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Relator: MOURAZ LOPES
termos de julgamento pelo tribunal. 5. Com o princípio da livre apreciação da prova, vinculado ao princípio da descoberta da verdade material – contrariamente ao sistema probatório fundado nas provas tabelares
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária proceder às diligências que considere convenientes para a descoberta da verdade material. O princípio do inquisitório justifica-se pela obrigação de prossecução do interesse público imposta à actividade ... Concluindo, este princípio, obriga a administração tributária a realizar todas as diligências que se afigurem necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material. Quer isto dizer
Relator: PEDRO VERGUEIRO
afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material, só podendo efectuar a liquidação adicional quando os elementos que tiver apurado permitam formar ... sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT e 58º nº 1 da LGT). VI) No entanto
Relator: JORGE TEIXEIRA
princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem ... proceder à junção do documento em falta. IV- Por decorrência do princípio geral da descoberta da verdade material, que sobressai do dispostos nos artigos 411º e 436º
Relator: BARRETO DO CARMO
Código Processo Penal - mas não arbitrária, porque motivável e controlável, condicionada pelo principio de persecução da verdade material; 2.3 - a liberdade da convicção, aproxima-se da intimidade, no sentido ... reflectir, segundo as regras da experiência humana; III - A convicção assenta na verdade prático-juridica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
apelar, não só às regras do ónus da prova, mas também ao princípio da verdade material, que deve nortear a actuação da AT, impondo limitações àquelas regras, atenta a especialidade ... isso mesmo, o impulso probatório competia-lhe a ele, em primeira linha; VI - O princípio do inquisitório não se pode sobrepor nem descaracterizar as regras legais de repartição da incumbência
Relator: EDGAR VALENTE
decorrer o convencimento de que, com a escuta telefónica se conseguirá atingir a verdade material, descobrindo-a], adequação [do qual decorre que a escuta telefónica terá que ser adequada ... escutas poderão contribuir decisivamente para atingir a verdade material; idêntica conclusão se extrai relativamente ao princípio da adequação, uma vez que as escutas se mostram adequadas ao fim que determinou
Relator: Rosário Pais
acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como ... processo administrativo, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material).* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANTERO VEIGA
previstos. 3 - Com o princípio da condenação extra vel ultra petitium, pretende-se em sede de direito laboral, fazer sobrepor o princípio da verdade material à verdade formal, sendo corolário
Relator: JORGE RAPOSO
Processo Penal consagra o princípio do conhecimento amplo do recurso – artigo 402º do Código de Processo Penal; VIII. – Em congruência com o mencionado principio e, por aplicação da regra ... pejus, mesmo os não especificados, visto que no processo penal rege o princípio da verdade material e não há que impor entraves formais para evitar o erro judiciário
Relator: ANA BACELAR CRUZ
nessa medida, coarcta garantias de defesa, ao claramente opor-se ao princípio da investigação ou da verdade material, impedindo assim que se produzam provas legais que contribuiriam para a descoberta ... artigo 32.° da CRP. IX- Bem como os princípios do contraditório, da investigação, da prova livre e da descoberta da verdade material. X- O Despacho supra transcrito é merecedor
declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; princípio do inquisitório e da verdade material
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
sendo tal dúvida desfavorável ao oponente, impor-se-á, em obediência aos princípios da descoberta da verdade material e da livre investigação das provas, a realização de diligências probatórias
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
instrutória requerida se a considerar inútil ou dilatória em despacho devidamente fundamentado. III. O princípio do inquisitório encontra-se consagrado no artigo 58.º da Lei Geral Tributária ... realização oficiosa de todas as diligências necessárias para a descoberta da verdade material, sendo que é um princípio conformador da actividade da AT, na formação do acto lesivo dos interesses
Relator: Cristina Travassos Bento
Código de Procedimento e de Processo Tributário]. III. Todavia, o princípio do inquisitório tem de ser conjugado com o princípio do pedido e com o ónus de alegação dos factos ... condições de eficácia do processo. Ou seja, a descoberta da verdade material tem de ser conjugada com os princípios da eficiência e da racionalidade do processo tributário. IV. A oposição
Relator: Margarida Reis
Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso
Relator: TERESA COIMBRA
G/2000 de 29.12. 2. O princípio da investigação não é mais do que o princípio da verdade material, opondo-se ao princípio do dispositivo ou da verdade formal. Isto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
processo penal, não vigora qualquer princípio de divisão do ónus da prova tanto em relação aos factos alegados na acusação, como àqueles que interessem à defesa do arguido e tenham ... exclusivamente à vertente civil da causa). II - É em homenagem a esse princípio da busca da verdade material, que o n.º 1 do art. 340.º do CPP confere
Relator: RUI A.S.FERREIRA
precede as questões de direito. II– Nem o princípio da oficiosidade do inquisitório nem o princípio da verdade material são absolutos. O princípio da oficiosidade não implica que a Administração ... contribuinte e este não solicite, justificadamente, a colaboração da AT para a obter. A “verdade material”, como “verdade processual”, e não como verdade absoluta, poderá ceder se as partes interessadas
Relator: VITAL LOPES
vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado ... contabilidade, ao Mmº juiz a quo, sob pena de preterição do princípio do inquisitório e da verdade material, impunha-se apurar junto da parte se a mesma dispunha dos documentos