TRG
1328/18.9T9VFX.G1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
disposições legais violadas ou indicação do arguido, pois é o próprio procedimento que não pode prosseguir por falta dos pressupostos de objecto e de arguido
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
disposições legais violadas ou indicação do arguido, pois é o próprio procedimento que não pode prosseguir por falta dos pressupostos de objecto e de arguido
Relator: CACILDA SENA
sentido da nossa matriz cultural e jurídica, assente na dignidade de procedimento como meio de prosseguir a justiça material e efectiva. III - No caso versado nos autos, traduzida no julgamento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
providência cautelar de intimação para abstenção de uma conduta torna inútil o prosseguimento da lide no procedimento cautelar; II. É o que nesse procedimento não é possível erradicar o acto
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
constantes de plano municipal ou especial de ordenamento do território ou sua revisão, os procedimentos de informação prévia, de licenciamento e de autorização ficam suspensos a partir da data fixada ... data do início da respectiva discussão pública, cessa a suspensão do procedimento, devendo nesse caso prosseguir a apreciação do pedido até à decisão final de acordo com as regras urbanísticas
Relator: NAZARÉ SARAIVA
medida, como é óbvio, não podia pois o tribunal recorrido declarar extinto procedimento criminal, mas sim prosseguir com a audiência de julgamento, e proferir a respectiva sentença. IV – A questão
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como emerge da instrução do procedimento disciplinar, assim como do julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo, está em causa a utilização da arma de serviço que estava distribuída à Autora ... quanto refere que lograram prosseguir, e que foi o de que entraram no seu veículo policial para ir no encalço do veículo em fuga, era procedimento que deveria ter sido
Relator: JORGE BISPO
mesmo artigo), ou seja, a necessidade de usar o procedimento, de o instaurar ou de o fazer prosseguir para tutelar o direito. II) Para efeitos de recurso, o interesse
Relator: ANABELA RUSSO
instalações da Impugnante, deve concluir-se que ambos os procedimentos inspectivos são externos e, consequentemente, pela ilegalidade do procedimento do qual emergiu a liquidação realizada. IV - A essa conclusão não ... incómodos e os fins que a inspecção visa prosseguir - não se encontra estabelecida em função do tipo ou fim do procedimento mas do local onde o mesmo deva ocorrer
Relator: MOREIRA DO CARMO
Propondo-se o executado obter a suspensão do prosseguimento da execução ou suspensão da instância da acção executiva, o procedimento cautelar comum não é o meio processual adequado para
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
jurídico-penal com os descritos na acusação, não podem originar a abertura de novo procedimento criminal e devem ser desconsiderados para efeitos de ampliação do objeto do julgamento, nos termos ... resultante da revisão de 2007. 4. Verificando-se a oposição do Ministério Público ao prosseguimento do julgamento pelos novos factos e sendo estes não autonomizáveis, o tribunal a quo não
Relator: LINA COSTA
irá ser efectuada ao pedido de protecção formulado, da necessidade ou não, prosseguir com a tramitação do procedimento, de verificar as provas juntas por este e/ou de assumir o ónus
Relator: LINA COSTA
irá ser efectuada ao pedido de protecção formulado, da necessidade ou não, prosseguir com a tramitação do procedimento, de verificar as provas juntas por este e/ou de assumir o ónus
Relator: Helena Ribeiro
favor, e não com o objetivo de protegerem o interesse público prosseguido com a abertura desse procedimento concursal. 3. A prossecução do interesse público por certa entidade decorre
Relator: MIGUÊS GARCIA
havendo queixa do tomador nos termos do artigo 11º-A, prosseguirá ou será instaurado o procedimento criminal contra o sacador pelo crime de emissão de cheque sem provisão. IV - Caso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Ministério Público carece de legitimidade para prosseguir a acção penal se o ofendido não deduzir acusação particular em procedimento dela dependente – como é o caso do crime de injúrias ... sequer, a oportunidade de cumprir esse requisito de que a lei faz depender o procedimento criminal relativamente ao crime de injúrias, de natureza particular, tendo adoptado, então, a única atitude
Relator: PAULO SERAFIM
extinção do procedimento criminal não gera, automaticamente, a extinção da instância cível. II. Os fundamentos aduzidos na jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão 3/2002, de 17.01, mostram ... respetiva audiência de julgamento, declaração de extinção do procedimento criminal por morte do arguido/demandado civil. IV. Por maioria de razão, o prosseguimento do processo com tal fito impõe-se quando
Relator: MANUEL CAPELO
Numa execução em que falecendo o executando se procede a habilitação dos sucessores da parte falecida, para com eles prosseguirem os termos da demanda, se um dos habilitados se encontrar ... pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente, obstando ao prosseguimento da execução, que tem como pressuposto que seja o insolvente o executado
Relator: CHANDRA GRACIAS
legis (art. 244.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário), deve prosseguir a execução comum, sendo a Autoridade Tributária e Aduaneira citada para reclamar créditos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
procedimento disciplinar sido arquivado com fundamento em insuficiência de provas que sustentassem uma acusação contra o arguido, caso viessem a surgir novos elementos de prova, esse procedimento podia ser reaberto ... maio, que revogou aqueloutro regime jurídico]. 5 – Como emerge do procedimento disciplinar, assim como do julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo, está em causa a actuação do Requerente ora Recorrente
Relator: JORGE JACOB
quanto à responsabilidade criminal. VII – Terminando o procedimento criminal por desistência de queixa, não prevê o Código de Processo Penal o prosseguimento do processo exclusivamente para verificação dos pressupostos ... essa declaração. VIII – O direito de queixa tem natureza pessoal. IX – Estando em causa procedimento criminal respeitante à prática de dois crimes que admitem desistência de queixa e sendo distintos