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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
artigo 201.º do Código de Processo Civil. II. As irregularidades dos actos processuais são arguidas no prazo indicado no artigo 153.º do Código de Processo Civil, e pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucional insito no n. 1 do artigo 32 da Lei Fundamental, por supostas irregularidades de actos processuais ou de meros actos da secretaria judicial
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
referido preceito não apenas a correção oficiosa de deficiências ou irregularidades de caráter formal de que as peças processuais eventualmente padeçam mas também o suprimento de exceções dilatórias ... irregularidades dos articulados ainda que com anulação de atos processuais caso não possam ser aproveitados, no que configura regime de regularização mais amplo que aquele que se mostrava previsto
Relator: PAULO SERAFIM
diferente juiz) que, 10 anos decorridos, declara a existência daquela irregularidade, anula todos os atos processuais subsequentes, incluindo a declaração de contumácia entretanto declarada pelo TEP, e declara prescrita ... postal simples com prova de depósito, inexistindo a apontada irregularidade processual. IV – Para tanto, releva a forte similitude das situações processuais abordadas no caso vertente e naquele aresto uniformizador
Relator: JOÃO AMARO
preterição não poderá ser resolvida por aplicação do regime das irregularidades e/ou das nulidades processuais - incluindo nestas as nulidades da sentença, mas através do reenvio do processo para novo julgamento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
considerava indiciados, sempre teria ficado sanada a irregularidade, se houvesse. IV – Por outro lado, não poderá defender-se que se trata da irregularidade prevista na norma ... processo, pois que aliás, mal se perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade ... mera irregularidade (cfr. art. 118º do CPP). II - O Ministério Público não pode escolher a seu bel-prazer o momento da prática dos actos processuais, pelo que o pedido
Relator: JORGE ANTUNES
morada diversa da constante do TIR, sendo que essa inobservância de formalidades processuais configuraria, quando muito, mera irregularidade, por não estar prevista nos artigos 119º e 120º do Código
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
depois da admissão do mesmo não determina a respetiva deserção, constituindo mera irregularidade irrelevante. II - Os prazos processuais, não podendo ser excedidos, podem, contudo, e em regra, ser antecipados, realidade
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
omissão de diligências processuais tendentes à notificação do arguido do despacho que designa data para julgamento com uma errada decisão de declaração de contumácia. iii) a irregularidade relativa à inobservância
Relator: ARTUR VARGUES
308º, nº 2 e 283º, nº 3, do mesmo diploma) constitui mera irregularidade. Ora, se integra uma irregularidade, o respectivo regime de arguição é o previsto no artigo 123º ... fase do processo” e, aliás, “mal se perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade ... quando a mesma exista, será relegada para o domínio das meras irregularidades, sujeitas ao regime de arguição até ao termo desse acto. III - Em situações em que o julgamento
Relator: SARA REIS MARQUES
caso de uma decisão genérica sobre a verificação de pressupostos processuais e inexistência de nulidade e irregularidades, como é a que é normalmente proferida nesses termos ao abrigo do disposto
Relator: PAULO SERAFIM
legais, ficando a irregularidade sanada se não for tempestivamente arguida – cfr. art. 123º, nº1, do CPP. Excecionalmente, permite-se o conhecimento oficioso e a reparação da irregularidade, no momento ... para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados. V- No caso vertente, a irregularidade detetada, derivada de não pronúncia do tribunal a quo na motivação
Relator: PAULO SERAFIM
irregularidades é a da necessidade da sua arguição pelo interessado, ou seja, pelo titular do direito protegido pela norma violada, nos estritos prazos legais, ficando a irregularidade sanada se não ... para que seja reposta a imprescindível legalidade do ato ou atos processuais afetados. III - No caso vertente, a irregularidade em causa consubstancia-se na omissão de pronúncia do tribunal
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
dirá que o acto foi praticado perante todos os sujeitos processuais, pelo que qualquer nulidade (secundária) ou irregularidade cometida se encontraria sanada. 3. Não tendo sido colocada em crise
Relator: JAIME FERREIRA
actos processuais relativos à execução da decisão de restituição provisória da posse, sem prévia citação do requerido, são indispensáveis e de realização obrigatória, antes da notificação ao requerido ... não observância (violando o art. 385º, nº5 do C.P.C.) traduz-se em irregularidade (e não em nulidade). II - Os artigos 388º e 394º do C.P.C. não sofrem do vício
Relator: Álvaro Dantas
prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2. Mesmo admitindo que o tribunal recorrido ... escrito, pois que constitui princípio informador da matéria das nulidades processuais o da redução da nulidade à mera irregularidade do acto, sem consequências, sempre que haja sido atingido
Relator: Hélder Vieira
CPC/2013, é susceptível de influir no exame e na decisão da causa, a irregularidade consubstanciada na decisão de suspensão da instância, pela não constituição de novo mandatário, se, estando ... influir no exame e na decisão da causa, as irregularidades consubstanciadas na omissão de notificação de actos processuais atinentes à suspensão, interrupção e deserção da instância, à parte que perfez