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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
flutuável, mediante a construção de obras permanentes de captação e derivação. Essas obras tanto podem consistir numa presa ou açude, como num canal ou engenho de derivação, entre outras. Assim ... preocupação, mas prova terá de ser completada, normalmente, com recurso à análise documental (documentos escritos com referência àquele uso) e depoimento testemunhal (que atestem esse aproveitamento por conhecimentos transmitidos pelos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerente instruir o pedido com os documentos necessários e indispensáveis à apreciação da sua pretensão. IV. Sendo o pedido apresentado em 10/01/2008, não poderia a Administração levar em conta senão ... competente para a sua prática, por dispor de subdelegação de poderes, sabia que abusava do exercício dos seus poderes e quis abusar dos mesmos, desde logo, por ocorrer num quadro
Relator: SOFIA DAVID
mera negligência) e que a falta de envio do PA ou de certos documentos impeça ou dificulte consideravelmente a prova dos factos alegados pelo A. e estes relevem para ... pode ainda o R. ilidir a presunção, provando que não se verificam os factos que servem base à presunção, ou o facto presumido. Depois, pode a parte favorecida
Relator: PEDRO MAURÍCIO
recurso independente da parte contrária, pode entender que a sua perda passa a ter relevância e (para além de contra-alegar) pode apresentar recurso subordinado. II - Prevê-se art. 636º/1 ... faculdade de actuar por forma a integrar no objecto do recurso interposto pela contraparte os fundamentos (questões) em que decaiu, por forma a assegurar por qualquer das vias a manutenção
Relator: Cristina Santos
pelo Tribunal em face da razão de ciência que essas mesmas testemunhas apresentam para poderem afirmar o que afirmam - factos que têm de constar do próprio articulado da parte ... termos do artº 360º C. Civil; b) se fizer a prova da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida, nos termos do artº 376º nº l C. Civil
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prédio cedem ao proprietário do prédio confinante uma pequena parcela de terreno com a contrapartida deste último pagar um valor pecuniário, reconstruir o muro de separação dos prédios e alargar ... remissão do art. 939º, do CC. VI - Tendo esse acordo sido celebrado por mero documento particular, em desrespeito pela forma legal imposta pelo art. 875º, do CC, o mesmo
Relator: MÁRIO REBELO
ainda não originaram despesas. De acordo com o POC “esta conta serve de contrapartida aos custos (gastos) a reconhecer no próprio exercício, ainda que não tenham documentação vinculativa, cuja despesa ... custo - o serviço já foi prestado, por exemplo- mas ainda não tem qualquer documento comprovativo e a data do pagamento passa para o exercício económico seguinte. 6. Estas situações ocorrem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A possibilidade de recurso de facto não está limitada às hipóteses de
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
viola a intimidade, pois, os administradores podem ser veículos de fluxos financeiros periféricos à operação e materialmente relevantes para aferir a contrapartida real, sem que tal converta a presunção ... impor como condição da instauração do procedimento administrativo aí previsto a junção de documentos subscritos pelos administradores do sujeito passivo requerente, autorizando o acesso a informação bancária pessoal, entre
Relator: CRISTINA NEVES
urbanos, constante do artº 1069 nº1 do C.C., constitui uma formalidade ad probationem, podendo o documento escrito ser substituído, para efeito de prova, ao abrigo do artigo ... fracção, pelo seu proprietário, para habitação de um terceiro, mediante o pagamento de uma contrapartida pecuniária mensal, deve considerar-se que estes factos integram o tipo contratual de locação
Relator: JOSÉ AMARAL
manter” porque “vive apenas da sua magra reforma” e “não tem possibilidades económicas”; em contrapartida, o requerido “deixou de dormir e confeccionar as suas refeições” na dita casa porque ... exclusivo (artº 990º, nº 1, CPC). 7) A insuficiência ou imprecisão do requerimento podem ser colmatadas não só por via do convite ao seu aperfeiçoamento (artº 590º, nº 2, alínea
Relator: Cristina Flora
suficiente a indicação dos respectivos documentos; V. É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado pelo município de Matosinhos como contrapartida pela utilização do subsolo ... público municipal, uma vez que está em causa o pagamento de um montante como contrapartida da “utilização de um bem do domínio público”, segundo a definição constante do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
posse das faturas ou documentos equivalentes que permitissem identificar os valores de IVA deduzidos nos anos de 2013 e 2014, nenhuma ilegalidade pode ser assacada à correção atinente ... indevidamente suportado. II- A pendência do processo de derrogação de sigilo bancário, em nada pode desvirtuar o ónus probatório que impendia sobre a Recorrente e eximir-se da junção
Relator: CARLOS MOREIRA
documentos particulares apenas provam plenamente as declarações nele ínsitas e não - salvo se estes forem contrários aos interesses do declarante - os factos a elas respeitantes, é possível dar-se como ... documento designado de cautela representativa de acções a emitir, mas se provou, outrossim, que as acções a que tal cautela se reportava já tinham sido emitidas e entregues à contraparte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
evidenciem a partir dos factos dados como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. - Desta exigência – decorrente do artigo ... tempo – ademais contido no prazo de prescrição aplicável no caso concreto – se à contraparte pode ser apontada idêntica inércia na definição do litígio. (Sumário do Relator
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
evidenciem a partir dos factos dados como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. - Desta exigência – decorrente do artigo ... tempo – ademais contido no prazo de prescrição aplicável no caso concreto – se à contraparte pode ser apontada idêntica inércia na definição do litígio. (Sumário do Relator
Relator: HELENA MELO
tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta está sujeita à livre apreciação do julgador ... causalidade); c) o mesmo se encontrava na posse da contraparte ou em condições de ser alterado pela contraparte (componente para o pressuposto da ilicitude e da culpa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sigilo profissional, na certeza de que a parte contra quem a testemunha foi arrolada pode impugnar a sua admissão, no respeitante à matéria sigilosa, nos termos ... produção de depoimento em infracção ao dever de sigilo e bem assim da contraparte em fazer uso das suas faculdades de impugnação, tal depoimento, na parte afectada, é nulo, nulidade
Relator: CARLA OLIVEIRA
cessão e o seu objecto relevante. IV - Essa prova é documental e pode consistir num título (documento escrito) que prove a cessão, quer seja o próprio contrato de cessão, quer ... actos pelos quais uma sociedade concede a terceiros uma prestação ou vantagem sem contrapartida são, à partida, contrários ao fim social ou, pelo menos, não são necessários nem convenientes