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1. TCAS2004-06-29só sumário

   06429/02

   Relator: Gomes Correia

   I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos

   • RECURSO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • VIOLAÇÃO DE LEI NA MODALIDADE DE ERRO DE DIREITO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ACTO PROVISÓRIO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA
2. TCAS2009-10-01só sumário

   02832/07

   Relator: José Correia

   I) -O regime processual da acção administrativa especial passou a prever no

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTº 87º DO CPTA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ACÇÃO POPULAR
3. TCAS2019-02-28só sumário

   118/18.3BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
4. PGR-CC1988-08-18

   Parecer n.º 32/1988

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1

   • OBRAS PÚBLICAS
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • CONCURSO
   • FORNECIMENTO
   • EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
   • LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS
5. TCAS2017-04-20só sumário

   02566/07

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • PRAZO ALARGADO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • PROJECTOS DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS DEVEM SER ACOMPANHADOS DE UM PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL COMPETENTE
   • PEDIDO IMPUGNATÓRIO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
6. TCAN2004-08-19só sumário

   00066/04.4BEPRT

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
   • ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS
   • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
   • ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL
   • ACTOS CONFIRMATIVOS
7. TCAS2018-04-18só sumário

   838/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
   • CONVICÇÃO DEVE BASEAR-SE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS OBJECTIVOS EXISTENTES NO PROCESSO
8. TCAN2010-03-25só sumário

   01257/09.7BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O programa do concurso («PC») corporiza o regulamento que define os

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
   • PROGRAMA CONCURSO
   • DEFINIÇÃO REQUISITOS - CAPACIDADE TÉCNICA/FINANCEIRA
   • PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO CONCORRÊNCIA
9. PGR-CC1990-02-15só sumário

   Parecer n.º 80/1989

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO LIMITADO
   • CONCURSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
   • PROJECTO DE OBRAS PÚBLICAS
   • ESTUDO
   • ANÚNCIO
10. TCAS2018-10-11só sumário

    418/15.4BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
11. TCAS2016-06-09só sumário

    08610/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • EMBARGOS DE TERCEIRO
    • REQUISITOS DE DEDUÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
12. TCONST1995-05-03só sumário

    88-0406

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por

    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
    • NORMA REVOGADA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
    • REVISÃO CONSTITUCIONAL
13. PGR-CC2024-09-05

    Parecer n.º 24/2024

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1

    • SISTEMA ENERGÉTICO NACIONAL
    • SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
    • SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE
    • ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
    • CENTROS ELETROPRODUTORES HÍDRICOS
    • CENTROS ELETROPRODUTORES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
14. TCAS2018-10-25só sumário

    1621/07.6BELSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
15. TCAS2017-05-04só sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de

    • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
    • INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
    • CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO