TCANsó sumário
00060/15.0BEMDL
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
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Relator: Pedro Vergueiro
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
Relator: ANA PATROCÍNIO
alínea b), da LGT]. II - Assim, sendo as dívidas provenientes de IVA e IRS, ao gerente que exercia funções na data em que deveriam ter sido pagos os impostos não ... processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos e enquadramento processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação de insolvência como fortuita não equivale
Relator: ANABELA RUSSO
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional
Relator: José Gomes Correia
I)- Gozando o acto tributário, como todo o acto administrativo em geral
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A nulidade por omissão de pronúncia existe quando existe uma omissão
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I – Só constitui nulidade a falta de fundamentação prevista no art.º
Relator: Francisco Rothes
execução fiscal, e que não podia convolar-se o processo para esta forma processual em virtude de, à data em que foi apresentada a petição inicial, estar já esgotado ... impugnação judicial como motivo de inutilidade superveniente da lide. V - Respeitando a dívida a IRS do ano de 1997, a prescrição nunca poderá ocorrer antes de 1 de Janeiro
Relator: José Gomes Correia
I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro, a apresentação de uma peça processual via SITAF tem inerente a utilização de assinatura eletrónica qualificada ... forma a evitar, dessa forma, erosão da base tributável, designadamente em sede de IRS
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das
Relator: José Correia
I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e