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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial ... impugnado pese embora o mesmo interesse possa ser comum a um conjunto de pessoas ou a pessoas diferenciadas. III. No novo regime contencioso introduzido com a Reforma o carácter “legítimo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
facere em sentido estrito ou a uma obrigação de pati) – artigo 10.º, n.º 6, do CPC; na obrigação de non facere em sentido estrito, o devedor está vinculado ... exemplo, o exercício de uma servidão de passagem. 2 – A condenação de uma pessoa a reconhecer que o seu prédio se encontra onerado com uma servidão de passagem a favor
Relator: MIGUEZ GARCIA
Dias -Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, Coimbra, 1988, p. 6 - “A vocação ... decisão conforme ao direito, devendo inclusivamente intervir em favor do arguido quando a situação processual o exigir. sempre de acordo com critérios de estrita objectividade V – Assim processada, essa actividade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial ... principal seja tutela cautelar, pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MºPº, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o substitua e, ainda, ao chamado “autor
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Incidindo sobre pessoas presumivelmente inocentes, a aplicação das medidas de coação tem de revestir-se das devidas cautelas, estando por isso sujeitas a estritas prescrições de legalidade (de tipicidade ... insuficientes. III. Devendo ser revogada ou substituída sempre que circunstâncias de facto ou de direito supervenientes tenham efeito direto nos pressupostos que ditaram a sua aplicação. IV. Postulando o princípio
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: SOUSA BRITO
I - Partindo do pressuposto consubstanciado na proibição de ingerência nas telecomunicações, resultante
Relator: MONTEIRO DINIS
legalidade e objectividade, ha-de visar ao mesmo tempo a defesa do acesso ao direito e aos tribunais constitucionalmente consagrada, bem como o funcionamento adequado do instituto do apoio judiciario ... Direitos do Homem (em vigor na ordem juridica nacional em conformidade com o disposto no artigo 8 n. 2 da Constituição) cujo significado essencial se traduz em que qualquer pessoa
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
direito à dedução do IVA não depende da observância de requisitos relativos ao conteúdo das facturas que não estejam expressamente previstos na Directiva IVA, pelo que não pode exigir ... pessoa que deduz e a pessoa que figura na factura como adquirente. II– Embora o nº 2 do artigo 19º do Código do IVA disponha que só confere o direito
Relator: HENRIQUES GASPAR
Código de Processo Penal, respeitando o direito da pessoa a deter a comunicar com familiar ou pessoa da sua confiança, e no respeito pelas exigências decorrentes dos princípios da adequação ... situações em que o indivíduo a deter tenha de prestar assistência a pessoas que dela estritamente necessitem, como sejam, menores, deficientes ou idosos; 5ª. As dúvidas manifestadas na Recomendação aconselham
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nefasto, lamentável e irreversível se verificou; VI – A morte de uma pessoa é susceptível de causar danos às pessoas a quem se mostre ligado por vínculos familiares, em especial ... desgosto de certos familiares da vítima, provocados pela morte desta – no domínio estrito da responsabilidade civil é determinante, na fixação dos montantes indemnizatórios, para além da fonte do elo familiar
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas, deve referir-se unicamente aos concursos que foram abertos ou correm os seus ... artigo 61.º, n.º 1, da Constituição, beneficia de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e, como decorrência, da sua específica proteção, nas respetivas vertentes da liberdade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
vencimentos correspondentes ao período em que esteve ausente. III – Não configura qualquer restrição ao direito de escolha de profissão, e violação dos arts. 18º e 47º, da CRP, o facto ... incumprimento contratual imputável à docente, e dentro dos estritos limites contratualmente fixados, inexistindo usurpação de poderes. VII - Como inexiste abuso de direito e locupletamento à custa alheia no pedido
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública. II - Estando no âmbito do contencioso ... podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação. III - O art. 6.º, n.º 3 do Código
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública. II - Estando no âmbito do contencioso ... podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação. III - O art. 6.º, n.º 3 do Código
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública. II - Estando no âmbito do contencioso ... podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação. III – O art. 6.º, n.º 3 do Código
Relator: ALDA MARTINS
colisão entre o direito à prova e outros direitos fundamentais que não sejam o direito à integridade física e moral das pessoas não evidencia, por si só, uma superioridade absoluta ... lado, o direito à prova/contraprova e à colaboração da parte contrária para a descoberta da verdade material, e, por outro lado, o direito ao sigilo comercial e à confidencialidade
Relator: DOMINGOS DUARTE
autoria o recurso de um dos arguidos, desde que não fundado em motivos estritamente pessoais, aproveita aos demais. II – Havendo documentação dos actos da audiência (gravação das provas produzidas), mesmo ... juízo, ou seja, quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão de direito. IV - No crime de tráfico de estupefacientes o grau de ilicitude dos factos é referenciado
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
eficazmente contra uma situação que lhe é prejudicial. II - A utilização da gravação, na estrita medida em que através dela seja possível verificar se foi ou não tomada na reunião ... pelo crime de falsificação sensivelmente superiores ao simples direito à palavra – consagrado no nº 1 do art. 26º da C.R.P. - das pessoas que participaram na assembleia de condóminos tendo