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Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
existência de um acordo prévio (ou, pelo menos, coetâneo) à celebração de um qualquer contrato simulado, estabelecido entre o declarante e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros ... Inexistindo esse verdadeiro e prévio acordo simulatório, mesmo que se pretenda, posteriormente, a invalidade do contrato, esta pretensão não releva. III – O princípio da Preclusão assenta em razões de ordem
Relator: PEDRO MARTINS
contrato formado pela “manifestação de interesse” em comprar um lote de terreno (segundo termos concretizados) seguido ... deliberação” de vender, sem ter sido formalizado por escritura pública é um contrato de compra e venda inválido por falta de forma e não um contrato-promessa (embora possa
Relator: PAULA DO PAÇO
quando não tenha sido observada a forma escrita exigida para o contrato de trabalho a tempo parcial, o contrato considera-se celebrado a tempo completo. V- Num caso ... tempo parcial (formalidade ad substantiam), a consequência para a inobservância da mesma (invalidade do contrato a tempo parcial) e a consequência consagrada no artigo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato, torna este anulável e não nulo. II – O conhecimento daqueles factos ou circunstâncias deve reportar ... contrato e não no seu desenvolvimento. III – A invocação da anulabilidade do contrato só pode ser feita pela parte a quem aproveita. IV - Os factos que podem determinar a invalidade
Relator: VIEIRA E CUNHA
risco previsto em contrato de seguro de vida, pelo qual o segurado deve ficar, em caso de invalidez, dependente de uma terceira pessoa para efectuar os actos ordinários da vida ... para ele contribuiu por qualquer forma, não haverá lugar à consideração da invalidade do contrato. V - O que se encontra em causa no procedimento cautelar comum – artº 381º nº1 C.P.Civ
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico, integra várias figuras contratuais, formalmente autónomas, mas material e funcionalmente conexas; - Se todos os contratos prosseguem a mesma finalidade ... caso, um mútuo e a garantia do cumprimento da obrigação de restituição – a invalidade do contrato que constitui o núcleo causal de toda a operação tem aptidão para afetar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
inexacta influiria efectivamente na decisão de contratar, sendo suficiente que tal omissão ou declaração inexacta seja susceptível de influir na decisão de contratar ou nos termos da contratação. IV – Verificam ... requisitos previstos no art. 429.º do Código Comercial, levando à invalidade do contrato de seguro de vida, quando o segurado, aquando da subscrição do mesmo, afirmou encontrar-se saudável
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, tinha de considerar-se que estávamos perante um contrato de arrendamento ... acordo entre as partes datado de 27-10-1999, a validade ou invalidade do contrato de arrendamento decorrente da inobservância das regras de forma, rege-se pela lei vigente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º ... alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessão estarem
Relator: Frederico Macedo Branco
candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha ... desde logo comprometeu irremediavelmente a relação contratual estabelecida. O não reconhecimento da invalidade do contrato viabilizaria uma situação de impunidade permissiva, com base na qual se permitiriam situações de manifesta
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
contrato de prestação de serviço docente, como contrato que é, as respectivas cláusulas, tendo sido acordadas entre ambos os contraentes não podem ser modificadas ou alteradas por acto unilateral ... competente acção a propor no TAC poderia a recorrente obter a declaração de invalidade do contrato ou de alguma das suas cláusulas (cfr. arts. 185º., nº 2 e 186º
Relator: SOFIA DAVID
contratos a celebrar ao seu abrigo, que sejam submetidos à concorrência no Caderno de Encargos (CE); II – A celebração de acordos-quadro implica a vinculação dos co-contratantes a formalizarem ... Consequentemente, resultando dos contratos celebrados alterações substanciais às condições consagradas nos acordos-quadro, estes contratos serão inválidos
Relator: SERRA LEITÃO
exigência da forma escrita para os contratos a termo é uma formalidade ad substantiam, mas já o não é a indicação (total ou parcial) da retribuição percebida pelo trabalhador ... inobservância da estipulação por escrito do montante da retribuição não conduz à invalidade do contrato a termo. III - Constituindo as comissões, pelo menos presuntivamente, parte integrante das retribuições, de acordo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
autos cópia do contrato de cessão, o juiz limitar-se-á a verificar se, para além das condições referidas no ponto I., o contrato: iii. cumpre a forma legal escrita ... admissibilidade do acidente, sendo-lhe vedado, nesse momento suscitar quaisquer outras, nomeadamente invalidades do contrato de cessão para além do incumprimento da forma legal; IV. Nas situações
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de arrendamento, só tem que lhe ser dirigida se o local arrendado constituir casa de morada de família. 4 - Independentemente da data da celebração do contrato de arrendamento ... parte do CC, que a validade ou invalidade do contrato de arrendamento ou de alguma das suas cláusulas, por vício de forma ou inobservância de normas imperativas vigentes, se rege
Relator: JUDITE PIRES
sejam susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever ... através das respostas dadas ao questionário elaborado e fornecido pela seguradora. 4 A invalidade do contrato de seguro não se basta, porém, com a existência de declarações inexactas ou reticentes
Relator: Helena Canelas
outra, oposta ou divergente. III – O artigo 283º-A do Código dos Contratos Públicos (CCP) foi aditado pelo DL. nº 131/2010, de 14 de Dezembro, em transposição da Diretiva ... abril de 2014), diploma que introduziu igualmente alterações no regime da invalidade dos contratos sujeitos ao regime substantivo regulado na Parte III do Código dos Contratos Públicos (CCP), alterando
Relator: José Correia
casos em que se verifica a utilização dos bens pelo promitente comprador seguida a contrato promessa pelo que aquela deve ser equiparada à própria transmissão desses bens e a “ratio ... exercer sobre o bem prometido comprar, logo, verificou-se a tradição. V.- A invalidade do contrato - promessa por alteração das circunstâncias contratuais ou da não verificação das condições
Relator: JACINTO MECA
aquilo que até aí só se podia fazer por escritura pública), ao cedente em contrato de trespasse impunha-se efectuar a comunicação a que se reportava ... artº 82º do CPPT não tem a virtualidade de operar a invalidade do contrato de trespasse que respeitou os requisitos de forma exigidos por lei na data da sua celebração
Relator: EDUARDO ANTUNES
prédio pertencente ao acervo de duas heranças ilíquidas e indivisas, o contrato é inválido e não apenasrelativamente ineficaz em relação aos interessados nas heranças ilíquidas e indivisas.. V - Tendo ... legitimidade negocial daquele que deu de arrendamento. VI - Desta forma, só comprovando que o contrato de arrendamento foi feito com legitimidade negocial provavam a excepção peremptória consistente na existência