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Relator: CARVALHO GUERRA
explosivos, terá de considerar-se, “pela natureza dos meios utilizados”, como o exercício de actividade perigosa, para efeitos do disposto no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil ... presunção de culpa que sobre si recaía, afastando a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados
Relator: Alexandra Alendouro
prognose e de grande probabilidade, a verificação na esfera jurídica da Recorrente, de danos difíceis de reparar ou irreparáveis para os interesses que visa assegurar no processo principal (artigo 120º ... global da actividade da Recorrente, mormente organizativa (desde logo, se parte do pessoal docente pode ser afecto a outras actividades lectivas, fora dos ciclos em causa) e financeira (desde logo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do
Relator: EVA ALMEIDA
SUMÁRIO (da relatora): I - Embora a Lei a não defina, a jurisprudência
Relator: HELDER ROQUE
podia levar a cabo, sem perigo de colisão, encontrando-se já, totalmente, dentro da meia-faixa de rodagem adversa, deu causa ao embate frontal com um automóvel que circulava ... não decorre da instrução ou discussão da causa. III - O dano temporário, que se esgota com a consolidação, dá lugar ao dano definitivo ou permanente, o qual, por definição, deve
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a
Relator: CRISTINA NEVES
Incorre na obrigação de indemnizar os danos causados a um seu hóspede, a proprietária de estabelecimento hoteleiro que, por incumprimento dos deveres de segurança no tráfego a que estava obrigada ... solidária com a da seguradora. III-Na fixação dos danos não patrimoniais deve-se procurar reparar o dano causado à pessoa em si, de acordo com regras de equidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
naturalístico pode ser gerador de diversos tipos de responsabilidade, pelo que, o acidente que causou a morte do trabalhador da ora ré, para além de configurar um acidente de trabalho ... evento danoso ou que os danos sempre se teriam igualmente produzido ainda que houvesse culpa sua; e ainda sobre quem exerce uma actividade perigosa, presunção que só é afastável pela
Relator: CRUZ BUCHO
modo perigo”), “um crime em que o perigo faz parte do tipo, isto é o tipo só é preenchido quando o bem jurídico tenha efectivamente sido posto em causa” (Figueiredo ... acção dolosa e perigo doloso (n.º1); b) acção dolosa e perigo negligente (n.º2) e; c) acção e perigo negligentes (n.º3). IV - O perigo, enquanto elemento típico, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não é um crime de dano), nem a efectiva colocação em perigo do bem jurídico protegido (por isso não será um crime de perigo concreto ), mas também não basta ... crimes de perigo em crimes de perigo abstracto, de perigo abstracto-concreto e de perigo concreto, o crime de ameaça é um crime de perigo abstracto-concreto, que também pode
Relator: MAGALHÃES GODINHO
venha a praticar actos capazes de lhe causarem lesão grave e de dificil reparação; c) Inexistencia de providencia especifica para acautelar esse perigo de lesão. A justeza da providencia ... adequação, isto e, não hão-de as providencias ser de molde a causar prejuizos que excedam os danos a que com elas se pretende obstar. III - O direito
Relator: SOUSA E BRITO
saude publica. V - E, ainda, um crime de perigo abstracto, porque não pressupõe nem o dano nem o perigo de um dos concretos bens juridicos protegidos pela incriminação, mas apenas ... protegidos, abstraindo de algumas das outras circunstancias necessarias para causar um perigo para um desses bens. VI - Os crimes de perigo abstracto não violam, "in totum", o principio da necessidade
Relator: BARRETO DO CARMO
1 - Catalogando os elementos tipicos do crime de difamação, teremos que: a
Relator: CRISTINA NEVES
I - Ocorrendo um incêndio em apartamento arrendado pela proprietária, que causou danos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de
Relator: SARA REIS MARQUES
I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção
Relator: SANDRA FERREIRA
I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção