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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional e o Protocolo Adicional à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, elaborados e aprovados ... ratificar a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional e o Protocolo Adicional à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, aprovados
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
outro modo, estaríamos perante uma pena de trabalho forçado que Portugal se encontra internacionalmente – e por aí também jurídico-constitucionalmente: arts ... não admitir; mas também porque, a não ser assim, se eliminaria o conteúdo político -criminalmente positivo da pena PTFC, o qual não pode deixar de ser posto na dependência
Relator: TAVARES DA COSTA
solicitar das autoridades competentes do Estado onde a infracção criminal teve lugar os elementos indispensaveis para a instauração do procedimento criminal, sem prejuizo, no entanto, do disposto no paragrafo ... instrutora e julgadora portuguesas, desde que observadas as garantias de defesa reconhecidas em processo criminal pelo artigo 32 da Constituição da Republica e no respeito pelos principios da livre apreciação
Relator: JORGE JACOB
I – Residindo o arguido no estrangeiro e sendo a respectiva localização conhecida
Relator: ISABEL DUARTE
Artigo 21º do Dec.-Lei nº 15/93 de 22/01 – integra quer o conceito de criminalidade altamente organizada, quer ilícito punível com pena de limite máximo superior a 8 anos.” Não ... meios. A conclusão a retirar é a de que, o Tribunal de Instrução Criminal, ao declarar, no caso “sub judice”, a especial complexidade do processo, considerando o número de arguidos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
144/99, de 31 de Agosto (que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal), a extradição rege-se pelas normas dos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem ... desse Estado apreciar os fundamentos do pedido de extradição subjacentes à instauração do procedimento criminal contra o requerido no Estado requerente, mormente quanto à natureza dos factos indiciados
Relator: FERREIRA DINIZ
gravidade da sua conduta, o facto de Portugal ter servido para o tráfico internacional e a circunstância de anteriormente aos factos, não haver qualquer ligação especial do arguido a Portugal ... arguido agiu, bem como as prementes necessidades de prevenção contra este tipo de ilícito criminal, verdadeiro flagelo dos nossos tempos, e ainda, a confissão, o arrependimento e relevante cooperação
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atentas as disposições dos artigos 1, n 1, 2, ns 1
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
seja signatário da Convenção de Haia de 25.10.1980, sobre os “Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças”, a progenitora “altere de facto” a residência dos menores, temor esse ... menores em processo intentado no Dubai e de ter pendente contra si inquérito criminal, justifica-se a consagração de uma cláusula que as condicione à autorização prévia do progenitor
Relator: PAULO SERAFIM
21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender ... português e ainda em território estrangeiro, conforme os tratados, convenções e regras de direito internacional.” Apesar daquela referência ao «trânsito em julgado», constata-se que o Código de Processo Penal
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 32, n. 1 da Constituição - nos termos do qual o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa - não e so a expressão condensada das demais normas do preceito ... arguido em processo criminal". II - O direito ao recurso, fazendo parte da tutela judicial efectiva e inserido no ambito do direito a um processo criminal com todas as garantias, não
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 32, n. 1 da Constituição - nos termos do qual o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa - não e so a expressão condensada das demais normas do preceito ... arguido em processo criminal". II - O direito ao recurso, fazendo parte da tutela judicial efectiva e inserido no ambito do direito a um processo criminal com todas as garantias, não
Relator: HELENA BOLIEIRO
invocação do princípio non bis in idem. VII – A prescrição do procedimento criminal enquanto causa de recusa facultativa da execução de MDE tem como pressuposto que os tribunais portugueses sejam ... portugueses detenham essa competência é que se aplicam os prazos de prescrição do procedimento criminal, ou da pena, de acordo com a lei portuguesa. VIII – No caso do artigo
Relator: JÚLIO PINTO
duração que traduza o propósito dos agentes de "fazerem vida" da actividade criminal, no crime de associações criminosas do artigo 28.º, não se exige uma estrutura organizativa do grupo ... arguidos atuaram de forma concertada, integrados numa organização mais ampla e estável, de âmbito internacional, formada por número não apurado de membros, mas seguramente mais de dois, e fizeram
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
exige a verificação cumulativa de um pressuposto objetivo, relativo à natureza da criminalidade, e de um pressuposto material, consistente em dificuldades de investigação que excedam o padrão normal, apreciadas casuisticamente ... branqueamento, associados a esquemas organizados com dimensão transnacional e recurso a cooperação judiciária internacional, mostram-se preenchidos os pressupostos da excecional complexidade. IV. Nessa medida, é conforme
Relator: ISAÍAS PÁDUA
interesses difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo local. II- Interesses esses que são da mais diversa índole ... âmbito da jurisdição administrativa, como no âmbito da jurisdição comum (civil ou criminal). IV- Nas ações de impugnação de escritura de justificação notarial, na qual o réu justificante afirmou
Relator: CARLOS BARREIRA
Tendo-se verificado uma verdadeira interrupção na execução da pena de prisão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora) I. O artigo 3.º da Lei