1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO CARDOSO
narração acusatória devem constar os factos relativos à culpabilidade, onde se reconheça o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico – do tipo objectivo (elementos objectivos, naturalísticos
Relator: Gomes Correia
relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação ... daquele normativo. VII)- Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 286° do Código do Processo Tributário
Relator: Gomes Correia
único do DL 68/87, de 9/2, a gerência de direito fazia presumir a de facto, sendo inilidível a presunção de culpa que desta se extraía a qual tinha natureza funcional ... tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da dívida exequenda , assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem
Relator: António Xavier Forte
retiradas todas as janelas e destruído parte do soalho, verifica-se uma situação de facto materialmente irreversível na hipótese de declarado ilegal o acto que ordenou o despejo, pelo
Relator: A. Forte
retiradas todas as janelas e destruído parte do soalho, verifica-se uma situação de facto materialmente irreversível na hipótese de declarado ilegal o acto que ordenou o despejo, pelo
Relator: HELDER ALMEIDA
servidão autónoma) é, pois, e apenas, saber se se verifica, ou não, o facto material, objectivo, de se passar ou transitar pela mesma, independentemente do motivo ou finalidade subjacente
Relator: PAULO SERAFIM
enquanto elemento revelador de um acentuado desvalor de acção que agrava a ilicitude material do facto). IV - O crime de violência doméstica previsto no artº152º do CP supera a soma
Relator: Magda Geraldes
I-0 despacho recorrido que se fundamente em factos que não coincidem
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
factos considerados provados em decisões proferidas noutros processos não têm, só por si, qualquer valor extraprocessual, não lhes sendo atribuída força probatória em sede da decisão de facto a proferir ... presentes autos; III - A força de caso julgado material das decisões judiciais não se estende à matéria de facto nelas julgada provada, de forma a impor-se em ações subsequentes
Relator: JORGE ARCANJO
fundamentos de facto, constantes da sentença, por si só não formam caso julgado material, de forma a imporem-se extraprocessualmente. 2. Pedida judicialmente a resolução de um contrato de arrendamento ... sublocação não autorizada (art. 1083º, nº 2, e) do CC), ao senhorio, como factos constitutivos do direito, cabe o ónus da alegação e prova do contrato de arrendamento, da cedência
Relator: EDGAR VALENTE
Beling) que delimitavam a ilicitude típica criminal à sua materialidade objectiva, relegando a relação subjectiva do agente com o seu facto para os quadros específicos e restritos da culpa, considerando ... raciocínio e a avaliação feita em primeira instância sobre o material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar.[21] Assim, entendemos como cristalino que é perfeitamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
deve ser entendida como uma norma remissiva para as regras que definem a competência material dos tribunais judiciais, aceitando os critérios de especialização da jurisdição cível. 4 – Alterada ... Juízos de Família e Menores são actualmente materialmente competentes para preparar e julgar as acções de reconhecimento judicial da união de facto para aquisição de nacionalidade portuguesa. (Sumário do Relator
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
para a realização típica, o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através do auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxilio em toda ... agente entre 16 e 21 anos de de idade à data dos factos - outro de natureza material - haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção condenado
Relator: GOMES DE SOUSA
caso julgado material. 2 - Daqui decorre, naturalmente, que nada obsta à reformulação da acusação, desde que o seu conteúdo material seja alterado com a inclusão dos factos pertinentes que conduziram
Relator: PAULA RIBAS
O Juízo Central Cível é competente para a tramitação de ação com
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Depois da citação do réu, que deduziu validamente a sua contestação
Relator: LUÍS CRAVO
I – A ação intentada com vista à obtenção do reconhecimento judicial da
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - O esgotamento do poder jurisdicional do juiz significa que, lavrada a
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
norma contida no art. 105.º do RGIT não enferma de inconstitucionalidade material. 3. O objecto do pedido de indemnização civil deduzido nestes autos não é a dívida tributária ... determinada e regulada de acordo com as normas do Código Civil, constituindo “responsabilidade por factos ilícitos” (artigo 483º, nº 1, de tal diploma legal