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363 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    90-0060

    Relator: MONTEIRO DINIS

    constitucionalidade e da competencia do Tribunal Constitucional, improcedendo, em consequencia, a arguição de nulidade que a este respeito for deduzida. V - A assunção de direitos de parte principal pelo interveniente ... sido consentido alegar no processo no Tribunal Constitucional não constitui qualquer irregularidade processual, improcedendo assim a nulidade suscitada a este proposito. VII - Tendo o Tribunal Constitucional verificado que era patente

  2. TRG

    888/17.6PCBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º do CPP). II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação ... enumeração taxativa das nulidades insanáveis constante do artigo 119º nem como tal é cominado em qualquer outra disposição legal, consubstanciando tal irregularidade, por isso, uma nulidade processual sanável – não qualquer

  3. TRE

    1674/17.9T8STR-B.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    caso de justo impedimento de a parte praticar o acto processual no sistema informático Citius, pode ser apresentada uma contestação através e-mail registado na base de dados da Ordem ... desse meio nunca seria caso de rejeição, pois não estamos perante uma nulidade processual mas uma mera irregularidade, que não influi no exame e discussão da causa, podendo tal irregularidade

  6. TREcitado por 1

    1729/23.0GBABF.E1

    Relator: MARIA PERQUILHAS

    seria a nulidade da mesma. A inobservância da exigência de redução a escrito da sentença apenas tornaria a sentença irregular (artigo 123º do C. P. Penal), irregularidade essa sanável através ... processual dos arguidos, como um due process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes à obrigatoriedade de invocar no ato as eventuais nulidades ou irregularidades cometidas

  9. TRE

    1823/07-1

    Relator: RIBEIRO CARDOSO

    falta de notificação da acusação ao lesado (não constituído assistente) não constitui nulidade, sanável ou insanável, como resulta do disposto nos arts.118.º, nº1 e 119.º do Código ... omissão só constituiria nulidade insanável se fosse designada como tal por disposição expressa (art.119.º do CPP). 4 - Não constituindo nulidade só poderia constituir uma irregularidade processual, nos termos

  10. TRE

    1034/05-1

    Relator: PIRES DA GRAÇA

    não tenha sido notificado da acusação, a falta de notificação da acusação não constitui nulidade, sanável ou insanável, como resulta do disposto nos arts.118°, nº1 e 119° do Cód. Proc ... constituiria nulidade insanável se fosse designada como tal por disposição expressa (art .119° do Cód. Proc. Penal), Não constituindo nulidade só poderia constituir uma irregularidade processual, nos termos do art.123

  11. TRC

    115/23.7GTGRD.C1

    Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA

    Constituição, implica o dever de ouvir qualquer sujeito processual, ou mero participante processual, quando deva tomar-se decisão que pessoalmente o afecte, correspondendo-lhe um verdadeiro direito de audiência ... decisão. III - A omissão dessa ponderação, embora não configure nulidade insanável, nem nulidade dependente de arguição, consubstancia uma irregularidade processual relevante e de conhecimento oficioso, nos termos do artigo

  12. TRG

    1111/04-1

    Relator: RICARDO SILVA

    territorialmente competente – e em certos estados do processo já nem isso – não ocasionando qualquer nulidade, como resulta do disposto nos artºs 32º, nº 2 e 33º ... mesmo que assim fosse, estaríamos perante uma mera irregularidade processual, uma vez que a lei não comina tal omissão com nulidade. Irregularidade essa, que, não tendo sido invocada no momento

  13. TCANsó sumário

    00418/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    junção de documentos não notificada a qualquer das partes, máxime à impugnante, na actuação processual respectiva é patente ter sido violado o determinado ... configura a omissão da prática de acto prescrito por lei, irregularidade capaz de despoletar a ocorrência de nulidade (processual), na medida em que possa ter influência no exame

  14. TCANsó sumário

    00299/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    actuação processual (do tribunal de 1.ª instância) é patente ter sido violado o determinado no art. 111.º n.º 3 CPPT, ou seja, não foi apensa, no estado ... configura a omissão da prática de acto prescrito por lei, irregularidade capaz de despoletar a ocorrência de nulidade (processual), na medida em que possa ter influência no exame

  15. TRE

    158/14.1TTEVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º do Código ... convide o recorrente a suprir a forma de arguição, não viola o princípio processual civil da cooperação nem o direito a um processo equitativo- artigo 20º, nº4 da Lei Fundamental

  17. TRCsó sumário

    435/2000

    Relator: COELHO DE MATOS

    Não constitui nulidade processual (trata-se de mera irregularidade) a apresentação da contestação que, embora extemporânea, observou uma expressa notificação do tribunal, no cumprimento de um despacho que transitou

  18. TRCsó sumário

    916-2001

    Relator: NUNO CAMEIRA

    impedida por razões formais relacionadas com irregularidades dos articulados::odespacho jurisdicional ali previsto é um despacho vinculado, cuja omissão origina uma nulidade processual, nos termos do art. 201º, nº1

  19. TRCsó sumário

    51/24.0GHCVL.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    Não existe uma alteração dos factos integradora do mecanismo processual do artigo 358º do CPP: i. quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela ... decisões judiciais e a omissão de pronúncia constitui mera irregularidade processual, a menos que se verifique na sentença, acto processual que, conhecendo a final do objecto do processo

  20. TRE

    1969/12.8TXLSB-N.E1

    Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

    vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe está associado foi pensado e adequa-se a violações da lei que revistam menor importância e que não ponham ... processuais reguladoras dos vícios de que as mesmas possam enfermar, designadamente o vício da nulidade por falta ou insuficiência da fundamentação cominado no artigo 379.º, n.º 1, alínea