622 resultados

  1. TCONST

    710/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 580/2025 Processo n.º 710/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. TCONST

    1349/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 119/2025 Processo n.º 1349/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro