257 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
estarem em causa vícios formais a ele atinentes e não respeitantes à legalidade da dívida exequenda ou a sua exigibilidade, vindo, a final, a concluir que, embora com dúvidas ... fiscal o meio processual adequado para os revertidos impugnarem a legalidade do despacho que ordena a reversão. IV) No entanto, quer se considere que o meio processual adequado para atacar
Relator: José Correia
I) - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha
Relator: DESP. DO PRESIDENTE DESEMB. CARLOS LEITÃO
I - A decisão instrutória, no caso de pronúncia, constitui uma unidade jurídica
Relator: CHANDRA GRACIAS
prova que espelhe o seu descontentamento, conduz, inexoravelmente, à rejeição deste segmento (art. 640.º, n.º 1, parte final, lido em conjugação com o Acórdão do Tribunal Constitucional ... mera referência tabelar sobre a legitimidade não forma caso julgado formal, o que implica que a questão possa ser levantada no momento processual de recurso e o Tribunal possa dela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... possível, da forma estabelecida na lei (cfr.artº.97, nº.3, da L.G.T.; artº.98, nº.4, do C.P.P.T.). 3. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte
Relator: JORGE GONÇALVES
cumprida, que haja sido imposta ao condenado tenha transitado em julgado. II. - O meio processual previsto na lei adjectiva para que o condenado, em pena ainda não cumprida, exercite ... simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Relator: MARTINHO CARDOSO
direcção da audiência ou sequer sugerir o controlo inicial dos respectivos meios técnicos e final do resultado da documentação da prova; atento o imperativo legal plasmado no artigo ... processual do ora Requerente foi exemplar e sobremaneira cautelosa - apresentando não um, mas dois requerimentos, solicitando a disponibilização dos respectivos suportes; face ao teor destes, e caso o iter processual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processual concede a intervenção processual do Ministério Público confinada à emissão de parecer sobre o “mérito do recurso”, isto ... encontre prevista a possibilidade de suscitar questões de forma ou de natureza processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
havia muitas putas, ainda tinhas tu que vir para cá tu…” e “um dia destes o teu filho vai aparecer morto na borda da valeta…”. Planeada e concretizada a agressão ... fosse arrastada até ao local onde se encontrava o Arguido. Recorrente HC? E quando formou este a resolução de lhe retirar os anéis das mãos? Dispõe o artigo 379º
Relator: CARLOS BARREIRA
I – No nosso ordenamento processual penal, a regra é a da invalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa ... assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão. E fá-lo com uma finalidade claramente fiscal, a qual consiste em distinguir entre
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
facto processual”, é de notar que apenas a modificação deste, em termos substanciais, possui relevo em sede processual, dado que a construção deste conceito assume uma finalidade claramente garantística ... seguintes acontecimentos protagonizados pelos seus adeptos”, bem como de que “a Recorrente agiu de forma livre, consciente e voluntária bem sabendo que ao não evitar a ocorrência dos referidos acontecimentos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar ... parte solicitando uma tal dispensa, após ser notificada da conta de custas, em reclamação desta, não só é extemporâneo, como é desajustado, pois que tal reclamação, que é dirigida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: ALBERTINA PEDROSO
desta omissão não podem qualificar-se como não tendo influência no exame e decisão da causa. VII - Porém, a parte do depoimento, das declarações, ou dos esclarecimentos do sujeito processual ... prova, na formação da convicção pelo julgador no que tange à credibilidade da forma como foram prestadas as declarações de parte e ao peso que revistam na decisão da matéria
Relator: BARRETO DO CARMO
I - Estando a actividade dos arguidos enquadrada num grupo de pessoas, de
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
finalidade processual probatória) e a garantia da perda a favor do Estado dos objetos que as encarnam, nos termos dos artigos 109.º e seguintes do Código Penal (finalidade processual ... surgimento do ilícito penal ou, pelo menos, à sua manifestação de determinado modo. 4. Desta forma, para a declaração de perda a favor do Estado, vem-se entendendo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
forma processual autónoma”, não sendo automaticamente transponível, nem imperativamente exigível ou necessária nas situações em que a impugnação é levada a cabo no recurso de apelação. VII- A regulamentação processual ... partes. Nesta senda, a bússola orientadora da atuação e direção processual do Tribunal de Apelação deve ser a finalidade visada com a concreta causa de anulação da decisão arbitral