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Relator: Moisés Rodrigues
falta de notificação da liquidação do tributo só é fundamento de oposição se a liquidação for efectuada dentro do prazo de caducidade ... não notificada. Transcorrido tal prazo de caducidade, a falta de notificação integra-se na própria caducidade, concretizando ilegalidade da liquidação, fundamento típico de impugnação judicial, não de oposição
Relator: FELIZARDO PAIVA
condutor apresentar um documento comprovativo que justifique a ausência dos registos nos dias em falta. IV) Revendo posição reiteradamente assumida no passado, considera agora esta secção social que não ... qualquer outro documento idóneo não integra o elemento típico objectivo da contraordenação, o qual se basta com a falta de apresentação dos registos exigidos. VIII) Compete ao empregador demonstrar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
recurso quanto ao julgamento da matéria de facto, por falta de objeto. 6- «Condição» é a cláusula acessório e típica, mediante a qual os contratantes colocam a eficácia jurídica
Relator: Esperança Mealha
Insolvência que prevê, a título exemplificativo, situações de falta de idoneidade moral, não contende com o princípio da tipicidade (decorrente do princípio da legalidade penal, consagrado no artigo
Relator: JOÃO CARROLA
para além de dolosa, é censurável. 8. Tal regime incide sobre a censurabilidade da falta de consciência de ilicitude restrita aos crimes proibidos em si, os chamados crimes naturais ... indispensável para que possa imputar-se o facto objectivo típico ao agente, a título de dolo. 10. Sempre que a falta de conhecimento necessário a uma correcta orientação da consciência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
falta de fundamentação válida, não conhecendo dos restantes vícios invocados, a inexistência da figura da suspensão indefinida de funções que lhe foi aplicada, a inexistência de processo e falta ... Física dos Materiais da Universidade do Porto, é ilegal, por violação do princípio da tipicidade das sanções consagrado no artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição
Relator: MARCO BORGES
poderá produzir o efeito típico previsto para essa forma de cessação contratual. III – Embora a lei não admita a prova testemunhal para suprir a falta de redução a escrito
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
perigosas que se mostrem propícias à realização do facto típico, em que cabem as acções empreendidas pelo agente que tenha falta de preparação ou capacidade para as levar a cabo ... jurídico protegido pelo tipo de ilícito e esse risco se tenha materializado no resultado típico
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
perigosas que se mostrem propícias à realização do facto típico, em que cabem as acções empreendidas pelo agente que tenha falta de preparação ou capacidade para as levar a cabo ... jurídico protegido pelo tipo de ilícito e esse risco se tenha materializado no resultado típico. VII - Para que se verifique a negligência, necessário é, pois, que se conclua
Relator: ALBERTO MIRA
objectivo, da presença de uma situação típica, p. ex. a omissão de auxílio) ou de omissão imprópria (comissão por omissão), estes caracterizados pela falta de menção expressa no tipo respectivo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
renovação do contrato de arrendamento. VI- A falta de personalidade judiciária da autora herança ilíquida e indivisa configura uma exceção dilatória típica e insuprível, de conhecimento oficioso ... outro motivo obstando ao conhecimento do mérito da causa, a subsistente exceção dilatória de falta de personalidade judiciária da autora não deverá determinar a absolvição da instância, antes devendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
serem sujeitos a prova idónea. IX - Por isso, a falta de narração na acusação/pronúncia de elementos integrantes da tipicidade do ilícito redunda na pura inexistência dessa tipicidade, não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
observância do cuidado objectivamente adequado a impedir a ocorrência do resultado típico; (ii) a imputação objectiva do resultado típico (“desvalor de resultado”) à acção violadora do dever objectivo de cuidado ... dever de cuidado e a verificação do resultado típico e que a realização deste seja objectivamente evitável. V. Na falta de específica definição legal, vem sendo entendido que o conceito
Relator: ANTÓNIO LATAS
momento a testemunha faltou à verdade, visto que o seu comportamento como declarante no processo deve ser perspetivado na sua globalidade, pelo que essa falta de fidelidade à verdade, traduzida ... para implicar a prática de um ilícito-típico objetivo de falsidade de depoimento. III - Assim, não se impõe a sua absolvição por falta de prova de qual das declarações
Relator: BRÍZIDA MARTINS
circunstâncias estranhas à tipicidade –, que a medida da pena tem como base e limite. III – Não há qualquer incompatibilidade entre a responsabilidade por falta de cumprimento da obrigação tributária
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
posse, e não os quis entregar, não faltando, por isso, a invocada alegação de facto que consubstancia o elemento típico objectivo do crime de desobediência
Relator: Frederico Macedo Branco
487º-2º), tendo como padrão a diligência típica do bom pai de família, incluindo a negligência não só a falta de diligência, a deficiência da vontade, mas também a falta
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
487º-2º) (tendo como padrão a diligência típica do bom pai de família, incluindo a negligência não só a falta de diligência, a deficiência da vontade, mas também a falta