TCASsó sumário
5879/01
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA, em
200 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA, em
Relator: ANABELA RUSSO
apreço a delimitação do conceito de actividade económica (porque apenas podem ser considerados sujeitos passivos para efeitos de IVA, as entidades que exerçam de modo independente uma actividade, independentemente ... dedução deste imposto se o mesmo estiver mencionado em facturas ou documentos equivalentes, passados em forma legal e em nome e na posse do sujeito passivo, não sendo admitida
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
acto tributário, pelo que as suas deficiências não podem repercutir-se sobre a validade deste”. Assim, a questão da alegada violação do artigo 115º, nº 2 do CPPT, quando reportada ... competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante
Relator: ARTUR DIAS
declaração da herança vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade de herdeiro legítimo [artºs 2132º, 2133º, nº 1, al. e) e 2152º a 2155º, todos ... cobrança dos créditos (dívidas activas), na venda judicial dos bens e na satisfação do passivo – por forma a que ao Estado seja adjudicado o remanescente. IV – As duas referidas fases
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. Admite a lei processual um litisconsórcio em que se pede que
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
destes normativos resulta que estando em causa nos autos um acto praticado pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial dispõe de legitimidade o Fundo de Garantia ... recorrido a pronunciar-se sobre a falta de suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade passiva de modo diverso; I.3-a entidade a demandar encontra-se correctamente determinada conforme a comunicação
Relator: Fernanda Esteves
Têm legitimidade passiva para a execução fiscal os devedores originários dos tributos e as demais pessoas referidas no artigo 148º do CPPT e seus sucessores (artigo 153º ... apenas a chamar à execução fiscal a herança, com vista a assegurar a legitimidade passiva após a morte do devedor originário, podendo ser efectuada na pessoa do cabeça - de - casal
Relator: AUSENDA GONÇALVES
democracia económica, social e cultural, com respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, legitima o combate ao desperdício dos meios necessários a garantir a todos uma existência em condições de dignidade ... violações dos deveres mais relevantes. III - Daí que o crime de corrupção (própria) passiva para acto ilícito, prevista no art. 372º do C. Penal, em vigor à data dos factos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação
Relator: Moisés Rodrigues
I – Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia
Relator: Moisés Rodrigues
I – Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia
Relator: Moises Rodrigues
I – Exigindo o artº 357° do CPC o litisconsórcio necessário passivo, cabia
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se atender, em regra, à relação jurídica material controvertida delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido ... condóminos (não aos condóminos individualmente considerados), representado pelo administrador. 3- Daí que a legitimidade passiva para a presente ação caiba ao condomínio, enquanto estrutura orgânica representativa do conjunto dos condóminos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
posse ou a mera detenção desta). O pedido é o reconhecimento do direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa e a restituição desta àquele. 5- A ação de demarcação ... pedir da ação de demarcação, mas funciona como mera condição de legitimidade ativa (Autor) e passiva (Réu) para a ação de demarcação. 6- A causa de pedir na ação
Relator: TELES PEREIRA
demanda pessoal dos herdeiros do de cuius por uma dívida deste, acompanhada do pedido de que aqueles sejam citados para contestar a acção e a habilitação, configura uma situação ambígua ... situação de ambiguidade referida em I, ocorre a excepção de ilegitimidade passiva dos RR., originando ela a absolvição destes da instância
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva se afere pela autoria do acto impugnado. 2. A decisão judicial, transitada em julgado, que apreciou o mérito de actos administrativos emitidos ... recurso contencioso dos actos proferidos em primeiro grau em sede administrativa, por irrecorribilidade destes actos, quando os actos proferidos em segundo grau foram judicialmente atacados e houve apreciação de mérito
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
saída dos valores da esfera de disponibilidade fáctica do legítimo titular decorre, em último termo, de um comportamento dosujeito passivo,a referida autonomização do evento reporta-se tanto à conduta ... vítima. A consumação deste tipo legal de crime não deriva, apenas, do resultado consistente na saída dos bens ou valores da esfera de disponibilidade fáctica do legítimo titular, exigindo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
seguida proferida a sentença, julgando-se a causa conforme for de direito. II. Deste modo, eliminada embora eventual controvérsia quanto aos factos, ao réu revel é consentido discutir nas alegações ... deste pedido não obter um juízo de procedência, será apreciado o pedido subsidiário, ordem de preferência que não sofre alteração quando estamos perante uma situação de litisconsórcio subsidiário passivo previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho ... sujeito passivo do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período temporal. Por sua vez, o mecanismo de dedução de I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Resultava do artigo 22.º do EBF, que os rendimentos auferidos por sujeitos passivos de IRC residentes, respeitantes a Unidades de Participação: (i) não estavam sujeitos a retenção na fonte ... operante), (ii) tinham de ser considerados como proveitos ou ganhos, pelos seus titulares (sujeitos passivos de IRC), e (iii) o montante do imposto retido ou devido (ao ou pelo fundo