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430 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2018

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    reservados aos tribunais e ao Ministério Público. 2.ª — Uma tal limitação, de resto literalmente consignada no preceito constitucional, vale para a Assembleia da República e, por maioria de razão ... inquéritos aprovados pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apresentam um elemento literal compatível somente com poderes de um órgão de soberania, devendo, por conseguinte, ser interpretadas restritivamente

  2. TRC

    606/10.0PAPNI-B.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    dois tribunais [Tribunal da Condenação e TEP]. II - E esta linha, numa interpretação literal, foi situada no trânsito em julgado da sentença condenatória que aplicou a pena privativa ... Todavia, esta interpretação é posta em causa na argumentação da Exposição de Motivos, literalmente entendida, quando nela, a dita linha de fronteira é referida ao trânsito em julgado da sentença

  3. TRC

    50/16.5T8GVA-A.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    revela e é independente da respectiva causa debendi. III - Os princípios da literalidade e da abstracção são instrumentais em relação à independência do direito cambiário face à causa que esteve ... origem da sua constituição. IV - No entanto, a plena relevância das aludidas características da literalidade e abstracção depende do cheque entrar em circulação, ou seja, de passar à titularidade

  4. TCASsó sumário

    02566/07

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    respectivas alegações, também se nos afigura que tal interpretação é contrária a uma interpretação literal e sistemática da norma, ao princípio da promoção do acesso à justiça e à jurisprudência ... desaparecer da ordem jurídica o acto de recusa. XVI) - Isto mesmo resulta do teor literal do preceito do artigo 66.°, n.° 2, in fine face ao qual o particular, além

  6. TRE

    213/14.8PBBJA.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    ilícito, não obstante, não raras vezes, se enverede por conferir relevo proeminente à literalidade das palavras e sem a conjugar, como é devido, com a dependência da vontade do agente ... realidade e, até, acrescente-se, de excessiva tutela penal, a coberto dessa simples literalidade. V - Por isso, tem de apelar, ainda, à averiguação de que a ameaça dependa da vontade

  7. TRE

    1931/07-2

    Relator: FERNANDO BENTO

    relações mediatas, a relação cambiária é de natureza literal, formal e abstracta, autónoma da relação subjacente e válida por si só, pela simples aposição da assinatura no título ... fundamental, tudo se passa como se o cheque perdesse as suas características de abstracção, literalidade e autonomia e logo, o devedor poderá opor ao credor todos os meios de defesa

  9. TCONSTsó sumário

    87-0282

    Relator: RAUL MATEUS

    analise literal, nem a analise historica, do artigo 20, n. 2, da Constituição permitem afirmar a consagração, por aquele preceito, de um direito de acesso aos tribunais imperativamente referenciado ... sucessivos graus de jurisdição. II - Numa analise literal, esse acesso assegura apenas em termos absolutos e num campo de estrita horizontalidade a obtenção de uma decisão juridica definitiva. III - Antes

  10. TRC

    203/22.7GAMIR-A.C1

    Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

    natureza excepcional, devem ser alvo de uma interpretação declarativa, contendo-se no texto literal da lei, não se admitindo interpretação analógica, extensiva ou restritiva. 6. Mesmo que a infracção dolosa