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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
entre “falta de citação” e “nulidade de citação”, sempre que seja preterida, na citação, formalidade legal de que resulte prejudicado, ou possa resultar prejudicado, o direito de defesa do citando ... formalidade essencial da citação, geradora de “falta de citação”, mas apenas determinativa de “nulidade de citação”, na medida em que a total omissão dessa formalidade prejudica, ou pode prejudicar
Relator: LUÍS CRAVO
esta se considera realizada e o prazo para a dedução da oposição pelo citando se inicia independentemente do cumprimento ou não desta formalidade. III – Ademais tem sido entendido ... não cumprimento do preceituado neste art. 233º do n.C.P.Civil, quando seja legalmente imposto, não gera a “falta de citação”, mas que se está perante a mera omissão de uma diligência
Relator: RAMALHO PINTO
morte, a contar desta”. II - O prazo de um ano para a contagem do prazo de caducidade do direito de ação, em sede de acidente de trabalho, só se inicia ... ação caduca no prazo de um ano a contar da alta clínica “formalmente comunicada ao sinistrado”- artº 179º, nº 1, citado. VI - O prazo de caducidade do direito de acção
Relator: José Gomes Correia
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Perante a rejeição liminar de uma candidatura a um orgão autarquico
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
esses despachos não foram judicialmente impugnados no prazo previsto na lei, adquirindo tais despachos também uma autoridade semelhante ao caso julgado formal das decisões judiciais. III- Tal decisão de homologação ... decididas pelo despacho determinativo da forma da partilha que apesar de judicialmente impugnado no prazo legal, não foi admitida tal impugnação (recurso), uma vez que esta decisão também
Relator: LUÍS TEIXEIRA
plenitude o direito de impugnação da decisão administrativa, existe manifestamente a preterição de uma formalidade legal, um vício que se reflete nesse direito de defesa. 2. Este vício ... Arguido o vício em causa no prazo exigido pelo artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – nos 3 dias seguintes, deve o requerimento ser apreciado
Relator: Dulce Neto
observação das formalidades previstas na lei para a citação determina uma nulidade que só pode ser conhecida pelo tribunal na sequência de arguição pelo interessado no prazo que tiver sido ... termos previstos no art. 198º nº 2 do CPC. 5. A discussão da legalidade da liquidação da dívida exequenda na oposição à execução só é permitida nos casos
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do ato com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha ... possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Quanto às dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, o administrador
Relator: ALBERTINA PEDROSO
supervenientes, devendo a impugnação de qualquer crédito, independentemente do respectivo fundamento, ser efectuada no prazo peremptório de 5 dias previsto no artigo ... Assembleia de Credores pelo Juiz no âmbito do PER, não constitui preterição de qualquer formalidade legal, e muito menos, de formalidade essencial ou “não negligenciável”, no dizer da lei, razão
Relator: SERRA LEITÃO
facto de a ré, já no decurso da última renovação, obedecendo ao formalismo e prazos legais, o ter feito caducar - artº 46º nº1 - cessando o respectivo vínculo contratual, conforme dispõe ... não leva a concluir, pela existência de qualquer intuito da ré ludibriar o regime legal que rege para este tipo de contratação. III - Nada obriga uma empresa a continuar
Relator: Catarina Almeida e Sousa
artigo 102º, nº2 do CPPT, em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação. II - Sobre a apresentação da petição ... Não resulta de negligência grosseira e, como tal, indesculpável, a remessa, dentro do prazo legal, de uma petição de impugnação judicial à Direcção de Finanças de Coimbra quando essa remessa
Relator: RUI A.S. FERREIRA
sanada no prazo de 90 dias, e desde que o sujeito passivo tenha sido notificado para o efeito, conforme preceitua o artigo 6.º do mesmo diploma legal ... credencial evidenciada no artigo 4.º do EFC não é uma formalidade ad substantian podendo/devendo esse incumprimento declarativo ser sanado, e mediante interpelação especificamente para esse efeito; III- No caso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ordinário ou de reclamação fica a ter força obrigatória dentro do processo (caso julgado formal), impedindo que o mesmo tribunal, na mesma acção, possa alterar a decisão proferida. II. Decidido ... apelação não admitido - que o mesmo era admissível (nomeadamente, por ter sido apresentado no prazo legal, já que a decisão recorrida não transitara em julgado antes da sua interposição), não
Relator: RENATO BARROSO
pelo arguido A., dos factos que lhe eram imputados. III - A violação de qualquer formalidade preliminar decorrente da figura do reconhecimento, a que se reporta o nº1 do artº ... tão somente, numa mera irregularidade, sanável se não for arguida pelo interessado no prazo legal, nos termos combinados dos artsº 105.º e 123.º, nº1, ambos
Relator: Fonseca Carvalho
modo válido. III A falta de notificação válida da liquidação no prazo da caducidade é fundamento legal de oposição, por inexigibilidade da dívida cfr artigo 204 do CPPT. Muito embora ... liquidação adicional deva ser feita através de carta registada com aviso de recepção esta formalidade legal pode degradar-se em formalidade não essencial se aquando da citação para a execução
Relator: Jorge Lino R. Alves da Sousa
proferir julgamento em substituição da Administração. II. A liquidação de imposto, operada fora ao prazo legal normal, deve ser objecto de notificaçãoao contribuinte (quando não por mandado pessoal) sempre ... simples 'via postal'. III. Em processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo desse
Relator: JOSÉ CORREIA
dentro do prazo legalmente estabelecido para a administração fiscal exercitar tal direito, e não se provando que haja sido efectivada a notificação do sujeito passivo pela forma legal ou qualquer ... dentro do referido prazo, tem-se por verificada a caducidade do direito à respectiva liquidação. III) - A invocação da falta de notificação da liquidação, dentro do prazo de caducidade, pode
Relator: HELENA CANELAS
formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando exclusões desproporcionadas. II - Do normativo do art.º 72.º, n.º 3 do CCP resulta que perante a irregularidade formal ... júri do procedimento deve solicitar ao concorrente que, no prazo máximo de cinco dias, proceda ao suprimento daquela irregularidade formal nos termos
Relator: LURDES TOSCANO
cumprimento no devido tempo por parte do árbitro da formalidade que sobre si incumbe quando necessite de ultrapassar o prazo base de seis meses para finalizar o processo arbitral ... pronúncia indevida" que, aliás, se refere ao conteúdo da decisão arbitral. IV - O prazo máximo legalmente estabelecido para a prolação e notificação da decisão arbitral é de um ano, conforme