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Relator: FELIZARDO PAIVA
apenas remédio jurídico que se destina a despistar e a corrigir erros in judicando ou in procedendo, a indicar expressamente pelo recorrente. II – A morte por suicídio não pode ... 100/97, de 13/09, esteja elaborado para os casos em que ocorre incapacidade para o trabalho, não deixa de ser aplicável, por via analógica, aos casos em que ocorre a morte
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - A afetação da pessoa do ponto ... como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
vista a removê-lo. VI - Entre elas, e com interesse para o caso sub júdice, encontram-se aquelas situações em que a criança ou jovem “não recebe os cuidados ... omissão de terceiros (além da própria criança), como resultar inclusive de simples impotência ou incapacidade daqueles. VIII - Convém ainda sublinhar que no artº. 4º se encontram enunciados os diversos princípios
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
não de qualquer disposição processual ou desconformidade com o procedimento legalmente estabelecido às autoridades judiciárias pelo que, podendo a testemunha recusar depor por causa de segredo profissional, caso opte ... aproveitamento de fragilidades / de medos, retratos de intimidação / de intrusão, situações de diminuição / de incapacidade de reação. IX – Deste modo, atrair, com o pretexto de que tem uma coisa para
Relator: BELMIRO ANDRADE
feita por meio da chamada prova indirecta, indiciária ou por presunções naturais ou judiciais – se um ser racional, pensante, não afectado de anomalia psíquica pratica livremente determinado facto não pode ... autos, que pudesse apontar no sentido da sua demência ou incapacidade intelectual – que não quer ver reconhecida 3.Também em matéria de determinação da pena, o juiz deve investigar autonomamente
Relator: TAVARES DA COSTA
recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes a organização judiciaria desse territorio, como, alias, vem sendo entendido pela jurisprudencia deste Tribunal. II - Tratando ... vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ou altere o regime de incapacidades daquele pessoal para o exercico de funções publicas nos serviços e organismos do territorio. Pode, assim
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
jurisprudência que se deverá distinguir entre a incapacidade fisiológica ou funcional, por um lado, e a estrita incapacidade para o trabalho ou incapacidade laboral por outro. II. Pacífico também ... caso concreto. IV. O direito de sub-rogação da seguradora não compreende custos judiciais que tenha suportado no âmbito do processo de acidente de trabalho inerente ao sinistro
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício ... tiver pago ao sinistrado ou despendido com ele e não das suas “despesas judiciais”. IV- Num caso em que, em consequência do acidente, o lesado de 53 anos ficou
Relator: JOSÉ FLORES
reapreciar decisões proferidas; - A compensação devida por dano futuro, biológico, que envolva, além da incapacidade funcional geral, uma impossibilidade de exercer a profissão habitual à data do evento danoso ... responsáveis referidos no seu nº 1, e nesse não se inclui das despesas judiciais de que a seguradora é responsável no processo de acidentes de trabalho em que litigou
Relator: Antero Pires Salvador
promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição ... sentença. 3 . No mesmo sentido o art.º 70.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, Lei n.º 21/85, de 30/7, na redacção dada pela Lei 67/2019, de 27/8
Relator: Xavier Forte
desta ou de outra forma de processar a referida reposição . III)- No caso « sub judice » , não foi possível o recurso ao mecanismo da compensação , porquanto à data do conhecimento ... desta , nem tão pouco nos encontramos , perante uma situação de aposentação fundada em incapacidade , em que a data da sua verificação seria a da respectiva junta médica , sendo antes
Relator: BRAVO SERRA
Aceite tratarem-se as decisões do Tribunal de Contas de Macau de decisões judiciais, e ainda, de outra banda, possivel a respectiva impugnação, com vista ao controlo da constitucionalidade ... recorrer directamente para o Tribunal Constitucional das decisões lavradas pelo tribunais pertencentes a organização judiciaria de Macau - independentemente de essas decisões poderem comportar recurso ordinario -, sem exclusão do Tribunal
Relator: BELMIRO ANDRADE
mesmo é dizer, não só identificar o erro in operando ou o erro in judicando que aponta à decisão recorrida, mas ainda especificar o conteúdo concreto dos meios de prova ... comemorar o aniversário da irmã; tentou ocultar a existência da queimadura; a sua alegada incapacidade perante o médico que o assistiu (esta conduta só encontra justificação no facto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os documentos destinam-se a provar factos que constituem fundamentos da
Relator: Alexandra Alendouro
represente normal desgaste do organismo (alínea c)). Sendo que a predisposição patológica ou a incapacidade anterior ao acidente não implica a sua descaracterização, nem prejudica o direito à reparação, salvo ... respeita a acidente em serviço provou-se que a situação sub judice nele se insere, uma vez que o Autor/Recorrido sofreu uma lesão corporal ou perturbação funcional (AVC) sem aviso
Relator: MONTEIRO DINIS
limitação de competencia dos tribunais judiciais, que e de conteudo generico e remanescente. Assim sendo, a compressão da competencia generica dos tribunais judiciais, a favor do alargamento da competencia ... seja, esta prestação não se coloca quando estejam em causa sanções estatutarias aplicaveis por incapacidade profissional ou moral, pois que não comportam a caracterização de medidas disciplinares. E, nesse caso
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função
Relator: PAULO REIS
criança a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse impõe ao julgador a valoração efetiva das declarações prestadas pela ... VIII - Resultando dos factos dados como provados que a progenitora não só tem revelado incapacidade para prover à satisfação das necessidades básicas de subsistência, proteção, aprovação, ensino, e estimulação consistentes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O inquerito preliminar previsto no Decreto-Lei n 605/75, de 3