Portaria n.º 255/2022

Portaria n.º 255/2022 de 26 de outubro Sumário: Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas. O Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados nessa atividade, consagra a fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação como uma das medidas de conservação e gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos. No seu artigo 9.º, estabelece a possibilidade de fixação, por portaria, de tamanhos mínimos mais restritivos para as espécies com tamanho mínimo fixado em legislação da União Europeia (UE) e para espécies relativamente às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela referida legis- lação. Reconhecendo-se a eficácia desta medida na proteção dos juvenis, ouvido o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA), e as associações representativas do setor, estabelecem-se tamanhos mínimos de referência de conservação para outras espécies que não as previstas ao abrigo do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, salientando-se que a lista de espécies e tamanhos mínimos estabelecidos nessa regulamentação pode ser consultada na página da DGRM. Aproveita-se ainda para integrar nesta portaria o tamanho mínimo e máximo de captura e manutenção a bordo de raia curva («Raja undulata»), anteriormente estabelecido na Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setem- bro, manda o Governo, pela Secretária de Estado das Pescas, ao abrigo dos poderes conferidos pelo Despacho n.º 6620/2022, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies relativamente às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela legislação da União Europeia (UE), designadamente pelo Regulamento (UE) 2019/1241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossis- temas marinhos através de medidas técnicas. Artigo 2.º Tamanhos mínimos de referência de conservação 1 — São fixados os tamanhos mínimos de referência de conservação que constam do anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante, aplicáveis às atividades exercidas nas águas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro. 2 — Os exemplares capturados cujos tamanhos sejam inferiores às dimensões mínimas fixadas na legislação nacional ou no Regulamento (UE) 2019/1241, do Conselho, de 20 de junho de 2019, devem ser imediatamente devolvidos ao mar e não podem ser mantidos a bordo, transbordados, descarregados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos, exceto  Diário da República, 1.ª série N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 7 se estiverem abrangidos pelas determinações relativas à obrigação de descarga, no âmbito do dis- posto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas. 3 — Tratando-se de exemplares de espécies sujeitas a limites de captura, sem que tenham sido estabelecidas derrogações por isenções «de minimis» ou alta sobrevivência, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, devem ser mantidas a bordo, registadas, descarregadas e imputadas às quo- tas aplicáveis todas as capturas realizadas, não podendo as mesmas ser vendidas para consumo humano direto. 4 — Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, que esta- belece a possibilidade de serem fixados tamanhos mínimos de referência de conservação para os moluscos bivalves vivos destinados à alimentação humana, nos termos do disposto no n.º 1 do mencionado artigo, os espécimes provenientes dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores podem, qualquer que seja a fase do seu ciclo de vida, ser comercializados com tamanho ou peso inferiores aos mínimos fixados para os produtos da pesca. 5 — Os tamanhos mínimos de referência de conservação fixados no Regulamento (UE) 2019/1241, do Conselho, de 20 de junho de 2019, são diretamente aplicáveis às espécies captu- radas e às atividades exercidas nas águas a que se refere a alínea c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de dezembro. Artigo 3.º Medição do tamanho das espécies marinhas 1 — A medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos faz-se em conformidade com o anexo IV do Regulamento (UE) 2019/1241, do Conselho, de 20 de junho de 2019. 2 — A medição do tamanho dos peixes, crustáceos e moluscos cujo método não esteja previsto na regulamentação a que se refere o número anterior faz-se em conformidade com o estabelecido no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 4.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 27/2001, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o artigo 7.º da Portaria n.º 237/2022, de 14 de setembro, e o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 21 de outubro de 2022.  Diário da República, 1.ª série N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 8 ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) Tamanho mínimo em milímetros Espécies (mm)/tamanho máximo (quando aplicável) Peixes Atum-rabilho (Thunnus thynnus) (a). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 kg ou 1150 mm Azevia, malacueco (Microchirus azevia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 mm Besugo (Pagellus acarne) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 mm Bica (Pagellus erythrinus). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 mm Biqueirão (Engraulis encrasicolus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 mm Boga, boga-do-mar (Boops boops) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 mm Choupa (Spondyliosoma cantharus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 mm Congro, safio (Conger conger) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 580 mm Corvina-legítima (Argyrosomus regius) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 420 mm Dourada (Sparus aurata) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 mm Enguia (Anguilla anguilla). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 mm Espadarte (Xiphias gladius) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 kg ou 1250 mm (b) Faneca (Trisopterus luscus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 mm Ferreira (Lithognathus mormyrus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 mm Goraz (Pagellus bogaraveo). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330 mm Lampreia-do-mar (Petromyzon marinus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 mm Língua (Dicologlossa cuneata) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 mm Pargo-legítimo (Pagrus pagrus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 mm Pregado (Psetta maxima). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 mm Raia curva (Raja undulata). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 780 mm/970 mm (c) Raias (Raja spp. e Leucoraja spp.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 mm Rodovalho (Scophthalmus rhombus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 mm Salema (Sarpa salpa). