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Relator: MESSIAS BENTO
normas na decisão recorrida. II - O direito de acesso aos tribunais ha-de poder exercer-se em condições de igualdade, designadamente a justiça não pode ser denegada por insuficiencia ... custear as despesas da causa mediante certidão não viola o principio da igualdade, nem o direito de acesso aos tribunais. IV - Com efeito, essa exigencia não e desproporcionada
Relator: AZEVEDO MENDES
termos prescritos no seu artº 5º, procurando salvaguardar o princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, a igualdade de condições no acesso ao emprego, através da publicitação
Relator: SOFIA DAVID
pretende acautelar envolverá directa e imediatamente o direito ao acesso a uma carreira pública em igualdade de condições e oportunidades, direito que está protegido nos termos ... efectuado na indicada Urgência Endocrinologia; VIII – Viola o direito de acesso à função pública em condições de igualdade um hospital que trata os seus médicos internos da especialidade de Endocrinologia/Nutri
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mostra afectada de qualquer invalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições de igualdade. XVIII ... consagram o princípio da igualdade e o direito de acesso e promoção na função pública em liberdade e condições de igualdade. XXVII - A questão da neutralidade coloca-se em relação
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
2014/24/UE, é expressão do princípio da igualdade de tratamento e impõe às entidades adjudicantes a observância de procedimentos que assegurem a igualdade de acesso e o tratamento igualitário dos operadores ... exigências de transparência e publicidade ditadas pelo princípio da concorrência e da igualdade de tratamento, designadamente no acesso ao procedimento; V - A fixação do valor do acordo-quadro exige
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
erro de julgamento traduzido em alegada violação do direito de acesso à função pública em condições de igualdade e de liberdade
Relator: ALVES CORREIA
obrigação pecuniaria, pelo que não faz qualquer sentido chamar a colocação a ideia de igualdade. V - O elemento essencial caracterizador do contrato de trabalho, e que permite dinstingui ... justificação objectiva e racional, pelo que não viola o principio constitucional da igualdade. IX - O direito de acesso aos tribunais não e violado pela simples fixação pelo legislador
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio da igualdade enquanto dirigido ao legislador reclama que seja tratado igualmente o que for essencialmente igual e por forma diferente o que for essencialmente diferente. II - O juizo sobre ... visa proteger não so o acesso ao direito e aos tribunais mas garante ainda qualificadamente que tal acesso tenha lugar em condições de igualdade, nomeadamente de natureza economica
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Estando alegada a violação de normas constantes da Convenção Europeia dos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
violam os artºs 13º e 20º, da Lei Fundamental, designadamente os princípio da igualdade e de acesso ao direito, à protecção jurídica e à tutela jurisdicional efectiva, na medida
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
cuja constitucionalidade se aprecia; III - A garantia constitucional do acesso a justiça deve articular-se com o principio fundamental da igualdade e possui uma dupla dimensão: uma dimensão de defesa ... dimensão de defesa da tutela jurisdicional dos direitos, postula soluções legislativas que assegurem um acesso igual e efectivo aos tribunais, impedindo o legislador de adoptar soluções de tal modo onerosas
Relator: RIBEIRO MENDES
1/83/M, de 5 de Março, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque impede que a parte demandada
Relator: ALVES CORREIA
direito de remir que estes se arrogaram, impede o acesso a justiça a uma das partes, viola o principio da igualdade processual e o principio do contraditorio. Estes ultimos, embora
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
nacionalidade portuguesa. 2 - O “estatuto de igualdade” que seja reconhecido a cidadãos brasileiros ao abrigo do Tratado de Porto Seguro concede apenas igualdade em geral no gozo dos mesmos direitos ... jurídico de acesso e ingresso para estudantes internacionais, e a que vem a ser atribuído, na pendência do ciclo de estudos que frequenta, o “estatuto de igualdade de direitos
Relator: BRAVO SERRA
aqueles cidadãos terem acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. III - So sera havido como violador do principio da igualdade e da não discriminação ... medio fique, no mesmo tipo de acções, colocado numa posição acentuadamente desigual quanto ao acesso aos tribunais relativamente aos cidadãos de mais forte poder economico. IV - A exigencia legal
Relator: MESSIAS BENTO
juiz, nem do principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual), nem do da garantia da via judiciaria ou do acesso aos tribunais. XII - Porem, o aludido artigo ... Março, e inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais e dos principios do contraditorio e da igualdade processual das partes. XIII - Com efeito, impedindo-se os requeridos
Relator: ALDA NUNES
ensino superior, o princípio da igualdade, todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, sendo de garantir a igualdade
Relator: TAVARES DA COSTA
tribunal comum para fazer valer os seus direitos", ha que concluir que o acesso dos credores da CTM aos tribunais para defesa dos seus direitos esta inteiramente assegurado pelo diploma ... não havendo violação da norma do artigo 20 da Constituição; V - O principio da igualdade, enquanto proibição do arbitrio e da discriminação, so e violado quando as medidas legislativas, contendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimento, opera uma diferenciação entre TATA que é violadora dos princípios da igualdade e do direito de acesso à carreira, segundo os artigos ... 557/99, de 17/12 e dos princípios constitucionais da igualdade e do acesso à carreira, consagrados nos artigos
Relator: MARIO DE BRITO
assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o artigo 20, n. 1, da Constituição consagra a garantia fundamental que se traduz em confiar a tutela ... mesmo passo, ao assegurar o acesso dos cidadãos aos tribunais para defesa dos seus direitos, o legislador constitucional reafirma o principio geral da igualdade consignado no n. 1 do artigo