TCASsó sumário
91/16.2BEAVR
Relator: LINA COSTA
I. O Recorrente não foi parte na acção nº 1…/0…LSB
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Relator: LINA COSTA
I. O Recorrente não foi parte na acção nº 1…/0…LSB
Relator: ANTERO VEIGA
I - Podendo dizer-se ser do conhecimento geral que um despedimento ilícito
Relator: Paula Moura Teixeira
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A circunstância de alguém ter "dificuldade em assinar a escritura" ou de
Relator: António São Pedro
Os prejuízos decorrentes do encerramento de um armazém, onde a requerente guarda
Relator: TERESA PARDAL
defeitos, sem que este o tenha feito com sucesso em prazo razoável. 3. É facto notório, não carecendo de alegação e prova, que uma espera de cerca de quatro anos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
encontram inseridas; B) – se a sentença incorre em erro notório na apreciação da prova; C) - se os factos impugnados pelo recorrente foram incorrectamente julgados e com fundamento nas provas ... apreciação da prova não é diversa do sentido que é dado ao conceito de facto notório em processo civil, ou seja, como o facto de que todos se apercebem directamente
Relator: ALDA CASIMIRO
para os factos denunciados em determinados autos, o tribunal a quo se socorreu de outros indícios para alicerçar a sua convicção relativamente à prática dos factos por algum ... factos denunciados. III) De qualquer modo, ao valorar como válido um meio de prova que não podia utilizar, o tribunal recorrido incorreu em erro notório na apreciação da prova, prevenido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não constando dos autos qualquer facto notório ou uma alegação fáctica indiciária ou minimamente densificada de que, recente ou atualmente, em Itália, ocorre uma proteção internacional com um nível grave ... economias mais ricas da rica U.E., não é, com base nos factos alegados e nos factos notórios, um Estado em que existam deficiências sistémicas no procedimento de asilo
Relator: Ana Patrocínio
inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. III) São factos notórios apenas aqueles que sejam do conhecimento geral, ou seja, os que sejam do conhecimento ... massa dos cidadãos portugueses regularmente informados. O facto notório tem que ser conhecido, não bastando para tal classificação qualquer conhecimento, pois é indispensável um conhecimento de tal modo extenso
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório II – O apagão elétrico ocorrido em Portugal no dia 28/04/2025 constitui um facto notório
Relator: RUI MACHADO E MOURA
ante a iminência da morte é uma evidência e é, por si só, um facto notório, dispensado de alegação e prova, e que não pode deixar de ser valorizado ... indemnização por danos não patrimoniais. - Porém, no caso dos autos, para além desse facto notório, o certo é que a vítima permaneceu viva durante 17 dias evidenciando grande sofrimento próprio
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
podem ser levantadas sem detrimento (sem prejuízo) do prédio, salvo se esse detrimento for facto notório, em que aquele se encontra dispensado da alegação e prova da facticidade demonstrativa desse ... pelo detentor de boa fé do prédio (promitente comprador) de benfeitorias úteis. 4- É facto notório que a colocação de tijoleira na garagem do prédio não pode ser levantada deste
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.239º/3-b)-i) do CIRE, a realizar casuisticamente face aos factos provados e aos factos notórios (art.412º do CPC): 1. O julgador deve ter em consideração todos ... encontra integrado no quadro jurisprudencial de decisões de casos análogos, que tomam como referência factos notórios e escalas de referência de rendimento per capita harmonizadas com as da OCDE
Relator: CARLOS GIL
função do valor do pedido. 2. Não há falta de causa de pedir se factos invocados pela recorrente para sustentar o pedido formulado têm aptidão para individualizar os fundamentos ... consideradas ou que não integrem matéria de oficioso conhecimento do tribunal (factos notórios, factos conhecidos pelo tribunal no exercício das suas funções e factos integradores de uso anormal do processo
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria
Relator: SANTOS CABRAL
conceito de erro notório tem de ser interpretado, como o de facto notório em processo civil, mormente para os efeitos do artigo 514º ... nº1 do respectivo código, i.é, um facto de que todos se apercebem directamente, ou como um facto que adquire caracter notório npor via indirecta, ou seja, mediante raciocínios formados
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1.A conversão legislativa de uma infracção penal numa contra-ordenação constitui
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artos. 664º.; 264º.; e 514º., do C.P.Civil, o juiz pode servir-se ainda dos factos notórios, dos factos instrumentais (que são os factos indiciários dos factos essenciais), e dos factos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
confissão integral e sem reserva do arguido no que se refere a todos os factos vertidos na acusação, não podia ter concluído, como veio a concluir, ao dar como não ... apreciação a que procedeu da confissão integral e sem reservas dos factos feita pelo arguido. 4 - O erro notório na apreciação da prova é de um vício de raciocínio