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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDFOSO
Código de Processo Civil, configura nulidade processual; 2 – Como nulidade processual, terá que ser arguida perante o tribunal que a cometeu e dentro do prazo legal de 10 dias ... estar-se-á perante erro na forma de processo; 4 – Configurando erro na forma de processo, dever-se-á, por força dos princípios da economia processual e do aproveitamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pois, qualquer desaforamento nem de qualquer modo se mostra violado o princípio do juiz natural ou juiz legal, de acordo com o qual o tribunal competente para o julgamento ... predeterminado de forma geral e abstrata, desde logo porque, como aludido, foi o juiz competente em razão da matéria de instrução para conhecer dos processos distribuídos no 1º juízo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
injusto, desconexo e violador do fim. III) -O princípio da igualdade apresenta-se como um princípio aberto a valores, valores decorrentes da consciência geral da sociedade, para a formação ... processual das partes, e noutras hipóteses afastar certas igualdades formais impostas pela lei - assim, a igualdade das partes, com expressão legal no citado artigo 43, não pode postergar os vários
Relator: AUSENDA GONÇALVES
forma estritamente decorrentes da tipicidade processual, sob pena de sanação do vício, como decorrência do princípio da auto responsabilidade dos interessados, que também orienta o nosso processo ... penal. IV - Ora, repousa, sobretudo, na exigência do estrito acatamento do princípio da tipicidade, inerente ao princípio da legalidade da tramitação processual, tal como esta é prevista para a realização
Relator: Francisco Rothes
factura nos termos supra referidos, ou seja, que não respeita a forma legal, não pode pretender, como forma de demonstrar o direito à dedução do IVA nela mencionado ... nela mencionado, não constituindo essa falta de averiguação qualquer atropelo ao princípio do inquisitório em vigor no processo judicial tributário (cfr. art. 13.º do CPPT
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
natureza do processo de promoção e proteção, por afrontar, de forma direta, com o princípio orientador central da intervenção do superior interesse da criança, pelo que, continuando a verificar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
reporta o artigo 52.º, n.º 1, do mesmo compêndio legal e bem assim do artigo 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda ... insusceptibilidade de efetivação da suspensão do processo de execução fiscal e, por outro lado, admitir-se uma forma de contornar a aludida limitação legal, em claro prejuízo da coerência
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
elementos probatórios constantes do processo para formar a sua própria convicção. III - O contrato de aluguer de veículos automóveis é um contrato legalmente atípico, mas socialmente típico, posto ... estabeleceu na prática negocial corrente. Tendo em consideração o princípio da liberdade contratual, na vertente da liberdade de conformação dos contratos, consagrado no artº. 405º., do C.C., este contrato rege
Relator: Francisco Rothes
factura nos termos supra referidos, ou seja, que não respeita a forma legal, não pode pretender, como forma de demonstrar o direito à dedução do IVA nela mencionado ... nela mencionado, não constituindo essa falta de averiguação qualquer atropelo ao princípio do inquisitório em vigor no processo judicial tributário (cfr. art. 13.º do CPPT). VI - Tendo as precedentes
Relator: Ana Patrocínio
legalmente protegido em matéria fiscal trata-se de um meio processual residual, que é utilizado para assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva, quando nenhum outro meio previsto legalmente ... forma processual adequada justifica-se por razões de economia processual, não sendo, nestas circunstâncias, de indeferir liminarmente uma petição inicial por verificação de erro na forma do processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
necessárias adaptações, ao processo executivo em que, como dito, não existe actualmente sequer prevista a extinção por sentença, então temos de concluir que o único meio legalmente possível de obter ... Existindo previsão legal expressa sobre a forma processual como o direito que o exequente pretende fazer valer pode ser exercido, nem o uso dos princípios da cooperação
Relator: Ana Patrocínio
incida sobre decisão de mérito (n.º 1 do artigo 151.º); (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social ... CPPT. V - Não obstante a verificação de erro na forma do processo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão da recorrente seja conhecida. VI - A convolação
Relator: MESSIAS BENTO
para certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas. O que o principio da legalidade proibe e que o Ministerio Publico possa ... consagrado o principio da legalidade da acção penal e ainda que no artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal se veja uma manifestação do principio da oportunidade, como
Relator: Xavier Forte
partir daí construir a violação daqueles princípios. III)- Quando o recorrente não refere que o Director-Geral do Património tenha tido intervenção no processo , como perito ou mandatário , nem indicando ... mesmo , relativo a qualquer questão a resolver no processo , a sua intervenção , na audiência prévia , resulta do cumprimento de um dever legal , não se vislumbrando suporte factual para concluir pela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente ... aplicação o regime aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19/12. V. Considerando o princípio tempus regit actus e ainda o regime transitório, de aplicação da lei no tempo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: PAULO GUERRA
65/2003 de 23 de Agosto, e é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da UE, em conformidade ... quanto à sua emissão devem obedecer aos princípios da legalidade, da excepcionalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade lato sensu. IV – No processo de execução de MDE a intervenção do tribunal
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
consagração legal em processo tributário do princípio do inquisitório não decorre que o Tribunal se possa substituir à parte nas situações em que esta, especificamente notificada para o efeito, não ... apresenta ou não quer apresentar prova ou, não quer, por qualquer forma, instruir os autos. II – Por força do disposto no artigo 89º
Relator: CARDOSO DA COSTA
faculdade legal, tal como acontece noutros momentos ou circunstancias processuais - logo, não ha violação dos principios da legalidade penal e da independencia dos tribunais. 10. O principio da participação constitutiva ... não ser posta em causa pelo regime legal questionado. 11. O principio da igualdade de armas so pode valer, em processo penal, enquanto obriga a afastar uma "concreta conformação processual