TCASsó sumário
1979/13.8BELRS
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
apenas iniciar o seu curso a partir do momento em que o contribuinte possa obter um documento superveniente ou conhecer um determinado facto. III- A constatação da invalidez
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Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
apenas iniciar o seu curso a partir do momento em que o contribuinte possa obter um documento superveniente ou conhecer um determinado facto. III- A constatação da invalidez
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
outra pessoa que nele exerça funções com vista à solicitação de documentos ou quaisquer objetos que estiverem na posse daquele órgão, para a prossecução de fins do processo penal, integra ... pela urgência e perigo na demora relativa ao acesso a conteúdos de documentos, em qualquer suporte, na posse de destinatários que podem deter informação protegida pelo sigilo jornalístico
Relator: Tiago Miranda
determinado contribuinte a obtenção de elementos da sua contabilidade e de cópia de documentos na sua posse, mediante solicitação ao e envio pelo mesmo contribuinte, no âmbito e para instrução ... inspecções sobre os mesmos período e impostos quando àquela obtenção de elementos e documentos se sucede uma inspecção externa ao referido contribuinte, na qual aqueles elementos são aproveitados. VIII – Posto
Relator: PAULO REIS
caso posto que tendo a sociedade ré invocado não estar na posse de determinados documentos logo na resposta à solicitação do tribunal para o efeito, e não tendo a autora
Relator: EMÍDIO SANTOS
aquando da publicação da convocatória da assembleia anual para apreciação dessas matérias, tais documentos estejam na posse do presidente da mesa da assembleia geral. III - É anulável a deliberação ... são titulares. IV- No caso de a sociedade ter sítio na Internet, os documentos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 289.º do CSC devem também
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
exame pericial à assinatura aposta num documento tenha sido determinado oficiosamente pelo Tribunal, deverão ser atendidos todos os elementos que lhe possam ser úteis e que o Tribunal consiga reunir
Relator: ALDA NUNES
diferimento de acesso a documentos de procedimento administrativo ocorre em procedimentos em curso e pode ser feito até à verificação de uma das seguintes situações: i) até à tomada ... tais documentos se conexionarem ou poderem ser valorados num processo de investigação da Comissão Europeia. Para o acesso ser restringido, por motivo daqueles documentos estarem na posse da Comissão Europeia
Relator: CATARINA JARMELA
não fornece qualquer solução relativamente ao problema de saber quais podem ser os documentos comprovativos da posse desses requisitos, não procedendo nesta matéria à transposição do art. 48º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exigência legal especial, embora a praxis bancária subordine a sua celebração invariavelmente a documento escrito, e possa mesmo ser requerida a escritura pública, se a abertura de crédito incluir
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido ... Atente-se que a possibilidade de existir uma supressão de irregularidades detectadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Para que um documento particular se possa considerar título executivo, é necessário que esteja assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado
Relator: João Beato de Sousa
ilicitude consiste exclusivamente num conjunto de expressões proferidas pelo arguido, incorporadas em documentos escritos, na posse daquele. III - O retardamento da Administração na análise e tomada de posição sobre
Relator: HELENA MELO
produzida. . Se o recorrente considerava determinante o original de um determinado documento que sabia estar na sua posse, deveria ter desenvolvido buscas mais aprofundadas, percorrendo, um por um, todos ... reconhecimento de factos desfavoráveis que não possa servir como confissão, vale como elemento probatório a valorar livremente pelo tribunal, não podendo tal documento valer por si só para alterar
Relator: Helena Canelas
para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão ... meras declarações dos interessados. V – Os documentos atinentes às escrituras, registos e inscrições matriciais, não permitem, por si só, que se possa concluir que os prédios em causa se situam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída ... instância para que a fundamente (artº 662º, nº 2 do nCPC). IV - O documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
ocorrer erro manifesto ou grosseiro na sua apreciação, ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente. III. A apreciação pelo Tribunal de apelação da decisão ... recai tão só o ónus de perante a contabilidade e na posse de todos os documentos internos que a acompanham, partir de uma análise ponderada e questionar como
Relator: RIBEIRO MENDES
pratica de tais crimes. A parte final da mesma disposição, porem, admite que, temporariamente, possam ser mantidas reservados tais elementos de prova e informações, a titulo de segredo de Estado ... cuja elaboração pode ter havido acesso da Comissão ao proprio teor do documento classificado, implica que possa ficar afectada a independencia do tribunal, com violação do artigo 206 da Constituição
Relator: CARLOS ARAÚJO
até onde foi possível executá-la, por não ser possível certificar documentos que já não estão na posse da administração, há lugar à emissão de certidão negativa que indique
Relator: PAULO GUERRA
poder ou dispunha do acesso aos documentos que devia entregar. II – Constando da acusação pública que o agente «quis não entregar» tais documentos para que foi intimado, e tendo ... esse facto como provado, tal bastará para perfectibilizar o elemento da referida posse ou disponibilidade dos documentos na sua esfera, pois quem «quer não entregar documentos» só os pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dies ad quem para que as partes possam efectuar a junção de documentos e pareceres aos autos, é distinto, aferindo-se a (in)tempestividade de tal junção pelos momentos temporais