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Relator: RIBEIRO MENDES
remições obrigatorias ou autorizadas para os sinistrados de acidente de trabalho, independentemente da responsabilidade da entidade patronal ter sido ou não transferida para uma empresa seguradora. III - O dever
Relator: Fernanda Brandão
trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestações auferidas pelo contribuinte a título ... permanente, por cada dia de trabalho efectivo, independentemente da existência de quaisquer deslocações ocasionais efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal. II-Não é pelo facto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
acordo dos peritos em sede de comissão de revisão e houver perito independente, o despacho proferido pela entidade competente para a fixação da matéria tributável por métodos indirectos, ao rejeitar ... dever de fundamentação, o que passa pela enunciação das razões que a tal levaram, independentemente do respectivo conteúdo; 2. Não tendo tal despacho cumprido tal desiderato, encontra-se o mesmo
Relator: BARBARA TAVARES TELES
independentemente da sua natureza, com a mesma entidade ou outra entidade que com ela estivesse em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica. 2) - Resultando
Relator: Luís Armando Bilro Verão
deste artigo, «é proibido o exercício simultâneo de funções, independentemente da sua natureza, nas entidades públicas participantes e de funções remuneradas, seja a que título for, em quaisquer empresas locais
Relator: ANTERO VEIGA
segurança social do Estado, com sujeição a normas de direito público, independentemente da forma jurídica da entidade responsável. O artigo 9º da Convenção de Lugano II, relativo a “matéria
Relator: DORA LUCAS NETO
pessoal com as habilitações legais necessárias, seja por meio do agrupamento, independentemente da forma jurídica, de entidades que, complementarmente, reúnam entre si todas as habilitações necessárias
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Municípios cobrarem taxas ou tarifas ou preços, pode ser transferida para a Entidade Gestora dos respectivos serviços, independentemente do tipo e natureza de construção jurídica que possam revestir
Relator: CORREIA PINTO
contexto da empresa na medida em que, independentemente do valor dos bens, tal comportamento é gerador de descrédito da entidade patronal na futura conduta do trabalhador, na sua lealdade para
Relator: Gomes Correia
266º, nº 1, da CRP e 55º da LGT), independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação
Relator: PAULA DO PAÇO
situação epidemiológica, resultante da epidemia SARS-COV-2, competia à entidade empregadora adotar o regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre ... exercer, sem necessidade de acordo das partes. 2 - Para o efeito, competia à entidade empregadora, através da cadeia hierárquica, reorganizar a distribuição do trabalho pelos seus trabalhadores por forma
Relator: ABÍLIO RAMALHO
não livremente acessível ao público) se apresente racionalmente inferida/conjecturada pela respectiva entidade investigadora – nos dizeres legais indiciada –, independentemente do nexo ao próprio cometimento criminal de quem o (espaço buscando) titule
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
penalização da candidatura que o omitiu. IV - Se a Entidade Demandada pretendesse que os concorrentes apresentassem fichas técnicas atestadas por entidades terceiras, nomeadamente pelos fabricantes ou seus representantes, sempre teria ... explicitamente no Programa do Procedimento, o que não fez. V - Independentemente daquela que pudesse ser a vontade da Entidade Demandada, o que é facto é que esta, ou o júri
Relator: Frederico Macedo Branco
Independentemente das razões que determinaram a apreensão de veículo por parte de Entidade Pública, incumbe ao Estado assegurar o pagamento de indemnização decorrente, designadamente, de atos de vandalismo ou outros ... justificada apreensão de veículo, não inibem as entidades públicas responsáveis por essa operação, de terem necessariamente de zelar pela sua segurança, independentemente do local onde o mesmo seja recolhido, sendo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
juros de mora pelo Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas, pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte (artigo ... entre uma empresa (entidade que, não sendo uma entidade pública, desenvolva uma atividade económica ou profissional autónoma, incluindo pessoas singulares) e uma entidade pública (uma entidade adjudicante como tal definida
Relator: Frederico Macedo Branco
como esta é delineada na respetiva petição, independentemente da procedência da ação. 2 – Em concreto, sendo a 1ª Ré uma entidade pública, e estando em causa atos de gestão pública
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo sido a Entidade Pública quem originariamente equiparou a sua funcionária a Categoria que correspondentemente considerou como merecedora de incremento remuneratório, teria de ser a mesma entidade a demonstrar materialmente ... exercício de funções que determinaram a atribuição daquele incremento remuneratório, independentemente da transição para quadros de pessoal de entidades que se foram sucedendo no tempo (JAE; ICERR
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
aprovou o Regime jurídico da Reserva Agrícola Regional (RJRAR), a entidade administrativa pode, após a audição dos interessados, independentemente de aplicação das coimas, determinar aos responsáveis pelas ações violadoras ... jurídica a decisão administrativa de aplicação de sanção acessória, o ofício em que a entidade administrativa emite a notificação de reposição não configura um ato administrativo, inserindo-se o mesmo
Relator: LINA COSTA
resulta que apenas auferia rendimento de uma entidade na data da prática do referido acto; II - A perda da remuneração total auferida, independentemente da falta alegação e prova dos concretos ... própria natureza desses contratos, não sendo possível, independentemente de as respectivas prestações, de trabalho e remuneratórias, serem mantidas entre a entidade empregadora e o trabalhador, após o respectivo termo
Relator: JOÃO CARROLA
prevista no art.º 51º RGCO deve seguir a forma escrita, independentemente da natureza administrativa ou judicial da entidade que a aplica