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135 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01183/20.9BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    interesses em presença, face ao disposto no n.º4 deste preceito, em moldes sensivelmente idênticos àqueles em que a mesma se encontra prevista no n.º 2 do referido artigo ... sobrepõem-se aos interesses da contrainteressada dado que, quanto às perspectivas de lucros, são idênticas para uma e para outra, mas para a requerente resultariam prejuízos avultados com a imediata

  2. TRG

    154/17.7T8VRL.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    prova no segundo, não sendo exigido que na primeira e na segunda ações haja identidade de partes. V - Considerado o disposto nos artºs 1550º. e 1553º., do C.C., quem pretenda ... constituição de uma servidão de passagem, deve alegar e provar: 1) que o seu prédio não tem comunicação com a via pública; 2) a situação e condições do seu prédio

  3. TRG

    1077/07-1

    Relator: GOUVEIA BARROS

    instaurar execução para compelir o réu a colocar marcos na divisória dos prédios. II) Subsistindo o litígio e não obstante a sentença, tem o A, de propor acção declarativa ... irá transpor para o terreno e nele concretizar a linha divisória acordada, em termos idênticos aos estabelecidos no nº5 do artigo 1058º do CPC anterior à reforma

  4. TRC

    1032/09.9TBVNO-A.C1

    Relator: CARLOS GIL

    acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios, a nascente e a poente que não contenda com a fonte do direito de preferência exercido, não importa alteração ... pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas

  5. TRCsó sumário

    4223/02

    Relator: HELDER ROQUE

    situação de abuso de direito, não obstante a diferença de valores verificada no prédio, entre aquela data e o momento da propositura da acção, resultante, quer das benfeitorias realizadas, quer ... compra de uma coisa sujeita ao direito de preferência, coloca o adquirente em situação idêntica à daquele que realiza um negócio sujeito a condição resolutiva. V - O decurso do tempo

  6. TRCsó sumário

    727/04

    Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE

    limites da própria lei de autorização legislativa. 3 – E de qualquer modo a idêntica solução teríamos de chegar a entender-se existir uma lacuna no regime legal deste arrendamento face ... titular do arrendamento contra o cabeça de casal da herança que lhe cedera um prédio para exploração agrícola, os poderes de administração desta, devido a partilha judicial, o contrato não

  7. TRE

    348/08-3

    Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

    coisa reivindicada e o réu ser o seu detentor ilegítimo; - um requisito objectivo: a identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo réu. II - Nas acções ... acto ou facto jurídico de que deriva o direito autor; - a ocupação abusiva do prédio - o pedido acessório de indemnização por danos. III – São punidos como litigantes

  8. TRG

    825/21.3T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir. A segunda ação tem de ser a repetição ... primeira ação, e entre ambas essas ações têm de existir identidade jurídica de sujeitos, mas não tem de existir identidade de pedidos e/ou de causas de pedir. 4- Não ocorre

  9. TRC

    102/1999.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    proprietário), quem deve comunicar ao preferente as condições em que pretende vender o prédio objecto da preferência. 2. Embora a comunicação para preferência não tipifique o clausulado de um verdadeiro ... preferir, designadamente, a indicação do preço, do pagamento e respectivas condições e a identidade do comprador. 3. Não basta ao tribunal indicar as provas a partir das quais formou

  10. TRC

    1524/05.9TBCTB.C1

    Relator: HÉLDER ROQUE

    direito não seria exercido. III - Tendo o proprietário de um prédio urbano, onde existiam janelas abertas há mais de vinte anos, consentido, após várias hesitações, que o vizinho levantasse ... habitação, que as tapasse, servindo-se aquele do mesmo telhado para efectuar idêntica obra na sua residência, ao propor a acção em que reclama a demolição daquele muro, agiu

  11. TRG

    148/24.6T8CBT.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    Tendo ocorrido a alienação do prédio, o preferente fica com um prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, para ... Código Civil). II - Elementos essenciais são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente. III - Contar o prazo de caducidade a partir do conhecimento destes elementos

  12. TCASsó sumário

    02632/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    distinta e efectuada por louvados diferentes; 2. O acto de 2.ª avaliação de prédio urbano destinado a habitação para apuramento do seu rendimento colectável, para efeitos de alteração ... valor locativo, tais como o do confronto com outros que estabeleceram valores idênticos e que sirvam de padrão, redes viárias, sinais de conforto, etc.; 4. Tal fundamentção deve

  13. TRC

    214/18.7T8PNH.C1

    Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

    sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. II- Só ocorre autoridade de caso julgado ... caso julgado anterior. III- Na ação de reivindicação define-se a titularidade de prédio; a ação de demarcação define, quando tal seja necessário, a extensão do prédio, sendo diversas

  14. TCONSTsó sumário

    91-0333

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Decreto-Lei n. 507-A/79 e identico ao regime anterior, do Decreto-Lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934, pelo que não pode falar-se aqui em retroactividade ... Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ja arrendado, não se traduz em violação do principio da confiança. A norma do artigo

  15. TRG

    4/24.8T8FAF.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    acautelar), excepto se a violação cometida for índice objectivo de que outras (idênticas) se seguirão. II. O corte de árvores em terreno alheio e a sua remoção para local desconhecido ... consumadas; e, não tendo sido alegados factos que permitam afirmar que, no mesmo prédio, foi igualmente iniciada qualquer de obra (v.g. terraplanagem, aterro, corte de outras árvores deixadas - total

  16. TRG

    142/15.8T8CBC-C.G1

    Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

    prédio que foi expropriado e que o réu ocupou com as obras que executou e pedido o reconhecimento do direito de propriedade sobre o remanescente do prédio que foi expropriado ... diversidade de causas de pedir e dos pedidos, não se encontrando verificada a tríplice identidade prevista no artº 581º do Código de Processo Civil, faltando os requisitos legais para

  17. TRC

    4021/21.1T8VIS.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. 2. - Só ocorre autoridade de caso julgado ... anterior. 3. - Tendo os aqui autores sido condenados, em ação anterior, a entregar determinado prédio/aviário ao réu (ali autor), a que se seguiu execução da sentença condenatória

  18. TRCcitado por 2

    289/12.2TBMGL.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    idêntico objecto processual, se contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. II - Os limites do caso julgado material têm a ver com a propositura de uma acção idêntica ... reivindicação há um conflito acerca do título, enquanto na demarcação há um conflito entre prédios, o que significa que a acção de reivindi­cação será a adequada quando a questão

  19. TRE

    1466/19.0T8PTG.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    confronto de duas ações – contendo uma delas decisão já transitada – e uma tríplice identidade entre ambas: de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; a outra, respeitante à força ... conceito de "desnecessidade da servidão" abstrai da situação pessoal do proprietário do prédio dominante, devendo ser apreciada em termos objetivos. Só quando a servidão deixou de ter para aquele qualquer

  20. TCASsó sumário

    580/19.7BEALM

    Relator: LINA COSTA

    improcedentes os embargos de terceiro do acto de penhora de uma fracção de um prédio, reconhecendo que o embargante (aqui Recorrente) praticou determinados actos de posse relativamente ao estabelecimento comercial ... verificando, entre os embargos de terceiro e a presente providência cautelar, a tríplice identidade (quanto aos sujeitos, à causa de pedir e ao pedido) exigida nos artigos 580º e 581º