DR-I
Portaria n.º 202/2023
Portaria n.º 202/2023 de 12 de julho Sumário: Portaria de extensão
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Portaria n.º 202/2023 de 12 de julho Sumário: Portaria de extensão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O art. 3.º da Lei n.º 18/2021, de 08
Relator: MARGARIDA BACELAR
A procedência do arresto preventivo depende da alegação (e prova) de dois
Relator: FÁTIMA SANCHES
I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04
Relator: ANA BACELAR
I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o
Portaria n.º 96/2023 de 31 de março Sumário: Portaria de extensão
Portaria n.º 89/2023 de 27 de março Sumário: Procede à prorrogação
Lei n.º 10/2023 de 3 de março Sumário: Completa a transposição
Portaria n.º 60/2023 de 2 de março Sumário: Portaria de extensão
Relator: NUNO GARCIA
As máquinas com a designação “TT” desenvolvem jogos que se devem qualificar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar
Portaria n.º 255/2022 de 26 de outubro Sumário: Fixa os tamanhos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Os Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por
Portaria n.º 222/2022 de 5 de setembro Sumário: Portaria de extensão
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as
Relator: MOISÉS SILVA
i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 Sumário: Altera as
Relator: HELENA MARIA MELO
I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em