1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍS COIMBRA
caso de contra-ordenações ambientais graves praticadas por negligência -, não enferma de inconstitucionalidade material, nomeadamente por violação do princípio da proporcionalidade plasmado no artigo
Relator: PAULO AMARAL
inconstitucional o disposto no art.º 24.º, n.º 5, al. a), da Lei n.º 34/2004, quando interpretado no sentido de considerar como válido e eficaz o patrocínio
Relator: MATA RIBEIRO
artigo 46º do anterior Código de Processo Civil, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. Sumário
Relator: MOREIRA DO CARMO
serviu para julgar procedente aquela acção de impugnação de paternidade. 5.- Não é inconstitucional a norma constante da i), do art. 494º, do CPC, quando interpretada no sentido segundo
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Estado. 2.A norma contida no art. 105.º do RGIT não enferma de inconstitucionalidade material. 3. O objecto do pedido de indemnização civil deduzido nestes autos não
Relator: FONSECA DA PAZ
conformidade constitucional da interpretação de uma norma se a parte que invoca a inconstitucionalidade não fornece qualquer justificação para a mesma
Relator: FÉLIX ALMEIDA
inconstitucional, por violação do artigo 18º, nº. 2, da Constituição, o segmento do artigo 175º, nº. 4, do Código da Estrada, quando estipula que, depois de paga a coima, apenas
Relator: JAIME FERREIRA
anos ) é contado desde o trânsito em julgado da decisão a rever, sofre de inconstitucionalidade, por violação dos princípios do contraditório e da proibição da indefesa
Relator: JORGE CORTÊS
reconhecimento da natureza presuntiva das normas em apreço constitui uma salvaguarda da não inconstitucionalidade das mesmas
Relator: CARLOS QUERIDO
correctivo pela inexistência do risco e do esforço inerente à actividade construtiva, não é inconstitucional por violação dos princípios enunciados nos artigos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Não é inconstitucional o n.º 2 do art. 25º da LAT por violação ao disposto ... ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor e o juízo de não inconstitucionalidade do art.º 25º, nº 2 da LAT, preponderantemente sufragado pelo Tribunal Constitucional. Vera Sottomayor
Relator: CORREIA PINTO
inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo Código da Estrada, na redacção resultante do Decreto-lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que estabelece ... expirado, ainda que por aparelho aprovado para o efeito, tal normativo é organicamente inconstitucional. E – A sentença encontra-se assim ferida de ilegalidade porquanto a MMa Juiz
Relator: FERNANDA PALMA
processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional (e ampliadora do conceito de "inconstitucionalidade suscitada durante o processo") de os recorrentes não terem tido oportunidade processual para levantar anteriormente ... essa revogação. Neste contexto, não era exigível que os recorrentes suscitassem a questão de inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida em momento anterior ao requerimento de interposição do presente
Relator: RAUL MATEUS
decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sendo inconstitucionais - artigo 277, n. 1 - as normas que infrinjam o disposto na Constituição ... grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha "inconstitucionalidade". E verdade que então, e enquanto a norma de grau inferior contraria a norma
Relator: RAUL MATEUS
certo e que, atentos os efeitos "ex tunc" consequentes a uma eventual declaração de inconstitucionalidade da norma da Resolução que o aprovou, sempre sera util conhecer do trecho do pedido ... artigo 22, alinea f) do Estatuto Provisorio da Região Autonoma da Madeira era inconstitucional na medida em que não satisfazia as exigencias de especificação constitucionalmente estabelecidas não so para
Relator: CARDOSO DA COSTA
deixar de entrar primeiramente os "militares" e os "agentes militarizados". XIV - Assim, não e inconstitucional o artigo 69, n. 2, da Lei de Defesa, na parte em que, ao remeter ... Justiça (contida no n. 2 do artigo 32 da Lei de Defesa) não e inconstitucional, pois não incorpora propriamente uma "restrição" ao direito, que afecte o seu conteudo substantivo
Relator: VITAL MOREIRA
CONSTITUIçãO, OU O TEXTO ORIGINAL DO REVISTO DE 1982. VI - Ora, se a inconstitucionalidade assacada a norma legal em causa fosse de indole formal, processual ou tivesse ... natureza formal, da autoria, da origem e da data da norma", podendo ocorrer uma "inconstitucionalidade superveniente" ou uma "constitucionalização superveniente", uma e outra "sem efeitos retroactivos". IX - Dai decorre
Relator: MARIO DE BRITO
mesma densidade subjectiva dos direitos, liberdades e garantias. III - Na apreciação das inconstitucionalidades não esta o Tribunal Constitucional obrigado a seguir a ordem escolhida pelo requerente como nada impõe ... conheça de um tipo de inconstitucionalidade com precedencia sobre outro. Pode-se ate declarar a inconstitucionalidade "com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo ... particular natureza dos serviços a que se encontra ligada. IV - A apreciação da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto
Relator: MONTEIRO DINIS
nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe a ser inconstitucional, se a Constituição vier a ser alterada de modo a tornar a norma incompativel ... texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça se entretanto, se e a partir do momento em que a Constituição