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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento ... disposições legais citadas, impõe-se à 2ª Ré a obrigação de proceder à entrega dos documentos do veículo pesado XX-YY-SS à Autora, desde logo por efeito do direito
Relator: SÍLVIA PIRES
saldo de uma conta bancária desde que acompanhada da subscrição e entrega à donatária dos documentos para esta proceder à transferência ou levantamento da respectiva importância
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acordado entre as partes contratantes que ao mutuante incumbiria a legalização e entrega de todos os documentos inerentes à transferência de propriedade da coisa vendida para o comprador, tendo sido
Relator: JORGE LOUREIRO
I – Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato intitulado “mútuo com hipoteca”, vertido num documento autêntico, não resultar a efectiva disponibilização da quantia aos mutuários, esse documento carece, isoladamente, de força executiva própria. 2. A cláusula contratual ... não prova plenamente o mútuo se a autoridade que exara o documento não percepcionou a entrega da quantia. 3. A falta de junção de documento complementar que comprove a entrega
Relator: Paula Moura Teixeira
não o bem – e erro nos pressupostos de direito – a falta de entrega dos documentos do veículo não é fundamento de destituição do cargo - são razões suficientes para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
respectivos documentos de identificação e do seu veículo automóvel. Na medida em que não encontrava o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, ficou de o entregar, posteriormente e quando entendesse ... tivessem autorizado que o arguido apenas se deslocasse ao posto quando entendesse, para entregar o documento em falta e apenas nessa altura tenham decidido sujeitá-lo ao exame
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto
Relator: Helena Ribeiro
procedimento como documentos de habilitação . 3.Tendo em consideração que o comprovativo da inscrição no registo central de beneficiário efetivo (RCBE) não figura entre os documentos de habilitação elencados ... este só poderia tornar-se de entrega obrigatória com a proposta ou no momento de entrega dos documentos de habilitação caso essa exigência constasse expressamente prevista no Programa do Procedimento
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 62º do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro, referente à entrega de documentos de despesas de saúde que devam ser comparticipadas pela ADSE, não é aplicável
Relator: PAULA DO PAÇO
modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II- Tendo a ré apresentado um documento que entregou no IDCT, que contém o horário de trabalho dos autores, como sendo
Relator: VITAL LOPES
deles se podem extrair impuserem decisão diversa sobre o facto impugnado. ii) A entrega de documentos à administração tributária deve fazer-se mediante a exigência de recibo, nos termos
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
partes se tenham podido pronunciar). II – A acção para apresentação de coisas ou documentos através da acção a que se reporta o artigo 1045.º do CPC é aplicável ... arts. 574º. e 575º. do CC, sendo que, quando é requerida a entrega de documentos no âmbito de uma ação já em curso, para prova de factos alegados, tem aplicação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador ... relativas ao contrato de mútuo que celebrou com o financiador, até lhe ser entregue o documento em falta. 3. A providência de apreensão do veículo automóvel só é possível
Relator: SOFIA DAVID
formulado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/80, de 29/12, condicionado à entrega de documentos em falta, relativos à prova da nacionalidade portuguesa, não forma caso decidido relativamente ... 72/2002, de 20/02/2002; III – No caso, o requerimento que é entregue posteriormente inclui um novo fundamento para a atribuição da pensão – o relativo à não exigência do requisito da nacionalidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prática de um crime de desobediência, por meio da abstenção da entrega de carta de condução, na sequência de uma condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículos ... deste crime, a menção da duração temporal do prazo dentro do qual a entrega do documento terá de ser efectuada (10 dias) e a facto a partir do qual
Relator: TELES PEREIRA
359/91), e traduzindo essa entrega um acto material posterior e exterior à elaboração (preenchimento e assinatura) do documento, não pode essa prova decorrer do simples funcionamento de regras probatórias estruturadas ... função do conteúdo do próprio documento (caso do artigo 376º do CC), que prescindam da demonstração concreta dessa entrega. IV – A litigância de má fé dirige-se, primordialmente, ao comportamento
Relator: HELENA MELO
tendo a insolvente entregue a quantia de 2.330,50 nem nos meses em que a deveria ter entregue, nem posteriormente, a falta de entrega dos documentos relativos aos seus rendimentos ... critérios sociais, a devedora não podia ignorar a sua vinculação ao dever de entregar o rendimento disponível e de entregar a documentação relativa aos seus rendimentos e situação profissional, persistindo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
equitativo) e 32º (que afirma as garantias da defesa no processo penal). II – Os documentos validamente obtidos pela Segurança Social ou pela Administração Fiscal junto dos contribuintes, ao abrigo ... considerados e ponderados no processo criminal em que sejam arguidas as pessoas que entregaram esses documentos, tanto mais que estamos perante informações relevantes em suporte documental oficial, aprovado e regulado
Relator: MARIO TORRES
avarias por que responda a IMPERIO são pagas apos 30 dias depois da entrega dos competentes documentos ao portador deles sem que seja necessaria procuração ... pela seguradora deve ser feito ate ao 30 dia posterior a entrega pelo segurado ou seu representante dos documentos justificativos, e deve ser feito ao portador desses documentos mesmo