TRC
1148/11.1T4AVR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
réu alegar e provar os factos que conduzem à conclusão da prescrição, como factos extintivos do direito do autor (342º, nº 2 do CC). IV – A notificação do “articulado
104 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
réu alegar e provar os factos que conduzem à conclusão da prescrição, como factos extintivos do direito do autor (342º, nº 2 do CC). IV – A notificação do “articulado
Relator: REGINA ROSA
factos alegados e provados, sendo livre na aplicação do direito – artº 664ºCPC. II – Porém, este poder sofre de um limite fundamental: o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos ... não altere a causa de pedir (o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes – artº 264º, nºs 1 e 2, CPC). III – Sendo a causa de pedir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor ... oficioso, pelo que a excepção peremptória correspondente, deve, sob pena de preclusão, ser alegada no articulado de contestação. IV) O reconhecimento pelo vendedor ou pelo empreiteiro dos direitos do comprador
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
aperfeiçoamento ou da junção de documento escrito exigido por lei para prova de facto(s) aí alegado(s), sendo a revelia operante, não pode o tribunal, ante o disposto ... deixar de considerar confessados os factos articulados naquela peça processual, e, decorrido o prazo legal, proferir a sentença “julgando-se a causa conforme for de direito”. III – Se só após
Relator: GARCIA CALEJO
decretamento do divórcio com base na separação de facto dos cônjuges por um ano, entretanto verificada, não é de admitir tal articulado, nos termos do artº 506º, nº1 ... nesse sentido . V – Em acção de divórcio não é legalmente admissível a confissão de factos alegados pela parte contrária, por se tratar de factos relativos a direitos indisponíveis
Relator: ALBERTO RUÇO
primeira vez no processo, «provado» um facto instrumental que, segundo o recorrente resultará da instrução da causa, mas que não tinha sido alegado. 2 – Se a parte que subscreveu ... contrato, eventualmente composto por cláusulas contratuais gerais, não invocou na petição, ou noutro articulado, factualidade suscetível de mostrar que tais cláusulas foram «cláusulas preformuladas» ou de uso geral imputáveis
Relator: DR. SERRA LEITÃO
I – A limitação decorrente do princípio do dispositivo ( artº 664º do CPC
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
respeita, tão só, aqueles factos que venham complementar ou concretizar os factos alegados pela parte. 2. O tribunal não se pode socorrer de um facto novo que resulte da instrução ... causa quando tal facto configure uma versão diferente e oposta à assumida pelas partes nos seus articulados. 3. Consagrando a lei a livre revogabilidade do testamento, não podem os beneficiários
Relator: RAMALHO PINTO
para além do que foi peticionado, quando isso resulte da aplicação à matéria de facto provada ou de que o juiz possa servir-se, de preceitos inderrogáveis de leis ... realidade e não ficar restrito ao peticionado pelo M.ºP.º ou ao alegado no articulado do trabalhador, se o houver, devendo a sentença fixar a data do início
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Alegar-se que determinado prazo de prescrição "foi interrompido, conforme oportunamente se demonstrará", é o mesmo que dizer-se ter havido uma interrupção prescritiva, conforme factualidade que mais tarde ... lege" do respectivo direito, estava obrigada a expôr as razões de facto que fundamentavam esse direito no respectivo articulado da contestação aos embargos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre em qualquer uma, ou em várias, das situações previstas nas diversas alíneas do artigo ... princípio, condição suficiente da declaração de insolvência. 3. - Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, ao devedor incumbe demonstrar a sua solvência
Relator: ISABEL FONSECA
sucessores (conhecidos) do de cujus, não lhe competindo alegar e provar a inexistência de quaisquer outros – prova de facto negativo indeterminado, que se aproxima da chamada prova diabólica. 2.Não ... tribunal substituir-se às partes, mas compete –lhe interpretar a vontade destas, expressa nos articulados, de acordo com o sentido que mais razoavelmente se puder retirar da declaração, conquanto
Relator: TÁVORA VÍTOR
acção que terão obrigatoriamente de ser alegados pela parte a fim de que sobre eles possa recair a actividade probatória. 3. Os factos vertidos nas alegações de recurso são insusceptíveis ... sanar a sua falta no momento processual que lhes é próprio, a fase do articulado inicial
Relator: GIL ROQUE
embargos de executado, o exequente (hospital) deve impugnar os factos alegados na petição de embargos. II.Se o exequente desconhecer os factos que levaram o assistido a recorrer aos serviços prestados ... desconhece as circunstâncias em que o sinistro ocorreu, para se considerarem impugnados os factos articulados pela em-bargante. III.O título executivo é um documento que contém factos que o exequente
Relator: ISABEL FONSECA
casos em que ocorrem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, as partes corrijam as respectivas peças processuais; O processo passa, portanto, pelo crivo ... linear dos factos, e aquelas em que, sem uma explanação mais concretizada e rigorosa dos elementos que compõem o tipo negocial em presença, se omitem factos relevantes para a decisão
Relator: CRISTINA NEVES
destes factos se pretende prevalecer, quer por acção, quer por excepção (artº 342, nsº1 e 2, do C.C.). V – No entanto, deduzida matéria de excepção, no último articulado admissível ... C.P.C. VI – A não dedução de impugnação aos factos que constituem excepção dos alegados pelo A. produz o efeito cominatório da sua admissão por acordo, não sendo admitida a produção
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
invocação de que determinados factos – que os próprios Réus também alegaram – só poderiam ser provados por documento – que os próprios também não juntaram – revela uma manifesta má fé processual ... premiar com a alteração da decisão da matéria de facto. II – O uso de uma expressão conclusiva num dos articulados, não tendo sido tema de debate no julgamento, acabando
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
sede de reconvenção, pretendido obter a condenação da autora do pagamento de uma quantia alegadamente em dívida, mas não tendo declarado pretender compensar o seu crédito com qualquer contracrédito, não ... base instrutória não correspode à prova do facto contrário, mas leva antes a considerar o facto que dele consta como não alegado, circunstância que inviabiliza, desde logo, qualquer contradição
Relator: CARLOS MOREIRA
celeridade, lealdade, e economia de meios. II - Nesta senda, se, antes de findos os articulados, e assim intempestivamente – artº 590º nº2 do CPC - é proferido despacho de aperfeiçoamento ... pedir e o pedido e, muito menos, não convole para relação jurídica diversa -, alegar factos complementares que se situem além dos permitidos pelos termos do convite – artº 590º nº6
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil ... Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais, bem como os essenciais à procedência