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Relator: ALBERTO BORGES
pronúncia do arguido não basta a existência de quaisquer indícios, é necessário que tais indícios sejam de tal modo fortes que o julgador adquira a convicção, pela análise conjugada ... não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração; III – Não se verificam tais indícios fortes e, por consequência, não deve o arguido ser pronunciado pela prática do crime
Relator: MOURAZ LOPES
novos documentos em sede de recurso para daí extrair conclusões 4.Indícios «fortes» é algo mais que indícios «suficientes» estabelecido nos artigos 283º ... 6.Na situação em apreciação o juízo a que se aludiu sobre os «indícios fortes», o fumus comissi delicti, obviamente que está justificado na factualidade que consta na sentença proferida pelo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
conceitos de «indícios suficientes» (283.º/1 CPP), e de «fortes indícios» (artigo 202.º/1 do CPP) denotam ambos, deveras, uma mesma convicção, firmada numa consistência probatória sustentadora
Relator: LURDES TOSCANO
fatura, infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora. II - A impugnante, perante os fortes indícios recolhidos pela AT, e que se encontram vertidos no RIT, para fundamentar a sua conclusão
Relator: MARTINHO CARDOSO
prova colhida no inquérito é exaustiva no sentido de demonstrar de que há fortes indícios que a recorrida praticou o crime de difamação, sob a forma agravada 4- Há indícios ... tenha cometido, isto é, os indícios são suficientes quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido ou, pelo menos, uma probabilidade mais forte de condenação
Relator: JÚLIO PINTO
até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida ... considerem existir indícios suficientes da prática de um crime. Sendo certo que os fortes indícios existentes poderão, no mínimo, levar a imputar à arguida uma concorrência de culpas no deflagrar
Relator: Dulce Neto
convencerem sobre a adequação e correcção desse juízo, isto é, pela enunciação de indícios fortes e consistentes de que as operações referidas nessas facturas são simuladas. 5. É que, perante
Relator: NAZARÉ SARAIVA
criminalidade altamente organizada». II) É ainda necessário que se verifique a existência de fortes indícios da prática de qualquer um dos crimes abrangidos pelas citadas alíneas ... caso dos autos, os elementos probatórios indicados no despacho recorrido permitem concluir por essa forte indiciação no que concerne aos factos descritos no mesmo despacho e imputados ao recorrente, maxime
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
juiz do processo, cabendo recurso da decisão que decida tal reclamação. II - Os fortes indícios correspondem a uma alta probabilidade de o agente, por força deles, vir a ser condenado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
denúncia anónima, não parece que os restantes elementos recolhidos representem ou reforcem um indício fundado, tendo em vista a prática do crime em investigação. Desde logo, da circunstância do indivíduo ... prática do crime», e que se não é de exigir o «limiar dos fortes indícios da prática do crime», também não serão suficientes «as meras suposições ou boatos infundados», devendo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
artigos 125º e 127º do Código de Processo Penal. 3. Com a expressão “fortes indícios”, constante do artigo 202º do Código de Processo Penal, quer inculcar-se a ideia
Relator: PROENÇA DA COSTA
continuação da actividade criminosa. 3- Não fornecendo directamente, a lei, uma noção de fortes indícios deve entender-se que estes existem sempre que, face aos elementos probatórios disponíveis, seja possível
Relator: HELENA BOLIEIRO
permanência na habitação e da prisão preventiva. III - A conclusão da existência de “fortes indícios”, que terá que corresponder a uma alta probabilidade de ao sujeito, por força deles
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prova de que as operações foram efectivamente realizadas, antes mesmo que a AT reúna indícios fortes e seguros da não materialidade das operações, isto é, da falsidade das facturas ... verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
alínea a) do nº 1, do artigo 202º, que não sofreu alterações. II – Fortes indícios da prática de um crime serão aqueles que com alguma segurança permitem antever
Relator: GABRIEL CATARINO
decretamento da medida de coacção de prisão preventiva se torna necessária a existência de “fortes indícios”; e um segundo no nº1 do artigo 283º do mesmo diploma quando exige
Relator: Helena Lopes
suspensão não determinar grave lesão do interesse público e do processo não resultarem graves indícios da ilegalidade da interposição do recurso; 3. O artigo 76°/2 da LPTA, ao remeter ... grave dos interesses e valores subjacentes ao acto impugnado, bem como a existência de fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso, deverão dar-se por verificados os requisitos previstos
Relator: A. Forte
Não há fortes indícios de ilegalidade de interposição do recurso , nos termos do artº 76º , l , alínea c) , da LPTA , em relação a uma deliberação camarária que decide a expropriação
Relator: Aníbal Ferraz
situação, como a presente, marcada pela particularidade, pela excepcionalidade, de sermos confrontados com a forte possibilidade de a impugnante ter suportado registos, na sua contabilidade, com base em documentos ilegais ... emitentes das facturas resultar branca, no caso de a mesma redundar na recolha de indícios fortes da ocorrência de transacções fictícias, obrigatoriamente, essa informação não pode ser tida por irrelevante
Relator: Helena Lopes
grave dos interesses e valores subjacentes àquele interesse público, bem como da existência de fortes indícios de ilegalidade da interposição de recurso, deverão dar-se por verificados os requisitos previstos