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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ação de impugnação afere-se, face: ao interesse direto em demandar, expresso pela utilidade derivada da procedência da ação; às duas relações jurídicas conexas subjacentes à declaração resolutória (a relação ... arts.610º ss do C. Civil, que apenas pode prosseguir em caso de invalidade ou ineficácia do ato resolutório e que pode vir a beneficiar apenas esse credor, de acordo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
daqueles elementos podia permitir um juízo de probabilidade da verificação de uma causa de invalidade do acto geradora de nulidade. V. A expressão “elementos essenciais” a que se refere ... anulabilidade. VIII. A alegada ilegalidade de que enfermaria o acto administrativo em crise não deriva da infracção deste ao PDM já que não se trata de acto de licenciamento
Relator: SOFIA DAVID
probabilidade do êxito da acção principal, por o acto suspendendo ser ilegal e inválido, à luz das mesmas circunstâncias fácticas, cujo conhecimento se detinha ab initio. IV- Nestes casos ... enviada por correio, com o carimbo de recepção pelo ISS aí aposto, tal como deriva
Relator: Cristina dos Santos
invalidade ostensiva do acto a que alude o artº 120º nº 1 a) não se traduz na convolação da tutela cautelar em tutela final urgente, meio adjectivo tipificado no artº ... jurídico-patrimoniais. 5. No perigo de retardamento, a fonte dos prejuízos que se antevêm deriva de circunstâncias inerentes ao Requerente cautelar, com fundamento em factos presentes que enunciam a incapacidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direito potestativo que exerce no âmbito da ação declarativa em ver declarada a invalidade do contrato de transação (esse sim, fonte de direitos de créditos entre a autora e réus ... direito substantivo a que se arroga titular perante o réu de onde faz derivar o pedido que contra ele formulou, ou por não assistir ao último o direito
Relator: CRISTINA CERDEIRA
direito real de gozo, impõe-se e prevalece sobre qualquer outra forma de aquisição derivada do direito real e tem eficácia retroactiva. IV) - A relação material com a coisa (isto ... artº. 289º do mesmo diploma legal. VII) - Tratando-se de um negócio nulo, a invalidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – Revogada em sede de recurso a sentença proferida pelo tribunal de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeitos não financeiros), pelo que a recusa do visto não implica ou importa a invalidade do acto/contrato. III. Face ao que se mostra enunciado conjugadamente nos arts ... enquadra no normativo em referência quando a situação que importa e urge resolver derive de actuação ou omissão imputável à entidade adjudicante, como resulta ocorrer na situação vertente mercê
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
estando por isso dispensados de provar quer a aquisição originária, quer as aquisições derivadas anteriores à aquisição que fizeram inscrever a seu favor, atento o disposto no artigo ... ordem jurídica administrativa, pois não resulta dos autos que lhe tenha sido assacado qualquer invalidade que seja/possa ser determinante da sua eliminação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
mostra praticado de acordo com as disposições legais aplicáveis, a sua invalidade só pode ser equacionada e ponderada em face de uma outra norma que impusesse ao Réu a prolação ... autora dos actos administrativos, à luz da realidade registral e da presunção que daí deriva daquela que tem registada seu favor o direito de propriedade de um imóvel, actuou
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: JÚLIO PINTO
I - As revistas, buscas e apreensões só excecionalmente podem ser realizadas sem
Relator: Alexandra Alendouro
I – As normas cuja declaração de invalidade foi julgada procedente pelo TAF
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I – o artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida
Relator: José Correia
I) - Por força do princípio do tempus regit actum, a eventual nulidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste