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Relator: MANUEL BARGADO
empreiteiro”, também adstrito a uma obrigação de resultado. II - A exceptio non inadimpleti contractus faculta ao excipiente não realizar a prestação a que se encontra adstrito (que tanto pode ... preço, com datas pré-estabelecidas, eram devidos em função da execução e entrega de fases da obra. V - Nos contratos com prestações fracionadas, o contraente credor de prestações vencidas pode
Relator: JORGE TEIXEIRA
encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II- O exercício e a concretização deste princípio ... preenchimento dos requisitos externos ou da falta de junção de documento probatório depois de facultar à parte, através do pertinente convite, a possibilidade de suprir as falhas detectadas
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo facultativa a habilitação do adquirente, continuando o transmitente a ter legitimidade para a causa, produzindo contra o adquirente, mesmo ... causa até à habilitação do cessionário (artigo 263º, nº1 do nCPC); contudo, nas sequentes fases de satisfação dos créditos, seja pela liquidação e rateio do produto da massa pelos credores
Relator: MARIO DE BRITO
externa, da investigação criminal e da intimidade das pessoas - sobre toda e qualquer fase do procedimento administrativo. IV - Este entendimento tem consagração legislativa nos artigos 61 e 62 do Codigo ... interessados "uti singuli" num procedimento administrativo em curso ou numa decisão ja tomada e facultando aos cidadãos "uti universi" informações em primeira mão sobre as atitudes, orientações e projectos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
definição concreta dos documentos abrangidos pela restrição de consulta baseada na confidencialidade, se esta facultou ao requerente a consulta do processo de AIM, excluindo as partes que considerou estarem abrangidas ... respectivo prazo, obrigatoriamente a praticar pela entidade requerida. V. Não é possível concretizar em fase posterior à sentença pedidos que não foram suficientemente explicitados ou deduzidos antes da decisão judicial
Relator: José Correia
artigo 67º do R.STA 57 pelo Decreto-Lei nº 227/77 – 31MAI77. Estabelece uma fase de discussão ou do 2º Contraditório em que a intervenção é obrigatória para o Recorrente, tendo ... aplicável o parágrafo único do art. 67º do Regulamento do STA, sendo aí facultativa a apresentação de alegações
Relator: VASQUES OSÓRIO
razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor ... sinais e reacções comportamentais revelados, e a coerência do seu raciocínio. IV - Na fase de recurso, a demonstração da violação do pro reo passa pela sua notoriedade, face ao termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação ... Tributário. 9. O processo de execução fiscal pode entrar numa nova fase jurisdicional, a que leva à prática de todos os actos necessários para assegurar o resultado útil da venda
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 4- A habilitação de cessionário tem natureza facultativa e apenas dispõem de legitimidade ativa para promover o incidente em causa o cedente, o cessionário ... extinta a execução pelo pagamento desapareceram da ordem jurídica, retornando a execução à sua fase inicial e readquirindo o exequente originário a sua posição jurídico-processual de exequente, detendo legitimidade
Relator: Frederico Macedo Branco
todas as questões controvertidas já tinham sido objeto de debate entre as partes, na fase dos articulados – Cfr. arts ... artigo anterior", ou seja, quando a audiência prévia se destina a facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo
Relator: Frederico Macedo Branco
todas as questões controvertidas já tinham sido objeto de debate entre as partes, na fase dos articulados – Cfr. arts ... artigo anterior", ou seja, quando a audiência prévia se destina a facultar às partes a discussão de facto e de direito, quando o juiz tencione conhecer imediatamente, no todo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
fundamentos e enquadramento jurídico indicados em despacho anterior, em cumprimento do qual se facultou às partes interessadas a possibilidade de se pronunciarem; II – É aplicável ao exercício do direito ... ação de prosseguir, ficou prejudicada a realização da tramitação processual destinada à preparação das fases seguintes, designadamente a apreciação dos requerimentos de prova apresentados pelas partes. (Sumário da Relatora
Relator: PAULO VALÉRIO
são privativas do momento da determinação da pena, antes continuam a estar presentes na fase de execução da pena de prisão. Assim, no primeiro momento de apreciação da liberdade condicional ... exigências de prevenção especial. Ou seja, apesar de a liberdade condicional, quando facultativa (ope judicis), depender de razões de prevenção especial, o certo é que, naquele primeiro momento, é irrenunciável
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
plena função administrativa” e que, portanto, quer nos procedimentos de dissolução administrativa voluntária e facultativa, quer nos procedimentos de dissolução administrativa oficiosa e necessária, o procedimento começa por ser administrativo ... como muito mais amplas são as possibilidades de intervenção dos interessados. IV – Mas, a fase de impugnação judicial da decisão do conservador não poderá ser considerada como tramitação do procedimento
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui uma condição necessária prévia à fase judicial do litígio, o que significa que a instauração de uma execução contra o devedor ... contratante, abrangido por tais cláusulas, delas tome conhecimento efectivo, mas que lhe sejam facultadas as condições para, em termos de razoabilidade e actuando com diligência, obter conhecimento sobre
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contrato de seguro facultativo que não prevê a possibilidade do lesado demandar directamente a seguradora e não tendo ficado demonstrado que o segurado tenha informado o lesado do referido seguro ... requerer a intervenção da primeira num momento posterior ao da contestação, mas ainda na fase dos articulados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer momento, conhecer desses factos, então também o credor os pode alegar em qualquer fase da causa. III - O processo de insolvência é dominado por um princípio do inquisitório forte ... insolvência ou de recusa dessa homologação, ordenar a organização de nova lista e facultar às partes as impugnações que tiverem por direito
Relator: SÉNIO ALVES
amplitude que o Mº JIC aparentemente lhe dá. A instrução tem carácter facultativo – artº 286º, nº 2 do CPP – e visa (no caso) a comprovação judicial da decisão de deduzir ... dispõe sobre a definição do objecto da instrução através do requerimento para abertura desta fase processual têm de ser compreendidos pela estrutura e exigências do modelo acusatório: por isso
Relator: ALVES CORREIA
cabo um determinado inquerito parlamentar, recaindo sobre os tribunais, em principio, o dever de facultar aqueles elementos. So em casos excepcionais e que os tribunais poderão desrespeitar aquele dever ... objecto de um inquerito parlamentar e de um processo judicial que se encontre em fase anterior a pronuncia e, do outro lado, que seja aberto ou dado seguimento