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Relator: Paulo Moura
artigo 204.º do CPPT, apenas tem aplicação quando a posse, fruição ou propriedade de determinados bens seja pressuposto da incidência do tributo em execução, ou seja, apenas pode verificar ... veículos, sobre circulação e camionagem ou taxas relacionadas com a posse, fruição ou propriedade do bem. IV - O fundamento previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
fica perfeito com a entrega da coisa, transmitindo-se com esta a propriedade do bem. IV- A novação constitui uma modalidade de extinção das obrigações, caracterizando-se pelo facto
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) a incriminação do dano protege a propriedade alheia contra agressões que
Relator: CARLOS MOREIRA
menos, aconselhar a sua suspensão ; pois que esta ação tem como pressuposto a propriedade do bem – artº 1353º do CC – e no inventário ele pode ser licitado e adjudicado
Relator: JORGE CORTÊS
prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual
Relator: JOSÉ CRAVO
condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
privada do bem e a posterior manutenção do bem nessa condição; assim sendo, a presunção de dominialidade terá que ser afastada relativamente a toda a 'história' do bem, pois não ... forma absoluta, sobre o autor, este terá que demonstrar que o bem foi e continua a ser propriedade privada
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
assim do conhecimento oficioso do tribunal, que nem sequer pode adjudicar a propriedade do bem expropriado à entidade expropriante sem que o depósito se mostre comprovado nos autos
Relator: SILVA RATO
entrega da coisa, nem do pagamento do preço, transferindo-se assim a propriedade do bem ou direito adquirido para o comprador, independentemente do pagamento do preço e da entrega
Relator: ISABEL SILVA
condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos
Relator: SÍLVIO SOUSA
credores solidários participam nos valores depositados em montantes iguais; III - Provado que a propriedade do bem depositado, o dinheiro, pertence por inteiro a um dos titulares da conta, só este
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
juros compensatórios não tem como pressuposto de incidência a posse, fruição ou propriedade de bem algum, mas antes o atraso numa liquidação (cf. art. 35.º da LGT). II - Saber
Relator: ALMEIDA SIMÕES
amigável se transmite a propriedade; Na expropriação litigiosa, só com o despacho de adjudicação é que a entidade expropriante fica investida na propriedade do bem
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
interesse do segurado quanto à viatura segura não coincide necessariamente com a propriedade. Assim, bem pode o veículo ter sido adquirido pelo pai para ser utilizado pelo filho, caso
Relator: DR. FERNANDO JORGE DIAS
factos que preenchem um tipo de crime. Não funciona como presunção de propriedade de bem ou valor apreendido ao arguido
Relator: Dulce Neto
Porque o locatário não adquire a propriedade do bem só por força da celebração do contrato de locação, tendo de esperar, para o efeito, pela data do termo do contrato
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
arrematação de um bem imóvel propriedade da Câmara Municipal de Braga, sujeita a posterior aprovação em reunião do executivo camarário, após a qual se realizou escritura pública de compra
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
através da qual o executado se defende do ato de penhora de um bem de sua propriedade com fundamento na violação de regras sobre o objeto penhorável, visando a revogação ... fundamento na ilegitimidade do Requerente por não lhe pertencer o bem penhorado, se existem dúvidas quanto à propriedade do mesmo. 4. Nesse caso, impõe-se o convite à junção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
autonomia jurídica (v.g., a construção de uma nova fracção num prédio urbano constituído em propriedade horizontal) já que, atendendo ao princípio da especialidade, a hipoteca não pode estender ... directamente para o arrematante a propriedade da coisa arrematada, considera-se transferida para o arrematante a propriedade do prédio rústico identificado no título e, bem assim, a propriedade do armazém
Relator: JORGE ARCANJO
tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjuges, sem qualquer contrapartida, um bem imóvel comum situado em Portugal, viola a ordem pública internacional do Estado Português. IV – Porque ... teria que respeitar a regra da metade, logo o imóvel, sendo bem comum, jamais poderia ser atribuído em propriedade exclusiva à requerente sem qualquer contrapartida económica (tornas)], existe obstáculo