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Relator: EDGAR VALENTE
consoante as mesmas sejam apreciadas no mesmo ou em processos distintos parece-nos de constitucionalidade duvidosa, tratando diferentemente situações substantivas idênticas apenas por razões estritamente processuais, o que violará ... renovar o respectivo processo de motivação.'' Importando esta doutrina para situações concretas, no Acórdão do STJ de 12.06.2006 (proferido no processo nº 1709/06, CJ nº 192, Tomo II, 2006) afirma
Relator: Gomes Correia
facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 286° do Código do Processo Tributário, e apenas desses; VIII)- Em oposição à execução fiscal não pode estabelecer-se qualquer ... constitui fundamento de oposição à execução fiscal, não sendo um pedido próprio desta forma de processo, que constitui meio de defesa do executado visando a extinção da execução contra
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
natureza urgente do processo de insolvência, a qual abrange todos os seus incidentes, apensos e recursos - art.º 9º, n.º 1, CIRE -, o mesmo tem idêntica abrangência ou aplicação ... aquele art.º 8º, n.º 1, 1ª parte. III Pode ponderar-se de forma excecionalíssima num determinado caso concreto se a urgência deve ceder perante interesse superior, e nessas
Relator: ANA TEIXEIRA
previstos nos arts. 358º e 359º do CPP têm a ver com a identidade do processo penal fixada na acusação, visando que ninguém seja condenado por factos ou incriminações ... 355º, do C. Penal e tendo sido condenado pelo cometimento do mesmo ilícito na forma tentada, tal alteração implica o recurso ao mecanismo do citado artº 358º
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
seja, os factos respeitantes ao processo de execução fiscal e verificáveis em face da consulta dos autos, sendo que estas circunstâncias do processo não são de considerar como «factos objeto ... suporte apenas a peça processual apresentada e esses factos que constam do processo. II – Como de forma manifesta dimana do art.º 205.º do CPPT, um dos requisitos para
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
ocorreu um erro na forma de processo ao ser utilizado a acção administrativa especial; 2. Não se deve proceder à convolação para a forma de processo adequada quando nesta ... existe um obstáculo processual, como seja a caducidade do direito à acção na forma de processo adequada; 3. Em sede de direito tributário, rege a norma
Relator: MATA RIBEIRO
possibilidade de se pronunciarem sobre o mérito da causa na fase de saneamento do processo, bem como lhes concedeu oportunidade de fazerem valer a respetivas posições, não configura uma decisão ... factos inerentes à respetiva caraterização, há ineptidão da petição, tornando, de forma insuprível, todo o processado nulo. 3 - A exceção do caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão
Relator: GOMES DE SOUSA
matéria de facto até então conhecida nos anteriores autos – implica a inexistência de identidade de factos para efeitos de análise do princípio ne bis in idem. 2 - Que “há procedimentos/meios ... partilha de bens de uma herança” é uma afirmação correcta; que o “processo-crime não é uma forma adequada de proceder a uma partilha de bens de uma herança
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
título principal, quer a título prejudicial. III- A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta ... situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do Código de Processo Civil. IV- Reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado
Relator: ANA PATROCÍNIO
fiscal” definido no artigo 148.º do CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar ... está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da sua forma de comunicação, desde que visem a uniformização da interpretação e da aplicação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
direitos nesse processo; nessas circunstâncias, o facto de não terem aí reclamado os créditos não obsta a que, no segundo processo instaurado, se conclua pela existência de identidade de sujeitos ... está sempre dependente da existência de um processo de insolvência – não correspondendo, portanto, a uma pretensão que possa ser formulada de forma autónoma – e pressupõe, naturalmente, que esse processo esteja
Relator: Ana Patrocínio
Administração Tributária detém a competência para promover a obtenção do seu pagamento coercivo, mediante processo de execução fiscal. III - Nos termos do disposto no artigo ... está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da sua forma de comunicação, desde que visem a uniformização da interpretação e da aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
conjugação com o n.º 2 do artigo 374º, ambos do Código de Processo Penal, o acórdão no qual a exposição e a fundamentação de facto conseguem explicitar o raciocínio ... empreendido, o caminho cognitivo-decisório percorrido pelo tribunal e a via como este formou a sua convicção, de tudo dando uma justificação minimamente compreensível. 2. Tendo sido o recorrente convocado
Relator: VASQUES OSÓRIO
Processo Penal, e porque se entende igualmente aplicável o princípio estabelecido na jurisprudência fixada [Acórdão nº 7/2008 (DR I, nº 146, de 30 de Julho de 2008], dada a identidade ... provas constituídas, com as impressões proporcionadas pela prova por declarações, tendo em conta a forma como esta foi produzida, relevando, designadamente, a razão de ciência dos declarantes e depoentes
Relator: Carlos Maia Rodrigues
actos processadores de remunerações não são apenas meras operações materiais, revestindo natureza de actos administrativos, quando definem concretamente e de forma inovatória, a situação dos funcionários e agentes face ... meramente confírmativos deste acto, quando não contestado, por haver identidade de sujeitos, de objecto e de decisão. 3. O acto processador de remunerações, quando reveste a natureza de acto administrativo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho e das als. a) e b) do n.º 2 do art. 5.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos ... conjunto de meios que se encontram estruturados e organizados, de forma autónoma e com a sua própria identidade, para prosseguir e garantir o exercício de uma atividade económica
Relator: ALBERTO RUÇO
qualificação jurídica não interfere com a identidade da causa de pedir, pelo que se o substrato factual for o mesmo em ambas as ações, que se sucedem no tempo, não ... escapar ao efeito negativo do caso julgado – artigo 621.º do Código de Processo Civil –, formado na primeira ação, a alegação de um fundamento jurídico distinto daquele que foi invocado
Relator: RIBEIRO MENDES
estava em causa, mas sim e tão so a questão de forma e das condições em que se processava a cessação desses contratos. II - Entretanto no dominio da fiscalização concreta ... uniforme das duas secções, embora não unanime, no sentido da inconstitucionalidade das normas perfeitamente identicas constantes dos Decretos-Leis n. 137/85 (extinção da CTM) e 138/85 (extinção
Relator: TOMÉ BRANCO
identidade (segundo o qual o objecto do processo se deve manter o mesmo da acusação ao trânsito em julgado da sentença), da unidade (segundo o qual o processo deve ... Processo Penal Português, pág. 230 -, a questão essencial é saber até que ponto o facto processual ou o objecto do processo se pode estender sem perder a sua identidade