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 mm Salmão (Salmo salar) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550 mm Salmonete (Mullus surmuletus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 mm Sargo bicudo (Diplodus puntazzo) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 mm Sargo legítimo (Diplodus sargus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 mm Sargo mucharra alcorraz (Diplodus annularis) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 mm Sargo mucharra branca (Diplodus bellottii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 mm Sargo safia (Diplodus vulgaris). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 mm Sargo veado (Diplodus cervinus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270 mm Savelha (Alosa fallax). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 mm Sável (Alosa alosa). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 mm Solha-da-pedra (Platichtys flesus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 mm Tainhas (Mugil spp.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 mm Truta-marisca (Salmo trutta). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 mm Crustáceos Camarão-branco-legítimo (Palaemon serratus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 mm (d) Camarão-de-quarteira ou gamba-manchada (Melicertus kerathurus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (30) mm (d) Camarão-mouro ou camarão-negro, camarão-do-rio (Crangon crangon) . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 mm Camarão-vermelho ou camarão-carabineiro (Aristeus antennatus). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 (29) mm (d) Caranguejo-mouro, caranguejo-verde (Carcinus maenas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 mm Gamba-branca, gamba-legítima (Parapenaeus longirostris) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 (24) mm (d) Navalheiras (Necora puber e Liocarcinus spp.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 mm Percebe (Pollicipes pollicipes) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 mm (e) Caranguejo escava-terra ou cavalete. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 mm Moluscos Amêijoa-cão (Polititapes aureus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 mm Amêijoa-macha (Venerupis corrugata). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 mm (f) Amêijoa-relógio (Dosinia exoleta). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 mm Amêijoa-vermelha (Polititapes rhomboides). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 mm Berbigão (Cerastoderma edule) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 mm Berbigão-grande (Acanthocardia tuberculata) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 mm Bomboca ou berbigão-lustroso (Laevicardium crassum) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 mm  Diário da República, 1.ª série N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 9 Tamanho mínimo em milímetros Espécies (mm)/tamanho máximo (quando aplicável) Burriés (Gibulla spp., Littorina litorea e Monodonta lineata, Phorcus spp., Steromphala spp.) . . . 12 mm Búzio (Murex trunculus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 mm Búzio-de-boca-laranja (Stramonita haemastoma) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 mm Canilha (Bolinus brandaris) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 mm Castanhola (Glycymeris glycymeris) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 mm Choco-vulgar (Sepia officinalis) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 mm (g) Lambujinha (Scrobicularia plana) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 mm Lapas (Patella spp.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 mm Longueirão-velho (Solen marginatus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 mm Lula-vulgar (Loligo vulgaris) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 mm (g) Mexilhões (Mytilus spp.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 mm Ostra (Crassostrea spp.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 mm Ostra-plana (Ostrea edulis) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 mm Pé-de-burrinho (Chamelea gallina) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 mm Pé-de-burrico (Venus casina). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 mm Telina-grande (Arcopagia crassa). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 mm Vieira-rainha (Aequipecten opercularis) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 mm Equinodermes Ouriço-do-mar (Paracentrotus lividus) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 mm (a) Podem ser descarregados, até ao limite de 5 %, em número, exemplares de atum-rabilho entre os 8 kg e 30 kg, ou em alternativa com comprimento furcal entre 75 cm e 115 cm, capturados acidentalmente, tendo como referência a Recomendação da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) 21-08, de 2021, e passíveis de alteração pela legislação da União Europeia (UE). (b) É proibido descarregar mais de 15 %, em número, de espadarte com menos de 25 kg ou 1250 mm de comprimento da furca até à mandíbula inferior, capturados acidentalmente, tendo como referência a Recomendação da ICCAT 21-08, de 2021, e passíveis de alteração pela legislação europeia. (c) Tamanho mínimo/tamanho máximo de captura. (d) Os valores dizem respeito ao comprimento total, sendo apresentados entre parênteses os valores que dizem respeito ao comprimento da carapaça ou cefalotórax. (e) Pelo menos 75 % do peso deve ser constituído por exemplares de percebe com tamanho de unha igual ou superior a 20 mm, não podendo ser trans- portados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos separadamente exemplares de tamanho menor, devendo, a todo o momento, estar garantida, no peso de cada lote, essa percentagem, sem prejuízo de disposições legais estabelecidas em legislação específica aplicável a áreas protegidas. (f) Aplicável exclusivamente a capturas em águas interiores não marítimas. Em águas oceânicas o tamanho mínimo da amêijoa-macha encontra-se fixado em legislação da UE e é de 38 mm. (g) Este tamanho é determinado ao longo da linha mediana dorsal, medindo a distância entre a ponta posterior do manto e o bordo anterior deste.  Diário da República, 1.ª série N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 10 ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º) Figura 1 — Raias: da ponta do focinho até ao fim da barbatana caudal. Figura 2 — Lapas: distância máxima entre os bordos da concha. Figura 3 — Ouriço-do-mar: diâmetro equatorial. Figura 4 — Percebe: tamanho definido pela distância máxima da «unha», ou seja, entre os bordos das placas Rostrum e Carina. 115810328 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 11 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750