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Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
tipo de direito real de gozo mas um seu sub-tipo. VIII - O princípio da tipicidade, no que se reporta a servidões, resulta satisfeito desde que não seja inutilizado ... prédio em que este desemboca numa das suas extremidades, não fere o princípio da tipicidade dos direitos reais
Relator: LUIS CRAVO
particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função
Relator: GOMES DE SOUSA
Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais ... apenas as que prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decorrência do princípio da auto responsabilidade dos interessados, que também orienta o nosso processo penal. IV - Ora, repousa, sobretudo, na exigência do estrito acatamento do princípio da tipicidade, inerente
Relator: Esperança Mealha
título exemplificativo, situações de falta de idoneidade moral, não contende com o princípio da tipicidade (decorrente do princípio da legalidade penal, consagrado no artigo 29.º/1 da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
questão de fundo que constitui objecto do recurso de constitucionalidade. II - O principio da tipicidade e um principio constitucional em materia de punição criminal, dele decorrendo que a lei deve
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
formulação do n 6 do artigo 2 não satisfaz o principio da legalidade e da suficiente descrição tipica, estando assim em oposição aos artigos 29 n 1 e 167 alinea ... economico ou politico" não assegura os valores de certeza e segurança visados pelo principio da tipicidade acolhido no artigo 167, alinea e), da nossa Constituição, sendo por isso inaceitavel
Relator: PAULO GUERRA
trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade
Relator: EDGAR VALENTE
Ocorrendo uma violação do princípio da tipicidade, enquanto integrante do princípio da legalidade contraordenacional (previsto nos artigos 1.º e 2.º do RGCO), e assumindo-se (ou não
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
278º-A, nº 1 do C.Penal não viola os princípios da legalidade e da tipicidade na medida em que define, em termos suficientemente claros, o tipo legal de ilícito ... administrativo e de um processo penal, sem que isso represente necessariamente uma violação do princípio ne bis in idem, porquanto se tratam de responsabilizações diversas. 4. A possibilidade
Relator: José Correia
mais importantes princípios constitucionais sobre a matéria das competências é o princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo ... tribunais a actividade administrativa da esfera da AF violando grosseiramente os princípios da indisponibilidade de competências e da tipicidade de competências. XIV)- A tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre
Relator: GUILHERME DA FONSECA
questão da tributação em imposto de capitais em termos de considerar violado o princípio da tipicidade dos factos tributários, decorrente do princípio da legalidade; pretendeu só censurar a decisão recorrida
Relator: JOSÉ CORREIA
mais importantes princípios constitucionais sobre a matéria das competências é o princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo ... tribunais a actividade administrativa da esfera da AF violando grosseiramente os princípios da indisponibilidade de competências e da tipicidade de competências. 8. -A ineficácia probatória da escrituração não impede
Relator: JOSÉ CORREIA
mais importantes princípios constitucionais sobre a matéria das competências é o princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo ... tribunais a actividade administrativa da esfera da AF violando grosseiramente os princípios da indisponibilidade de competências e da tipicidade de competências
Relator: José Correia
mais importantes princípios constitucionais sobre a matéria das competências é o princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo ... tribunais a actividade administrativa da esfera da AF violando grosseiramente os princípios da indisponibilidade de competências e da tipicidade de competências
Relator: NUNO GARCIA
arquivamento dos autos. No fundo, o que ocorreu foi uma violação do princípio da tipicidade, enquanto constituindo umas das vertentes do princípio da legalidade contra-ordenacional, consagrado nos artºs
Relator: ANSELMO LOPES
qualquer trabalho no exterior. II - Em matéria de medidas de coacção, vigora o princípio da tipicidade e a sua definição respeita os princípios da adequação e da proporcionalidade, sendo cada
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
princípio da tutela jurisdicional efectiva (arts. 20º e 268º nº 4 da C.R.P.) não implica a utilização indiscriminada de meios processuais, devendo as pretensões der regularmente deduzidas ... juízo. II - No contencioso administrativo, não obstante a validade de tal princípio, vigora o regime da legalidade ou tipicidade das formas processuais. III - Consistindo a pretensão formulada, tão somente
Relator: ARTUR VARGUES
configurar uma nulidade, o regime destas enfermidades apresenta-se sujeito aos princípios da legalidade e tipicidade, como resulta do artigo 118º, nº 1, do CPP, constituindo apenas nulidades insanáveis
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Código Civil, que consagra o chamado princípio do numerus clausus ou da tipicidade dos direitos reais, que impede a atribuição do direito de “reservar para si a propriedade da coisa