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Relator: FÁTIMA SANCHES
dignidade da vítima. 3 - Subsistindo matéria de facto que preenche os elementos objetivo e subjetivo constitutivos do tipo legal de crime de ofensa à integridade física simples, ilícito de natureza
Relator: BELMIRO ANDRADE
artigo 160º do CP é mais abrangente, estendendo a tutela do tipo a qualquer tipo de aproveitamento da força de trabalho de pessoa em situações de incapacidade ou especial dependência ... efeito do recurso, foi dada como provada a matéria de facto constitutiva dos elementos do tipo de crime, assegurado que se mostra o exercício do direito de defesa
Relator: BARRETO DO CARMO
funções ou serviços investidos numa parte do poder público, constituindo elemento material, circunstância constitutiva do tipo legal de crime do art. 187º, o exercício de autorida-de pública, sendo
Relator: GARCIA MARQUES
revogação (tácita) do artigo 3 do Decreto-Lei n 103/84, já que o "tipo" previsto e punido por este preceito era preenchido por remissão para os (revogados) parágrafos ... artigo 388, a desobediência em apreço, uma vez verificados os elementos constitutivos do referido "tipo" criminal, deverá ser caracterizada e punida como desobediência simples, em conformidade com o disposto pelo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
preenchimento do elemento subjectivo, exige-se o dolo numa das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal, relativamente aos elementos constitutivos do respectivo tipo objectivo. IV - O requerimento ... artigo 130.º do CPC. VI - O JIC não pode inscrever oficiosamente os elementos em falta – factos objectivos e factos que integram o dolo do crime em questão –, presumindo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
empobrecido teve conhecimento fáctico (não jurídico) dos elementos constitutivos do seu direito, ou seja, em situações do tipo das relatadas em IV), no momento da cessação da união de facto
Relator: VASQUES OSÓRIO
compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda
Relator: VASQUES OSÓRIO
jurídico realização da justiça enquanto função do Estado. VI -Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, perito, técnico, tradutor
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código Penal, ou, tendo estes uma natureza exemplificativa, sem deixarem de ser elementos constitutivos de um tipo de culpa, qualquer outra circunstância substancialmente análoga. II - Estando em causa dois murros
Relator: VASQUES OSÓRIO
Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique
Relator: SANTOS CABRAL
tempo, foi retirando quantias em dinheiro de Caixas ATM, integra os elementos constitutivos de dois tipos legais de crime distintos: o crime de furto simples p. e p. no artº
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para ... normas que, emitidas sem autorização da Assembleia da Republica, ampliem ou modifiquem elementos essenciais constitutivos dos tipos legais de crimes definidos no Codigo Penal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
despacho no qual se considera que se verifica o elemento constitutivo do crime do tipo legal imputado ao arguido, se declara o processo urgente com sacrifício dos arguidos, obrigando
Relator: MONTEIRO DINIS
legislativa da Assembleia da Republica, comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas ... não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, ampliou a dimensão de dois elementos essenciais constitutivos de um tipo legal de crime
Relator: FERREIRA RAMOS
daquele que propaga ideias separatistas assuma natureza criminosa, desde que preencha os elementos constitutivos de um qualquer tipo legal de crime; 6- Todavia, saber se ha ou não violação
Relator: FERNANDO PINA
autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal: (tipo objetivo) que o agente fomente, favoreça ... intenção lucrativa; e (tipo subjetivo) que a atuação seja com dolo genérico, consubstanciado no conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando todos os elementos do tipo objetivo
Relator: FÁTIMA SANCHES
processo psíquico, nas suas vertentes cognitiva e volitiva, vem a resultar na verificação do elemento subjectivo do crime de prevaricação, previsto e punido pelo art.º 11º ... taxa referida caducasse, como caducou. 5 - A factualidade apurada preenche os elementos objetivo e subjetivo constitutivos do tipo legal de crime de prevaricação, previsto e punido pelo art.º 11º
Relator: ROSA PINTO
legalidade, obrigando o julgador ao dever jurídico de fazer conter no tipo de ilícito todos os elementos constitutivos das condutas constantes da previsão da norma. 6. É lícito, neste jaez
Relator: SÉRGIO CORVACHO
nível da matéria de facto, os factos integradores de todos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos, do tipo de crime ou dos tipos de crime, pelos quais o requerente entenda
Relator: Hélder Vieira
ilicitude da conduta administrativa, logo o vício, não acolhe esse tipo de lesão como seu elemento constitutivo. III — A lei sanciona aqui, directamente, situações de mero perigo de actuação parcial