CAAD-T
224/2024-T
Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação
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Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação
Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação
Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação
jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão (legal e económica) de tributos — Legitimidade ativa — Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação
Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Legitimidade ativa – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts
Relator: ISAÍAS PÁDUA
maior encontra-se aquela referente à legitimidade para requerer esse tipo de processos especiais. V- A esse nível da legitimidade ativa, e no confronto com regime anterior em vigor para ... Dispondo a requerente de uma ação especial de interdição por anomalia psíquica de legitimidade aquando da sua instauração, a transmutação dessa ação para ação/processo de acompanhamento de maior
Relator: DORA LUCAS NETO
sede de recurso, para hipótese de ser revogada a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Requerente, nada haverá a repetir que recupere a utilidade do recurso, pois nada deveria
Relator: HELENA CANELAS
55º nº 1 alínea f) e 9º nº 2 do CPTA a autora detém legitimidade ativa para a ação administrativa especial se nela visa a declaração de nulidade ... violação de normas substantivas e procedimentais de tutela do ambiente, a autora detém legitimidade ativa para a ação. VI – A intervenção processual do Ministério Público no âmbito da ação administrativa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
também se aproveitam todos os atos processuais neles antes praticados. 2- O pressuposto da legitimidade ativa afere-se pela relação material controvertida delineada pelo requerente na petição inicial (pedido, causa ... ocorram após essa citação, não interferem no pressuposto processual da legitimidade. 3- Tendo o requerente legitimidade ativa para propor a ação de interdição à data da citação da requerida para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Para efeitos de apresentação daquele requerimento entende-se por “qualquer interessado” os sujeitos com legitimidade ativa para, nos termos do art.º 20º do CIRE, requerer a declaração da insolvência ... pelo que o Ministério Público apenas dispõe de legitimidade ativa para o efeito enquanto representante de credores cujos interesses lhe estejam legalmente confiados, mas já não no desempenho
Relator: LÍGIA VENADE
legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação, tal como delineado na peça inicial. II Alegando a requerente ... devedor -, conforme exige o art.º 188º, n.º 1, CIRE, dispõe de legitimidade ativa para o efeito. III Proferida, entretanto, sentença transitada em julgado de verificação e graduação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – A legitimidade do Autor dependerá da sua alegação (i) de um
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
legalmente protegido - no sentido de interesse direto - na presente demanda, pelo que carece de legitimidade ativa. VI- Não é concebível a legitimidade simultânea ou concorrente de repercutente e repercutido, pois
Relator: PAULO CORREIA
O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente
Relator: Helena Ribeiro
1-A legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
I - O interesse processual ou interesse em agir configura um pressuposto processual
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de
Relator: DORA LUCAS NETO
Havendo um prejuízo direto e, conexamente, uma vantagem para o A., ora
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artigo 100º nº 2 do CPTA, são suscetíveis
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito a exigir a prestação de contas, ocorre uma situação de litisconsórcio necessário natural ativo, não podendo a autora instaurar a presente ação sem a intervenção desses consortes. III - Perante ... gestão processual consagrado no art. 6º do CPC, ocorrendo preterição do litisconsórcio necessário ativo e sendo este vício passível de sanação, o juiz encontra-se vinculado ao poder-dever