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94 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00645/16.7BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato ... Ministério da Educação “procedam à verificação do cumprimento, pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respetiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 34/1963

    Relator: SAMPAIO DA NOVOA

    Cooperativa Agricola de Campo Maior não pode considerar-se compreendida entre as "cooperativas das produtoras de lãs", a que se faz referencia na alinea b) do paragrafo 1 do artigo ... Assim, não deveria ter-se efectuado a transferencia do Gremio da Lavoura para a Cooperativa Agricola de Campo Maior das 275 acções, subscritas por aquele Gremio no referido Consorcio

  3. TRG

    1917/07-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    possibilidade de as conta correntes apresentarem erros de lançamento c) Por força do princípio da presunção de inocência, incumbindo ao Ministério Público a prova dos factos constitutivos do crime, não ... legislação comercial e fiscal.” VI – É certo que entre nós vigora o princípio da presunção de inocência já que segundo o artigo 32°, nº 2 da Constituição da República, todo

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 65/1995

    Relator: Almiro Simões Rodrigues

    inteiro e com contrato individual de trabalho, dos estabelecimentos de ensino superior, privado ou cooperativo, autorizados nos termos da lei e a cujos cursos seja concedido reconhecimento oficial pleno ... específica daí decorrente; 3- A sua especialidade concordatária é essencial e exclusivamente caracterizada pelo princípio da liberdade de criação e manutenção de escolas superiores paralelas às do Estado; 4- Fora

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2025

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    conhecimento do contexto e a experiência adquirida: numa palavra, razões que justificam o princípio da especialidade das pessoas coletivas públicas, dos ministérios e secretarias regionais e das atribuições confiadas ... descritas práticas discriminatórias que podem ocorrer em qualquer serviço ou estabelecimento público, particular ou cooperativo [alíneas a), b), d), e), j) e m)] ou mesmo no espaço público ou comunicacional

  7. TRC

    669/10.8TBGRD.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    resolução com fundamento em incumprimento da contraparte devem ser compatibili­zados com o princípio da exigibilidade, pelo que o credor apenas pode resolver o contrato se o incumprimento imputável ... forma­ção, dado que estamos perante “negócios de confiança”, nos quais avultam as facetas cooperativa e fiduciária, depositando o produtor o sucesso da sua actividade comercial e a reputação

  8. TCASsó sumário

    4568/00

    Relator: J. G. Correia

    C/96 porque até 01.01.97 só estavam isentos de IRS os rendimentos auferidos do Estado Cooperante. V)- A essa luz é inaceitável a interpretação dada pelo recorrente à Lei 6/79 ... estamos no domínio de concessão de favores ou privilégios fiscais que derrogam os princípios gerais da capacidade contributiva. dos princípios da igualdade na tributação, e que são excepcionais pelo

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Intermunicipal da Região de Coimbra. 15.ª — É certo, de igual modo, que apenas cooperativas, fundações e associações privadas (n.º 1) — ou, mediante condições muito estritas, sociedades anónimas ... aplicação tem como pressuposto a instituição de novos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo, o que se torna mais claro a partir da comparação com outros requisitos que incidem

  11. TCASsó sumário

    03879/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    relatório de inspecção, contendo já a apreciação dos fundamentos invocados ao abrigo do princípio da participação, recaído o despacho de concordância com o relatório o qual determinou, também, a notificação ... Estatuto Fiscal Cooperativo. XIV) -Deve, por isso, considerar-se que a entrada em vigor do Estatuto Fiscal Cooperativo operou implicitamente a revogação do art. 238°, §1 do Decreto

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 9/2022

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Contribuir, ao nível de atribuições e competências de natureza pública, significa participar, colaborar ou cooperar em ordem a um fim cuja prossecução não é privativa da Ordem dos Médicos ... Constituição) e com o respetivo âmbito de atividade (artigo 56.º). 11.ª — Ao princípio da especialidade, na delimitação das atribuições das associações públicas profissionais (artigo

  13. TCANsó sumário

    00505/11.8BEAVR

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos ... entidade demandada a não ser agir em conformidade com as irregularidades detectadas. III- O princípio do aproveitamento do ato administrativo, é reconhecido quanto à sua existência e relevância, admitindo

  14. TCANsó sumário

    00509/11.0BEAVR

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos ... entidade demandada a não ser agir em conformidade com as irregularidades detectadas. III- O princípio do aproveitamento do ato administrativo, é reconhecido quanto à sua existência e relevância, admitindo

  15. TRG

    3539/18.8T8GMR.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime laboral, na falta de emissão do regime a que alude o artº 24º da Lei n.º 16/94 ... invocação da cessação, por iniciativa unilateral da empregadora, da alegada exclusividade, por força do princípio da irredutibilidade da prestação. III- Tendo sido acordado no contrato de trabalho a prestação

  16. TCASsó sumário

    07231/13

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade ... são sujeitos passivos do IRC as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede

  17. TCASsó sumário

    00731/98

    Relator: Helena Lopes

    553/80, de 21 de Novembro (diploma relativo ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) apenas regula a contagem de tempo de serviço docente prestado no ensino particular, para efeitos ... 11º do DL nº 169/85, de 20 de Maio, é inconstitucional por violar os princípios da igualdade, da liberdade de acesso à função pública consagrados nos artºs 13º e 47º/2

  18. TCANsó sumário

    01828/06.3BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... 553/80, de 21.11 (Estatuto do ensino particular e cooperativo não superior) que os contratos de associação, são celebrados entre o Estado e as Escolas Particulares situadas em zonas carecidas

  19. TCANsó sumário

    00406/11.0BEVIS

    Relator: Frederico Macedo Branco

    entendimento segundo o qual em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ... decisão não é razoável. 2 – A não entrega tempestiva por parte da Cooperativa benificiária de “ajuda” por parte do IFAP, de faturas correspondentes a aquisições convencionadas e contratualizadas, não