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Relator: VITOR FAVEIRO
não esteja ao serviço da sua nação, nascida em Portugal, e portuguesa originaria, não perdendo essa qualidade pelo facto de não ter sido registada na Conservatoria do Registo Civil ... desde que não foi feita a a respectiva declaração de opção pela nacionalidade estrangeira perante a municipalidade da residencia; 2 - O Decreto-Lei n 31107, de 18 de Janeiro
Relator: Moisés Rodrigues
não realizem operações com entidades residentes em território nacional. VI - A proibição da prática de operações com residentes, cominada com a perda da isenção de IRC, reporta-se às operações
Relator: TERESA COIMBRA
arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda de pontos - que decorre automaticamente da prática de uma contraordenação de natureza estradal ... perdeu a natureza de medida de segurança e passou a assumir a natureza, que mantém, de sanção administrativa, razão pela qual a competência atribuída ao presidente da autoridade nacional
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
estava previsto no art. 25.º n.º 2 dessa Lei. 3. A Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo DL 341/93 não previa uma forma automática de aplicação do factor ... bonificação por efeito da idade. 4. Exigia a verificação de um pressuposto básico: a perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto que trabalho
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever uma isenção de custas
Relator: CATARINA JARMELA
judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
23/12 é aplicável aos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, pelo que o referia acumulação dependente de prévia autorização administrativa. 2. A perda do poder de delegar, em consequência
Relator: GONÇALVES ROCHA
situação de elevada incapacidade visa compensar o trabalhador sinistrado do maior risco de perda do emprego e proporcionar-lhe um rendimento suplementar que lhe permita investir na sua formação profissional ... situação que implicará em regra a perda do posto de trabalho. 3. Assim, nessas situações, o subsídio será de 70% do salário mínimo nacional, quando a incapacidade permanente parcial
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo, em adequação ao direito nacional, tendo em consideração as disposições nacionais sobre contratos e a viabilidade técnica, não poderá esse processo e a perda do serviço durante o processo ... Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, compete à Autoridade Reguladora Nacional, enquanto autoridade que desempenha as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento no âmbito das redes e serviços
Relator: CABRAL BARRETO
Maio, não perde o direito a elas ao ser incorporado nas forças armadas; 3 - Os oficiais em serviço na Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Policia de Segurança Publica
Relator: JORGE ARCANJO
enduro, tendo sido por três vezes campeão nacional de todo-o-terreno e por três vezes campeão nacional de pista fechada, participava também em provas não federadas onde obtinha prémios ... voltar a fazê-lo e nomeadamente de obter prémios pecuniários, traduz-se numa perda de oportunidade (perda de chance), como dano autónomo. 2.- A quantificação do dano da perda
Relator: MARTINHO CARDOSO
intervier um facto anormal, excepcional, desligado dessa vontade.. 2. Quando um condutor perde o domínio da marcha da viatura e se despista para fora da faixa de rodagem, ressalvada ... ofendido JS, bem como, por outro lado, o Instituto da Segurança Social – Centro Nacional de Pensões, deduziram pedidos cíveis contra o Estado Português – Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o arguido
Relator: PEDRO MARTINS
perigosa, a caber no disposto no art. 493º/2 do CC. 2. Na indemnização pela perda da capacidade aquisitiva, deve ter-se em conta, logo na fórmula de cálculo da indemnização ... não entrou na vida activa laboral, deve ter-se em conta o salário médio nacional e não o salário mínimo nacional e deve presumir-se que ele começaria a trabalhar
Relator: MARTA CAVALEIRA
I - Para se poder recorrer à intimação para a proteção de direitos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
patentes no direito nacional ( art. 391ºCPC): urgência, fumus boni iuris e periculum in mora .” II- Em sede de procedimento cautelar de arresto, o justo receio da perda da garantia patrimonial
Relator: HELENA MELO
dado como não provado. II – Não sendo a requerente associada da ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias), o acordo subscrito por esta organização e pela APS (Associação ... paralisação curtos, situados entre o acidente ou a sua participação e o reconhecimento da perda total do veículo e não para situações em que está em causa a indemnização pela
Relator: ANA BACELAR
perseguido, perdeu o controlo do velocípede que usou para fugir e caiu ao solo, altura em que foi imobilizado e detido pelos militares da Guarda Nacional Republicana que, entretanto, acorreram
Relator: SANTOS CABRAL
proporção de 2/3 para o arguido e 1/3 para a vítima. VII - A perda de um ano escolar, representando a frustração de justificadas expectativas de ingresso numa actividade profissional ... anos escolares perdidos, é um dano moral. VIII - A fixação de um critério de determinação dos danos futuros passa pela utilização do valor do rendimento médio nacional como elemento base
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - Nunca foi cerne da anterior revisão de incapacidade a avaliação do
Relator: JÚLIO PINTO
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – ANSR (artigo 169.º, n.º 4 – presentemente n.º3) e o seu decretamento depende da verificação, em processo autónomo, da perda total dos pontos