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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
rendimentos laborais e independentemente da sua específica qualificação – como dano patrimonial, dano não patrimonial ou categoria a se. II- O respetivo valor não poderá ser apurado com exatidão ... pagamento da indemnização ser efetuado de uma só vez. III- No cálculo da respetiva indemnização, vem sendo entendido que não deve ser relevado o vencimento ou rendimento auferido pelo lesado
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
respetivo direito constitui um ilícito que o sistema jurídico prevê como fonte da obrigação de indemnizar, pois que, por norma ou regra, essa privação impede o respetivo titular de dela ... jurisprudência o entendimento de que o nosso ordenamento jurídico-civil admite a condenação em danos punitivos. III- Aceitar a possibilidade de condenação em danos punitivos é admitir que existe
Relator: CRISTINA FLORA
procedência da ação principal, tais quantias serão restituídas, acrescidas dos respetivos juros, reparando-se integralmente, e in natura, tais danos patrimoniais invocados
Relator: Helena Ribeiro
responsabilidade pelo risco, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos legais: (i) a excecional perigosidade da atividade causadora dos danos e (ii) a especialidade e anormalidade dos danos
Relator: PAULO REIS
não poderá considerar-se verificada qualquer alteração da respetiva situação decorrente da privação do uso; IV - Este dano é indemnizável quando se prova que o veículo não mais voltou
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
consagra uma cláusula geral de responsabilização dos vigilantes pelos danos causados por quaisquer coisas à sua guarda, independentemente da respetiva perigosidade. II – Os únicos factos que a parte, que pretenda ... existência de um dever de vigilância sobre a coisa e ii) que os danos tenham sido causados por esta. III – Prevendo o contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado entre
Relator: VÍTOR AMARAL
avaria no motor, que obriga à respetiva reconstrução ou substituição, incorre em defeituosa prestação de informação, que não é geradora de danos se a finalidade informativa do orçamento foi alcançada
Relator: MANUEL BARGADO
Verifica-se a existência de nexo de causalidade adequada no que tange ao dano resultante da condenação da autora numa ação sumária não contestada, em que o juiz se limita ... processo a respetiva procuração no prazo que lhe foi fixado pelo tribunal, com a consequente desconsideração da contestação apresentada. III – A perda de chance, enquanto dano atual e autónomo, traduz
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
pelos referidos defeitos, quando se encontra demonstrada a existência de danos, relegando-se para ulterior liquidação apenas a respetiva quantificação. II. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido pelos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
tais infiltrações e, bem assim, a compensá-lo pelos danos não patrimoniais sofridos, autor e réu dispõem de, respetivamente, legitimidade ativa e passiva para essa ação
Relator: MOISÉS SILVA
cálculo de uma indemnização por danos futuros, como é a perda da capacidade de ganho, sendo a equidade o critério determinante para a respetiva fixação. III – Os juros são devidos
Relator: VÍTOR AMARAL
perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos ... insolvência, a não disponibilidade pelo promitente-comprador do sinal prestado não constitui um dano indemnizável, cuja reparação não pode ser exigida da sociedade imobiliária interveniente na negociação com base
Relator: LUÍS CRAVO
caso de embargo de obra nova (ou respetiva ratificação judicial), contenta-se com a verificação de um dano jurídico. V – Bastando, pois, que o facto tenha a feição de ilícito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
simples privação de uso do imóvel consubstancia, em si, um dano concreto, estando o proprietário ofendido dispensado de alegar e provar o fim a que se propunha afetá ... privação de uso de bem imóvel configurará também um dano indemnizável se puder concluir-se que o titular do respetivo direito se propunha aproveitar e tirar partido das vantagens
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
condenação em indemnização por danos não patrimoniais exige a prévia identificação e prova dos factos concretos que revelem a existência, natureza e gravidade do dano, não sendo suficiente a formulação ... decisão recorrida a enunciação dos factos integradores dos alegados danos não patrimoniais nem a fundamentação jurídica que sustente a respetiva condenação indemnizatória, verifica-se falta absoluta de fundamentação, determinante
Relator: PAULO CORREIA
Estando em causa a reparação de danos provindos de uma apropriação ilícita de bens, o crédito respetivo não se integra numa transação comercial sujeita ao Decreto-Lei n.º 62/2013
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
concreto da inexistência daquele dano e do afastamento do automatismo entre a violação constatada da Convenção e aquele dano. IV - A indemnização por danos não patrimoniais visa compensar de forma ... acordo com a jurisprudência do TEDH, os danos não patrimoniais de uma sociedade comercial podem incluir a respetiva reputação, a incerteza no planeamento da decisão, a rutura na gestão
Relator: Frederico Macedo Branco
pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso". Mais refere a este respeito
Relator: Frederico Macedo Branco
pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso". Mais refere a este respeito
Relator: VÍTOR AMARAL
perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos