150 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 75-B/2020

    Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do

  2. DR-I

    Lei n.º 27/2020

    Lei n.º 27/2020 de 23 de julho Sumário: Aprova o regime

  3. DR-I

    Lei n.º 58/2019

    exercício dos direitos referidos no número anterior após a sua morte. Artigo 18.º Portabilidade e interoperabilidade dos dados 1 — O direito de portabilidade dos dados, previsto no artigo ... RGPD, abrange apenas os dados fornecidos pelos respetivos titulares. 2 — A portabilidade dos dados deve, sempre que possível, ter lugar em formato aberto. 3 — No âmbito da Administração Pública, sempre