140 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aposentação são prestações pecuniárias atribuídas aos agentes e funcionários do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público, após a cessação do exercício das suas funções. 5. O recorrente ... respectivo rendimento bruto e de acordo com a tabela de retenção para titulares deficientes (cfr.artºs.53, nº.3, e 99, nº.1, do C.I.R.S.). 6. Não tendo o sujeito
Relator: JOÃO CARROLA
Código Penal, relativo ao erro sobre a ilicitude, proclama que a deficiente consciência ética do agente não permite apreender os valores jurídicos-penais e orientar-se para a observância ... tipificação é sua característica. Trata-se dos crimes naturais, contra bens jurídicos eminentemente pessoais, crimes em si (mala in se), como seja a maioria dos crimes previstos no Código Penal
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I - A omissão da gravação, ou qualquer deficiência relevante da mesma, configuram
Relator: JOSÉ CRAVO
direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas ... administrador judicial, posto que é objectivamente insustentável a manutenção nesse cargo de uma pessoa em relação à qual houve uma quebra irreversível no elo de confiança que legitimou
Relator: COSTA REIS
satisfação das necessidades colectivas, função que é desempenhada essencialmente por pessoas colectivas públicas, e, marginalmente, por pessoas colectivas privadas integradas na Administração Pública. IV- Estão, assim, integrados na função administrativa ... proposta contra dois médicos de um hospital sociedade anónima com fundamento em actos médicos deficientemente prestados
Relator: CORREIA PINTO
testemunha, que foi de imediato descredibilizada pelo tribunal, mas que efectivamente era a única pessoa isenta. 8.º) É pois imprescindível para a boa defesa da causa, e para ... seguintes questões: A arguição de nulidade da audiência de julgamento, decorrente da alegada deficiente gravação do depoimento da testemunha CS e a pretendida renovação da prova, designadamente do depoimento desta
Relator: MOREIRA DO CARMO
âmbito de jurisdição administrativa a todas as questões de responsabilidade civil envolvente de pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se as mesmas são regidas ... satisfação das necessidades colectivas, função que é desempenhada essencialmente por pessoas colectivas públicas, e, marginalmente, por pessoas colectivas privadas que a estas estejam ligadas. 5. Estão, assim, integrados na função
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
prevenção do perigo de lesão de direitos fundamentais de terceiros. Neste âmbito, é deficiente o acondicionamento de madeira de eucalipto entre os fueiros de um reboque com plataforma aberta, apenas ... evento pode acontecer e que algum ramo pode sair do veículo e atingir alguma pessoa que circule na via; que, quando há risco de uma cinta de retenção não prender
Relator: VIEIRA E CUNHA
sanção para a fundamentação deficiente acerca dos factos essenciais para o julgamento da causa é aquela a que se refere o artº 712º nº5 C.P.Civ. – e não a nulidade ... respectivos pactos sociais. III – Para efeitos do nº3 do mesmo normativo, consideram-se interpostas pessoas o cônjuge, independentemente do regime de bens em vigor, e a pessoa de quem este
Relator: Antero Pires Salvador
acto administrativo ou da respectiva fundamentação implica apenas que se esteja perante uma notificação deficiente. 2. Constando do indeferimento do pedido de revisão os relatórios elaborados pelos professores das disciplinas ... prerrogativa de avaliação, no domínio da qual a Administração decide sobre a aptidão, qualidades pessoais e mérito no desempenho de determina função, em princípio não sindicável pelo Tribunal, salvo
Relator: Frederico Macedo Branco
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância
Relator: Frederico Macedo Branco
dano para terceiro. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício ... terceiros, podendo até, e por falta de prova em contrário, ter resultado de deficiente fixação, sempre se verificará a omissão do seu dever de vigilância, relativamente à controvertida
Relator: ANA BARATA BRITO
finalidade, que é a realização de um direito material. Assim, as consequências do deficiente cumprimento do disposto nos arts 363º e 364º do CPP nunca podem ser descontextualizadas do caso ... basta-se com a prova oral produzida bem como com a própria identificação das pessoas em causa. Tal prova não é, de todo o modo, pressuposto necessário da condenação
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
validar/autenticar as operações bancárias que nele realize. 3- O risco de funcionamento deficiente ou inseguro do sistema de homebanking impende sobre o banco (prestador do serviço), pelo que sobre ... vítima de burla informática, ocorrida ao nível do seu próprio sistema informático, onde, terceira pessoa, fazendo passar-se por um cliente do Autor, a quem este pretendia efetuar um pagamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
deve julgar “a causa conforme for de direito”. II- No caso de petição inicial deficiente, de petição que não contenha todos os factos de que depende a procedência da ação ... capacidade de ganho. IV- A exigência de recurso à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar cumulativamente os atos elementares da vida corrente e à apresentação de um grau
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Quando a audiência de discussão e julgamento é realizada em várias
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
verifique uma completa ausência dessa fundamentação, e não quando esta seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário da sentença fica na ignorância das razões, de facto ... administrativo desfavorável ou que tenha reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas; os requisitos, de verificação cumulativa, são os seguintes: a) Que o requerente da extensão
Relator: Frederico Macedo Branco
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... haja, uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A decisão pode estar mal motivada ou insuficientemente motivada, mas só