134 resultados nos descritores e sumários · 570 no texto integral

1. TCONST1995-06-07só sumário

   95-0168

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1995-05-30só sumário

   95-0071

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCONST1995-05-30só sumário

   94-0551

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TCONST1995-04-04só sumário

   95-0072

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para a fundamentação dos acordãos n. 494/94, 516/94 e 578/94.

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PORPOCIONALIDADE
5. TCONST1995-04-04só sumário

   95-0085

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Remete para a fundamentação constante dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94

   • FISCALIZAÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
6. TCONST1995-03-28só sumário

   95-0134

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94.

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TCONST1994-07-12só sumário

   93-0163

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada ha-de extrair

   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • IMPENHORABILIDADE
8. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
9. TCAS2024-01-11só sumário

   128/23.9 BELLE

   Relator: ISABEL FERNANDES

   I – A reparação dos sinistros laborais tem um cunho marcadamente social e

   • RECLAMAÇÃO
   • PENHORA
   • ACIDENTE LABORAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • IMPENHORABILIDADE
10. TCAS2022-11-10só sumário

    561/22.3 BESNT

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    I. A similitude entre a matéria em discussão em dois processos não

    • PENHORA DE PENSÃO
    • FALÊNCIA
    • CRÉDITOS VENCIDOS ANTES DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
    • CASO JULGADO
    • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
    • RECLAMAÇÃO 276CPPT
11. TRE2019-09-12

    1478/10.0TBFAR-A.E1

    Relator: JAIME PESTANA

    É impenhorável a pensão de reforma quando o correspondente rendimento anual (incluindo

    • PENSÃO DE REFORMA
    • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
12. TCAS2019-05-08só sumário

    1464/16.6BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    I. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil

    • PENHORA DE REFORMA
    • IMPENHORABILIDADE
    • REDUÇÃO
    • ISENÇÃO
    • ÓNUS DA PROVA
13. TRE2019-03-28

    1319/12.3TBVNO-E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    Tendo sido decretada a exoneração do passivo restante, não há qualquer fundamento

    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • CRÉDITOS LABORAIS
    • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
14. TRE2019-03-14

    2964/11.0TBPTM-A.E1

    Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

    Uma pensão de invalidez não é impenhorável por força do disposto no

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • DIREITO A REPARAÇÃO
    • IMPENHORABILIDADE
15. TRG2018-10-25

    4643/09.9TBGM-C.G1

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser

    • OPOSIÇÃO À PENHORA
    • VALOR PROCESSUAL
    • PENHORA DE VENCIMENTO
    • IMPENHORABILIDADE
16. TRE2018-01-18

    442/13.1T2SNS-A.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em

    • PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
    • IRRENUNCIABILIDADE
    • INALIENABILIDADE
    • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
    • PENSÃO DE ALIMENTOS
    • CONFLITO DE DIREITOS
17. TRE2016-04-28

    224/12.8TUBJA-A.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    i) constitui título executivo, nos termos do art.º 46.º n

    • EXECUÇÃO
    • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
    • UTILIDADE PÚBLICA
    • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
18. TCAN2014-10-30só sumário

    00420/14.3BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte

    • DÉFICE INSTRUTÓRIO
    • IMPENHORABILIDADE
    • PENSÃO
19. TRE2007-07-05

    1491/07-2

    Relator: MÁRIO SERRANO

    Determinada a penhora de uma pensão de valor inferior ao salário mínimo

    • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
20. TRC2000-07-11só sumário

    1119/2000

    Relator: SILVA FREITAS

    I - Não pode efectivar-se a penhora de um terço do vencimento

    • PENHORA
    • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
    • PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS