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73 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    91-0311

    Relator: MONTEIRO DINIS

    locução "durante o processo" ali utilizada, deve ser tomado não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia) mas num sentido funcional ... determinadas situações de todo excepcionais, em que os interessados não disponham de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade antes do proferimento da decisão, caso em que lhes devera

  3. TCONSTsó sumário

    92-0092

    Relator: ALVES CORREIA

    inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não em sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia)", mas num "sentido ... restrições apenas em situações excepcionais, anomalas, nas quais o interessado não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão final. V - No caso

  4. TCONSTsó sumário

    94-0098

    Relator: ALVES CORREIA

    inconstitucionalidade haver sido suscitada "durante o processo", deve ser tomado "não no sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia), mas num "sentido ... restrição apenas em situações excepcionais, anomalas, nas quais o interessado não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão

  5. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    aspectos substantivos da materia e aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto ... facto de o remido não ser chamado ao processo atraves de um acto "formal" (como a citação). E que não deixa ele de ser objecto duma "notificação

  6. TCONSTsó sumário

    95-0244

    Relator: SOUSA BRITO

    imperativo constitucional decorrente da garantia de um duplo grau de jurisdição, uma enumeração formalmente conforme ao artigo 374.º, n.º 2, do mesmo Código, quando esse mesmo desiderato ... processuais, entre o Ministério Público e o assistente. V - A esse conflito, a lei processual penal dá-lhe expressão ao permitir ao assistente deduzir acusação independente da do Ministério Público

  8. TCONSTsó sumário

    89-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Ministerio Publico quem fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação ... Ministerio Publico de uma autorização legislativa; nem tambem em qualquer tipo de inconstitucionalidade formal pois carece manifestamente de fundamento atribuir-se ao requerimento do Ministerio Publico a forma