível retificar-se a incorreção do montante retido no recibo anterior.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: MOREIRA DO CARMO
seguinte teor: "Estimado Cliente, Informamos que não foi possível efectuar a cobrança ao presente recibo junto do Banco M... através do IBAN ..., de acordo com a seguinte informação do banco ... possamos identificar a sua apólice. Alertamos que a falta de pagamento do presente recibo produzirá o cancelamento da apólice deixando esta de garantir os riscos cobertos, com efeitos
Relator: MANUEL BARGADO
podem propor ações limitadas ao interesse de cada um. IV - A não passagem dos recibos é ilícita, embora se trate de um problema colocado entre o locador e a administração ... Não tendo a sociedade arrendatária alguma vez exigido do senhorio a passagem dos recibos da renda, sempre tendo pago esta, não podem agora os sócios reclamar uma indemnização por alegados
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
alínea a) do referido Código. 2. A numeração manual dos recibos não demonstra a falta de credibilidade do seu teor se não for conjugada com outros indicadores de que constituiu ... ocultar o verdadeiro valor das vendas. 3. A discrepância entre o valor de alguns recibos e o valor de alguns pagamentos efetuados pelos clientes também não evidencia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sendo que a existência de envelopes do jornal "Correio da Manhã" e de recibos de pagamentos de anúncios, conjuntamente com os extractos bancários juntos aos autos, compaginam ... para além de extractos bancários, de envelopes do jornal "correio da manhã" e de recibos de pagamentos de anúncios que por cruzamento com aqueles elementos bancários, nos levaram indubitavelmente
Relator: J. Gonçalves
simultaneamente presidente da ADENIDH autorizou que o pagamento fosse feito pela ADENIDH, comprovado por recibo branco selado e de que foi apenas devido à divergência de opiniões entre os técnicos ... trabalho independente e, se optassem por esta última, deveriam proceder á substituição dos recibos brancos selados por recibos verdes. 2. Porque o recorrente se constituiu, então, como sujeito passivo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Tradicionalmente, a doutrina e jurisprudência entendia que o direito de indemnização
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo a A., para além da quitação do valor recebido da R
Relator: PAULA PORTUGAL
54/2013, de 31 de Julho, pedindo a condenação desta a emitir os recibos de quitação das mensalidades no valor total de €673,56 (seiscentos e setenta e três euros ... Fevereiro de 2024; agradeço desde já o envio do(s) respectivo(s) recibo(s)”. Juntou documentos. O Demandado, regularmente citado, não contestou. Ambas as partes participaram na sessão de Pré
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
valor já pago, porquanto o Demandante assinou, perante a 2.ª Demandada, o competente recibo de quitação onde expressamente declarava dar plena e completa quitação. Alude, ainda, à obrigação ... Demandada no dia 28 de Março de 2007, assinando o competente recibo de quitação, onde expressamente declara “ter recebido da C, a quantia de quatrocentos e setenta e quatro euros
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
material em falta e que o demandante sempre se recusou a passar-lhe os recibos de pagamento, concluindo pela improcedência da acção. Mais alegaram conforme contestação ... estrangeiro desde Julho até fins de Agosto. 5 – O demandante não entregou qualquer recibo das rendas pagas aos demandados. 6 – Não obstante se estabelecer no contrato que o mesmo entraria
Relator: CRISTINA FLORA
forma adequada as pessoas singulares que prestaram os serviços, nem se encontram assinados quaisquer recibos que atestem quem e quanto recebeu
Relator: Mário Rebelo
exige (art.º 36º do CIVA). No mesmo contexto, emitem-se recibos, cheques (normalmente, mas nem sempre, descontados ao balcão) etc. para que toda a «aparência» com as operações reais
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
outra trabalhadora da Ré que também prestava serviço nas instalações da ARS, emitia “recibos verdes” à Ré, não recebia subsídio de férias e de Natal e não constava dos mapas