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Relator: Isabel Costa
execução de sentença, o julgado não pode ultrapassar a pronúncia declarativa. II - A autoridade do caso julgado que se impõe à Administração respeitar (cfr. artigos 205º nº2 ... custas processuais, vigora o princípio “da causalidade”, pelo que só quando este não possa ser aplicado, se aplicará subsidiariamente, o princípio de acordo com o qual a responsabilidade é associada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
danos tenham sido causados por esta. III – Prevendo o contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado entre a MEO e a Ré Seguradora, que este não garante a indemnização ... suportar por esta não cabe o valor correspondente aos danos morais sofridos pelos autores na sequência dos danos provocados na sua casa de habitação e anexos. IV – Optando pela indemnização
Relator: Rogério Martins
I – É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – É de atribuir culpa exclusiva na produção de um acidente ao
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – É atribuída, ao autor, uma indemnização no montante de € 400.000,00
Relator: Helena Ribeiro
provados, nem como não provados factos essenciais integrativos da causa de pedir, eleita pela Autora na petição inicial e de onde faz derivar o direito no qual assenta o pedido ... linhas 19 e 23, em concorrência ilegal com as concessões de que a Autora era titular na zona sul do concelho de Viseu, e de na sentença recorrida
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
prejuízo) pela pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. 2- Instaurando o autor uma ação contra um condómino pedindo a condenação ... essa fração, em simultâneo, serve de cobertura à própria fração propriedade do autor, apesar do autor alegar que esse terraço é parte integrante da fração propriedade do condomínio que demanda
Relator: VERA SOTTOMAYOR
tenha sido contratado a custo zero. V – Praticando o 2.º Réu uma actividade desportiva (jogador de futebol), sob a autoridade e direcção do clube 1.º Réu, recebendo deste ... RJCDT e não há lugar à responsabilidade solidária
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tendo provado factos dos quais se inferisse que a condutora do veículo pertencente à Autora circulava com velocidade excessiva e distraída, nem qualquer outra circunstância, designadamente do estado ... responsabilidade pela ocorrência do embate se deveu única e exclusivamente à conduta do condutor do veículo segurado naquela Ré, afastando a culpa presumida da condutora do veículo pertencente à autora
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O nº. 3 do artº. 566º., do Cód. Civil ao impor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos ... verificação dos danos sofridos pela Autora, estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu. V. Os danos causados à Autora, promotora da realização da obra e responsável pela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
suportar, designadamente, os custos com o restabelecimento das vias de comunicação existentes interrompidas pela construção de uma auto-estrada. 3. A responsabilidade extracontratual neste domínio recai por determinação expressa ... podem ser levados a cabo pela Estradas de Portugal, precisamente uma das prerrogativas de autoridade de que a concessionária não goza e que são o contraponto do dever de indemnizar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
responsabilidade civil da empresa de mediação imobiliária, esta pode ser responsável perante o terceiro que pretendia contratar com o seu cliente, verificados que estejam os requisitos da responsabilidade civil extracontratual ... autores, corresponde ao valor da quantia entregue a título sinal, a cuja restituição a primeira ré foi condenada, estando em causa apenas o reforço da garantia de pagamento à custa
Relator: Barbara Tavares Teles
citado artigo 449º nº 2 do CPC e são, a saber, a) Quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, que não tenha origem em qualquer facto ilícito ... predito normativo legal. Consequentemente, será ilegal de excluir a FP da responsabilidade pelo pagamento das custas, já que decaiu na acção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
como provado que existiram avarias em elevador, por virtude das quais a autora teve de transportar 36 utentes, entre pisos, pelas escadas do edifício, com o permanente auxílio das suas ... afetas 2 funcionárias; e, por banda outra, se dá como não provado custos acrescidos para a autora, pois que teve necessidade de, por virtude das avarias, adstringir 4 funcionários
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Em face da diferença de redacção do artigo 5.º, n
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Sem a prova da prática de facto ilícito em qualquer uma
Relator: ANÍBAL FERRAZ
podia esta última, autora do saldar da dívida, a quem é, pois, exclusivamente, imputável o facto gerador da constatada e determinada impossibilidade, ser responsabilizada pelas custas que se mostrem devidas ... flagrante violação de lei, eximir-se o responsável pela impossibilidade/inutilidade do pagamento das custas devidas com o justificativo de um maior ou menor prolongamento, intensidade, da lide, nível, importância
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Enquanto o artigo 493.º do CC, se situa no domínio
Relator: MARIA HELENA FILIPE
porque “não constitui elemento probatório relevante para os presentes autos”, uma outra que a Autora/ Recorrente alvitra. II - O que significa a alta médica de um estabelecimento hospitalar ... recuperação total ou a possível. III - Inexiste por banda da Autora/ Recorrente o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito. IV - Não se verifica o erro