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1000+ resultados nos descritores e sumários

  2. TCASsó sumário

    7026/02

    Relator: Gomes Correia

    jurídica de axiomas éticos, não têm uma definição exacta e precisa, antes surgindo, como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. VI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva ... para efeitos de tributação, deve ser aferido, assim se cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade

  3. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    imposições do artigo 18, ser necessaria, adequada e proporcional e respeitar o nucleo essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio da determinabilidade ou precisão das leis não constitua ... materias em causa ou com a conjugação daquele principio com outros principios constitucionais. XXIII- O referido principio associado ao principio da reserva de lei postula que o ambito normativo

  4. TRGcitado por 12

    376/11.4TACHV.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    18º da CRP, que dá expressa guarida ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. V – Existe uma diferença assinalável entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ... pela honra, outro direito fundamental também com consagração constitucional. VI – Importa, assim, recorrer ao princípio da concordância prática ou da harmonização e, revelando-se esta impossível, haverá que proceder

  5. TREcitado por 2

    311/14.8TBCTX.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da confiança, da boa fé ou da cooperação. 7. A aliança entre os princípios da confiança ... remição. 9. Por violação dos princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da transparência decisória, conjugados com os princípios da proporcionalidade e da adequação, não obstante

  6. TCONSTsó sumário

    88-0041

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    funcionamento dos sindicatos para alem dos que decorrem da explicitação ou concretização do principio democratico a que deve obedecer tal organização e a correspondente gestão nos termos do artigo ... imperativas na materia ha-de pautar-se pela ideia de "proporcionalidade", na sua triplice dimensão de adequação, necessidade e proporcionalidade "stricto sensu". IV - A transposição para o ambito sindical

  8. TCAScitado por 2só sumário

    1781/21.3BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também não é exigível, a par de uma identidade ... legalidade; VI - O alargamento do prazo não se pode considerar, assim, violador do princípio da proporcionalidade, na exacta medida em que a restrição resultante de tal alargamento foi ditada apenas

  9. TCANsó sumário

    00691/10.4BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    chamada “discricionariedade técnica ou administrativa”. VIII. Em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde ... outra pena disciplinar não se traduz ou integra ilegalidade por desrespeito ao princípio da proporcionalidade, antes envolvendo outra ilegalidade por violação de lei que se traduz na infração de cada

  10. TCONSTsó sumário

    89-0129

    Relator: BRAVO SERRA

    atingido podia e devia contar. Um tal procedimento legislativo afrontara frontalmente o principio do Estado de direito democratico. XV - Dai que se possa falar em que os cidadãos tenham, fundadamente ... lhes confira prevalencia, pois, se não se postarem, havera, então, falta de proporcionalidade e, logo, uma forma de arbitrio