TRG
886/19.5T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, por violação do princípio
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, por violação do princípio
Relator: TELES PEREIRA
I – Entende-se por “contrato de crédito ao consumo” o contrato por
Relator: VÍTOR AMARAL
aderente ao comum sentido de adequação, probabilidade e razoabilidade. 2. - Não se adequa/conforma aos princípios da lógica, aos juízos correntes de probabilidade, ao normal acontecer e ao comum sentido ... simulação. 4. - O contrato de troca, permuta ou escambo, tendo por objeto a transferência recíproca da propriedade de coisas ou outros direitos entre as partes, é um contrato nominado, atípico
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.Livre convicção e dúvida razoável limitam-se e completam-se reciprocamente, obedecendo aos mesmos critérios de legalidade da produção e da valoração da prova e da sua apreciação em conformidade ... critério do art. 127º do CPP. 2. A dúvida legitimadora do princípio in dubio pro reo não é uma qualquer dúvida lançada em abstracto, mas uma dúvida argumentada
Relator: TAVARES DA COSTA
problema da intervenção do Ministerio Publico nos autos, tendo afirmado que a lesão do principio do contraditorio podera ocorrer sempre que daquela intervenção possa resultar um agravamento da posição processual ... contraditoriedade em casos como o presente, não se registando, desse modo, quebra de reciprocidade dialectica entre a entidade acusadora e a arguida e permitindo-se, por outro lado, corrigir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
agente na execução do facto, no âmbito de acordo prévio ou de colaboração recíproca e consciente. VIII. Pode ser punido como coautor de concretos atos de venda quem não interveio ... processo penal atual, não é posto em causa que o mesmo assenta nos princípios da presunção de inocência e da culpa, em função dos quais ninguém pode ser condenado
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
pedido escusa, sendo certo que sobre o patrono nomeado e respetivo patrocinado existem deveres recíprocos de colaboração, tendo em vista a promoção dos interesses do patrocinado na discussão da causa ... direta daquele beneficiário de apoio judiciário, devidamente representado por patrono nomeado, não viola qualquer princípio constitucional, mormente o direito de acesso ao direito e aos tribunais (art. 20º
Relator: MONTEIRO DINIS
violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. V - A caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade, dependera, em ultima analise ... consagração de soluções diferentes para situações substancialmente identicas, não envolvendo por isso violação do principio da igualdade. VII - As situaçoes representadas no recurso do despacho de pronuncia pelo arguido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (RELATOR POR VENCIMENTO)
chamada “ponderação de bens” ou de normas-princípios acaba, após uma efetiva atuação autónoma dos três exames ínsitos na metódica da proporcionalidade quanto ao “como” da interferência ou afetação [aptidão ... sopesamento comparativo, não dos bens jurídicos em colisão, mas sim dos níveis de afetação recíprocos. III - Tal como o juiz constitucional face às leis, o juiz administrativo de um Estado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
silogismo e a sua conclusão. III - Não pressupõe uma simples desarmonia, mas uma negação recíproca, um encaminhamento de sinal oposto, um dizer e um desdizer simultâneos IV - No caso ... convite ao autor para que opte por um dos pedidos, em nome do princípio da economia processual e prevalência das decisões de mérito sobre as formais. V - Se estivermos perante
Relator: FRANCISCO MATOS
contractus destina-se a repor o equilíbrio das prestações ligadas por um vínculo de reciprocidade e interdependência e não a paralisar a execução dos contratos. II – Por configurar abuso ... construção de obra nova e a redução do preço e sem demonstrar, segundo os princípios da boa fé, que a amplitude do defeito é proporcional à medida do incumprimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não as cláusulas com a redacção que lhe é apresentada, constituem um desvio ao princípio da liberdade contratual, consagrado no art.º 405.º do C.C., na vertente da livre ... numa posição de igualdade, podendo apresentar contrapropostas, contribuindo, assim, activamente no ajustamento dos interesses recíprocos. III – Os art.os 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85
Relator: ALCIDES RODRIGUES
valorizar decisivamente a manutenção de um “continuum” familiar, escolar e social, consubstanciado no princípio da continuidade ou presunção de “status quo”, ainda que tal implique que cada um dos irmãos ... fase do menor do agregado onde se mostra inserido, dados os laços de afectividade recíprocos existentes entre eles firmados, constituiria um sério risco de perigo para a segurança, formação, educação
Relator: HUGO MEIRELES
nulidade, quer porque se considere que da sua realização resulta violação do princípio da imutabilidade fixado no art.º 1714.º, quer se entenda que a nulidade decorre da violação ... entanto, será válida a cláusula contratual em que as partes reciprocamente renunciam, em futura partilha, a qualquer direito sobre determinado bem. IV – É sobre a parte que se opõe
Relator: TAVARES DA COSTA
residentes no nosso pais, os não residentes mas que beneficiam de um regime de reciprocidade ou, ainda, os proprios titulares, ja reconhecidos, do direito de asilo e do estatuto ... direito, catalogado, alias, no nucleo constitucional dos direitos, liberdades e garantias. IV - O principio geral da equiparação que o artigo 15, n. 1, da Constituição consagra, nomeadamente no dominio
Relator: JORGE ARCANJO
unitário e duradouro de compra e venda de coisa móvel e, portanto, com prestações recíprocas, pode ser objecto de cessão da posição contratual por parte do cliente (artº 424º ... único obrigado, como decorre do artº 444º, nº 3, do C. Civ., fundado no princípio da relatividade dos contratos
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
plano de vida. V – Com efeito, não pode olvidar-se aqui o princípio da segurança no emprego estabelecido no artº 53º da CRP, que também impõe a estabilidade espacial ... quadro justificado por necessidades sérias de organização da empresa, avaliadas de acordo com o princípio da boa-fé, e mesmo que dessa modificação resultem prejuízos sérios para o trabalhador
Relator: MANUEL BARGADO
termos do disposto no artigo 85º da LPCJP. Ou, dito de outro modo, o princípio do contraditório pode deixar de ser observado perante a urgência da necessidade da adoção ... forma plena quando funcionar em estreita articulação com a intervenção penal, sem atropelos recíprocos e respeitando as competências e âmbito de atuação de cada uma. III – Assim, a consideração
Relator: Frederico Macedo Branco
considere relevantes”. 2 - Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ... artigo 424.º, n.º 1, do Código Civil, “No contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde
Relator: ARMANDO AZEVEDO
membros da União Europeia rege o princípio do reconhecimento mútuo - cfr. artigo 1º, nº 4 da Lei nº 158/2015, de 17.09. II – O princípio do reconhecimento mútuo significa ... como válida quando relativa a cidadãos nacionais – e adequada, se se atender à confiança recíproca depositada em cada um dos diferentes sistemas jurídicos e judiciários, motivada pela circunstância