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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
domínio ou de grupo entre a sociedade garante e o terceiro, o interesse poderá, até, ser recíproco, dado que as sociedades envolvidas mantêm um relacionamento significativamente estreito — daí que, segundo ... sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia por dívidas por esta contraídas. ●. Uma sociedade filial pode, quando no contexto de um grupo, prestar garantias a outras sociedades que não
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
protegido(s) directamente por aquele sigilo. O próprio interesse privado da ofendida, também ela “cliente” do sistema bancário e do próprio sistema bancário (que lhe facultou a carteira de cheques ... daquele do titular da conta protegida pelo sigilo bancário. VII – Somando ao referido interesse o interesse público na verdade e lisura das relações entre os cidadãos e num sistema bancário
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
domínio ou de grupo entre a sociedade garante e o terceiro, o interesse poderá, até, ser recíproco, dado que as sociedades envolvidas mantêm um relacionamento significativamente estreito — daí que, segundo ... sociedades-filhas preste à sociedade-mãe uma garantia por dívidas por esta contraídas. VI- Uma sociedade filial pode, quando no contexto de um grupo, prestar garantias a outras sociedades
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
declaração de insolvência da sociedade é causa da sua dissolução (artigo 141.º do CSC), mas a sociedade só se considera extinta pelo registo do encerramento da liquidação (artigo 160º ... pena criminal imposta. viii) é algo ousado que quem não tem um interesse directo, concreto e próprio na discussão da pena criminal tenha a possibilidade de discutir a pena através
Relator: Frederico Macedo Branco
campos disciplinar e penal caracteriza-se, pela coexistência de espaços valorativos e sancionatórios próprios, sendo que só as faltas cometidas no exercício da função ou suscetíveis de comprometer a dignidade ... repressão disciplinar. 5 - Enquanto a repressão penal é exercida no interesse e segundo as necessidades da sociedade em geral, a repressão disciplinar é-o no interesse e segundo as necessidades
Relator: HELDER ROQUE
obrigação, ou quando é detentor de um interesse próprio, directo e pessoal na satisfação do crédito. III - Só tem interesse directo na satisfação do crédito quem é ou pode ... alegando o reclamante de créditos qualquer interesse patrimonial ou mesmo moral, na satisfação da prestação dos credores, não preenche o requisito do interesse próprio, directo e pessoal que lhe permita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento ... instituições que a exercem. Os interesses privados com a perspectiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspecto mais
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
sociais, por expressa imposição do artº 59º nº1 do Código das Sociedades Comerciais, o órgão de fiscalização da sociedade e qualquer sócio que não tenha votado no sentido ... interesse directo em demandar, ainda assim o Autor não teria legitimidade, pois não detendo a qualidade de sócio, não lhe pode ser reconhecido interesse directo em demandar a Sociedade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
decidir a questão em função da ponderação que faça dos interesses em litígio, por forma a fazer prevalecer o interesse preponderante (mercê de uma apreciação dos contornos do litígio, fundada ... próprio aparelho de Justiça do Estado (usado, não para o concreto fim que legitimamente deveria servir, mas posto ao serviço de outros e particulares propósitos). V. O conjunto daqueles interesses
Relator: ALBERTO BORGES
carácter patrimonial que interessem à insolvência (art.º 81 n.º 4 do CIRE); II - Esta representação circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência ... sociedade, ainda que despojada de bens, não pode considerar-se extinta: mantém personalidade jurídica, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas
Relator: HENRIQUES GASPAR
financeira e de patrimonio proprio, com a natureza de associação publica; 2 - A Casa do Douro tem por objecto a prossecução dos interesses dos vitivinicultores da Região Democratica do Douro ... orgãos, ou seja, pela consideração dos fins visados com a sua criação e dos interesses que prossegue; 6 - A capacidade negocial de gozo de uma pessoa colectiva de direito publico
Relator: Catarina Almeida e Sousa
bancários de terceiros (sócios-gerentes) que se encontrem em relação especial com o contribuinte sociedade estão, ou não, verificados os respectivos pressupostos legais para tal VI. Os requisitos ... encontram adstritas as instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os primeiros, atinentes ao regular funcionamento da actividade bancária, o qual
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
respectivos órgãos ou representantes em nome e no interesse da pessoa colectiva. 2. Tendo ficado provado que a sociedade arguida recebeu determinadas importâncias liquidadas a título de IVA na exercício ... decidiram não as entregar ao Estado no prazo legal e gastá-las em proveito próprio da sociedade arguida, nomeadamente integrando-as no património da sociedade e assim assegurando a continuação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instituições de crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento ... instituições que a exercem. Os interesses privados com a perspectiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspecto mais
Relator: GOMES DA SILVA
tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades – adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme o respectivo regime ... algumas potencialidades como sujeitos de direitos, pelo menos) relativamente aquelas que, prosseguindo objectivos próprios, já são dotadas de um substracto: organização, pessoas que a servem, bens de afectação
Relator: GOMES DA SILVA
tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades – adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme o respectivo regime ... algumas potencialidades como sujeitos de direitos, pelo menos) relativamente aquelas que, prosseguindo objectivos próprios, já são dotadas de um substracto: organização, pessoas que a servem, bens de afectação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
comportamento fora sancionado com uma simples pena pecuniária, afrontaria o sentimento geral da nossa sociedade que vem reclamando um maior rigor nas relações do cidadão com a administração fiscal ... comportamentos do conhecimento público que têm alarmado a sociedade portuguesa. VII – Finalmente, se dirá que, as penas têm fins próprios, definidos nas normas do Cod. Penal, e o direito penal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
instaurada por dívida da sociedade extinta, consoante a acção esteja pendente à data da extinção da sociedade ou seja instaurada após a extinção da sociedade. III- Tratando-se de acção ... pendente à data da extinção da sociedade, a substituição da sociedade pelo conjunto dos sócios, representados pelos liquidatários, é imediata e feita no próprio processo, sem necessidade de qualquer justificação
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
tribunais para defesa dos direitos e interesses legítimos dos insuficientes económicos; 2. É de considerar encontrar-se em situação de insuficiente económica, a sociedade que nos três exercícios anteriores ... proveitos, apresenta dividas no total de montante próximo do total do seu capital próprio e parte significativa do seu activo bruto é constituído por imobilizações corpóreas, que a desfazer
Relator: Dulce Neto
gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre o seu cônjuge, respondendo por essas dívidas os seus bens próprios e, subsidiariamente ... casal desde que o cônjuge do executado seja citado para defender os seus interesses patrimoniais nos termos previstos no art. 220º do CPPT, isto é, seja citado para requerer